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13 de novembro de 2018
Prescrição Penal Editar Foto
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Prescrição Penal

Prescrição - penal

É a perda da pretensão do Estado de punir o infrator e de executar a sanção imposta devido a sua inércia dentro do prazo legal. É causa extintiva da punibilidade do agente. Ver arts. 107 e seguintes, do Código Penal.

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