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24 de março de 2019
Ministério Público do Trabalho Editar Foto
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Ministério Público do Trabalho

Ministério público do trabalho

É constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui a Consolidação das Leis do Trabalho e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal. O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho, funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, diretamente subordinada ao ministro de Estado.

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ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES (OAB: 41574/DF) CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho Intimado(s)/Citado(s...): - ROVER ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios...-se. Brasília-DF, 21 de Março de 2019 MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desem...

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