Prescrição Penal

É a perda da pretensão do Estado de punir o infrator e de executar a sanção imposta devido a sua inércia dentro do prazo legal. É causa extintiva da punibilidade do agente. Ver arts. 107 e seguintes, do Código Penal.

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O Livramento Condicional, Efeitos da Condenação e Causas Impeditivas da Prescrição à luz da Lei nº 13.964/19

do Código Penal até as leis penais extravagantes. As mudanças exigem nova análise dos dispositivos alterados, sendo está... durante o cumprimento da pena. São duas as alterações feitas pelo Pacote …
Uiliam Jesus, Advogado
há 3 meses

Por que os crimes prescrevem?: Uma analise crítica e exemplificada acerca do discurso retórico dos (des) avisados e da parcela de culpa do Poder Judiciário.

Entender a prescrição é antes de tudo compreender que o Direito entrega efeitos jurídicos à passagem do tempo. O tempo não é imune ao direito. Aliás, o direito sem o tempo é insuficiente, é técnica…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 965 do STF

Brasília, de 3 de 7 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 12 de fevereiro de 2020 Sumário Plenário Interrupção de prescrição e acórdão confirmatório de sentença condenatória Repercussão Geral Art.
Gleydson Andrade, Advogado
há 4 meses

A Prescrição Penal e a interrupção do prazo prescricional por Acórdão Condenatório

No dia 05 de Fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para consolidar o entendimento de que, uma vez confirmada a condenação do réu pelo Tribunal de Justiça, o prazo prescricional…

Prescrição penal e as alterações trazidas pela Lei 13.964/19

Olá amigos, espero que estejam bem. Continuando nossa série de artigos sobre a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), neste artigo iremos abordar as alterações relacionadas à prescrição penal, bem como as…
Yohana Rachelle, Advogado
há 4 meses

Prescrição da pretensão punitiva do Estado: Prescrição em abstrato

A prescrição é causa de absolvição pela extinção da punibilidade do agente e está elencada no artigo 107, inciso IV, o Código Penal Brasileiro. Em linhas gerais, é verificada quando o Estado deixa de…

Andamento do Processo n. 0014692-62.2006.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 17/12/2019 do TJRN

ADV: KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA (OAB 8530/RN), RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO (OAB 10525/RN), LUANDA FLORA BEZERRA DE AZEVÊDO ALMEIDA (OAB 10909/RN), AUGUSTO CÉSAR PINHEIRO SARAIVA (OAB…

A influência da emendatio e da mutatio libelli no prazo prescricional

A disciplina legal dos institutos da emendatio e da mutatio libelli encontra-se prevista nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal (CPP). Ocorre emendatio libelli quando o juiz, sem modificar a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025783-76.2018.4.04.7000 PR 5025783-76.2018.4.04.7000

PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS ÍMPROBOS TAMBÉM CAPITULADOS COMO CRIME. PRESCRIÇÃO PENAL.... O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5066981-35.2014.4.04.7000 PR 5066981-35.2014.4.04.7000

Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o mesmo prazo da prescrição penal para... ao réu como fato típico previsto na lei penal permite a aplicação da prescriçã…
Resultados da busca Jusbrasil para "Prescrição Penal"
Estudos sobre prescrição penal
Notícias07/09/2012Atualidades do Direito
O portal Atualidades do Direito separou alguns comentários de professores para que você leitor possa concentrar seus estudos sobre prescrição penal de maneira mais prática, abaixo estão alguns dos artigos e videos mais acessados referentes ao tema. Bons estudos! 1 - STJ nº 494 Quinta Turma – PRESCRIÇÃO. CRIME ANTECEDENTE. LAVAGEM DE DINHEIRO - Prof. Paulo Henrique Sumariva 2 - Lavagem de capitais. Prescrição do crime anterior. Crime configurado. Independência - Prof. Luiz Flávio Gomes 3 - O Supr...
Projeto permite que juiz declare prescrição penal e extinga processo
Notícias15/10/2012ROTA-JURIDICA
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3902/12, de autoria do Pastor Eurico (PSB-PE), que trata da prescrição penal virtual. De acordo com a proposta, quando se verificar que ocorreu a prescrição, o juiz poderá declará-la e extinguir o processo. Atualmente, o juiz é obrigado a analisar o caso, mesmo prescrito, antes de sentenciar a perda do prazo para aplicar a pena. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40). De acordo com o autor, o Tribunal de Justiça do Estado de São P...
Projeto permite que juiz declare prescrição penal e extinga processo
Notícias15/10/2012Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3902/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que trata da prescrição penal virtual. De acordo com a proposta, quando se verificar que ocorreu a prescrição, o juiz poderá declará-la e extinguir o processo. Atualmente, o juiz é obrigado a analisar o caso, mesmo prescrito, antes de sentenciar a perda do prazo para aplicar a pena. O projeto altera o Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/40 ). De acordo com o autor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recent...
RECURSO DE REVISTA RR 701008620095110016 70100-86.2009.5.11.0016 (TST)
Jurisprudência20/05/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. A pretensão da recorrente de demonstrar violação do art. 5º , LIV , e 37 , caput , da Carta Magna e 199 , I , do Código Civil , carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297 /TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide à luz das normas contidas nos mencionados dispositivos, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios . Recurso de revista não conhecido.
Justiça aplica prescrição penal a caso de improbidade administrativa
Notícias17/04/2012Consultor Jurídico
Se, no caso de acusação por improbidade administrativa e crime, a Lei da Improbidade não estabelecer prazos prescricionais, deve-se obedecer a prescrição do crime, de acordo com a lei. O entendimento foi fixado em sentença da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, no caso de um ex-diretor-executivo da Polícia Federal acusado de condescendência criminosa, descrita no artigo 320 do Código Penal , e omissão, descrita nos artigos 11 e 12 da Lei 8.429 /1992, a Lei de Improbidade Administrativa . No caso...
Italo Morelle: Prescrição penal é o mesmo que impunidade óbvia e ululante
Notícias29/06/2012Consultor Jurídico
Dentre os literatos há consenso que o maior romance de todos os tempos foi Crime e Castigo , de Fiodor Dostoievsky. Nele, o personagem Raskolnicov mata a velha usurária e,por isso, é condenado a pena de prisão na Sibéria. Assim, para o crime (fato típico e antijurídico) a consequência é a pena (sanção de caráter aflitivo imposta pelo Estado).Logo, crime sem castigo representa impunidade que, segundo dicionário Houaiss é estado de impune, falta de punição, de castigo do latim impunitas ). Impunid...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 720595 SP (STF)
Jurisprudência22/05/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A recorrente deixou de atacar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a suscitar a ocorrência da prescrição da pena de multa. Inviável, portanto, o agravo regimental, a teor da Súmula 287 do STF. Precedentes. II – Nos termos do art. 114 , I , do Código Penal , a pena de multa, quando for a única aplicada, prescreve em 2 anos. III – Entre a data de publicação da sentença, última causa interruptiva do prazo prescricional verificada na espécie (art. 117 , IV , do CP ), e os dias atuais não transcorreu tempo superior a 2 anos, não havendo falar, portanto, em prescrição da penalidade de multa. IV – Agravo regimental improvido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24555 SP 2008/0213430-6 (STJ)
Jurisprudência02/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE. I. Improcede o pleito de se aplicar as regras da extinção da pretensão punitiva pela prescrição, oriundas do Processo Penal, pois a natureza da coerção civil é diversa daquela. Precedentes. II. Recurso desprovido.
Ex-prefeito pede reconhecimento de prescrição penal para eleições 2012
Notícias16/07/2012Consultor Jurídico
O ex-prefeito de Novo Hamburgo (RS) José Airton dos Santos entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal em que pede o reconhecimento da prescrição de um processo em que foi condenado por fraude prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993). O ex-prefeito pede uma decisão liminar com o objetivo de suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo do HC. Ele é candidato nas eleições municipais deste ano e, pelos critérios da Lei da Ficha Limpa , está inelegível. De...
Ex-prefeito gaúcho pede reconhecimento de prescrição penal para eleições 2012
Notícias16/07/2012Supremo Tribunal Federal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um Habeas Corpus (HC 114481) por meio do qual o ex-prefeito de Novo Hamburgo (RS) José Airton dos Santos pede que seja reconhecida a prescrição de um processo em que foi condenado por fraude prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666 /93). O ex-prefeito pede uma decisão liminar com o objetivo de suspender os efeitos da condenação até o julgamento definitivo deste habeas corpus, pois é candidato nas eleições municipais deste ano e a sua condenação, por crime...
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