É constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui a Consolidação das Leis do Trabalho e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal. O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho, funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, diretamente subordinada ao ministro de Estado.

Andamento do Processo n. 00010089020188140074 - 21/10/2020 do TJPA

: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Processo de Apuração de Ato Infracional em: AUTOR: M. P. E. T...(A): ANTONIA EUNICE DE ANDRADE VIANA A??o: Alimentos - Lei Especial Nº …

Andamento do Processo n. 0000061-97.2020.8.26.0311 - Habilitação de Crédito - 21/10/2020 do TJSP

a isenção do pagamento de custas ao requerente Ministério Público do Trabalho, conforme previsto no art. 4º, inciso III..., permanece a decisão como lançada nos autos. P.I.C. - ADV: ELY DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 0005753-65.2013.8.26.0071 - Dissolução e Liquidação de Sociedade - 21/10/2020 do TJSP

e Importação de Material Medico Hospitalar Ltda - - Ministério Público do Trabalho - - Ministério Público Federal... 0005753-65.2013.8.26.0071 (007.12.0130.005753) - Dissolução e Liquidação de …

Andamento do Processo n. 1.172.585 - Emb.div. / Emb.decl. / Ag.reg. / Agravo - 21/10/2020 do STF

- 00915000720085010070 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PETROBRAS TRANSPORTE S.A..., 020283/RJ, 517-A/RN, 5015/RO, 415-A/RR, 56888A/RS, …

Andamento do Processo n. 1.273.725 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2020 do STF

) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: O Tribunal... do Trabalho. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Emissão de comunicação de …

Andamento do Processo n. 1.267.597 - Ag.reg. / Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2020 do STF

) ADV.(A/S) : LAUANA SOUSA RIBEIRO (62965/DF) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL... DO TRABALHO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE …

Andamento do Processo n. 5000103-71.2016.4.03.6100 - Cumprimento de Sentença - 21/10/2020 do TRF-3

DE SENTENÇA(156) Nº 5000103-71.2016.4.03.6100 / 22ª Vara CívelFederalde São Paulo EXEQUENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO...

Andamento do Processo n. 0080328-79.2020.5.22.0000 - MSCiv - 21/10/2020 do TRT-22

JUIZ JOSE CARLOS VILANOVA OLIVEIRA CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - VIG - VIGILANCIA... LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado …

Andamento do Processo n. 0000573-88.2020.5.22.0005 - TutCautAnt - 21/10/2020 do TRT-22

: 6219/PI) REQUERIDO SINDICATO DOS MOTORISTAS OFICIAIS DO ESTADO DO PIAUI CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO... Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS MOTORISTAS OFICIAIS DO ESTADO DO PIAUI …

Andamento do Processo n. 0001021-92.2019.5.22.0006 - ROT - 21/10/2020 do TRT-22

FEITOSA DE SOUSA(OAB: 2840/PI) ADVOGADO ALZIMIDIO PIRES DE ARAUJO(OAB: 4140/PI) CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO... DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA PODER JUDICIÁRIO …