Ministério Público do Trabalho

Ministério Público do Trabalho

É constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui a Consolidação das Leis do Trabalho e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal. O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho, funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, diretamente subordinada ao ministro de Estado.

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Combate à Terceirização Precarizante e o MPT

, e que visam proteger e tutelar os direitos violados, são o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho... remeter ofícios ao Ministério Público do Trabalho para que tome providências …

Andamento do Processo n. 750.628 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF) E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR... EXTRAORDINÁRIO 750.628 (1174) ORIGEM : RR - 02065200506602003 - TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 30.102 - Reclamação - 20/09/2019 do STF

) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR... de Sorocaba/SP, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª …

Andamento do Processo n. 1.222.878 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2019 do STF

/PR, 187935/RJ, 157840/SP, 8547-A/TO) RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL... COM AGRAVO 1.222.878 (145) ORIGEM : PROC - 00009791420125100009 - TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 289620-14.2008.8.09.0105 - Civil Pública - 20/09/2019 do TJGO

-14.2008.8.09.0105 ( 200802896205 ) AUTOS NR. : 1272 NATUREZA : CIVIL PÚBLICA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO...Andamento do Processo n. 289620-14.2008.8.09.0105 - Civil Pública - …

Andamento do Processo n. 0000082-06.2019.5.11.0011 - ROT - 20/09/2019 do TRT-11

Ministério Público do Trabalho Intimado (s)/Citado (s): - NILSON PINHEIRO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... responder (em), conforme dispõe o art. 897, § 6º, da CLT; IV - Após, …

Andamento do Processo n. 0000753-78.2018.5.11.0006 - ROT - 20/09/2019 do TRT-11

CONSTRUÇÃO E SERVICOS GERAIS LTDA CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho Intimado (s)/Citado (s): - CARLA BIANCA GAMA... DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO I …

Andamento do Processo n. 0001659-08.2017.5.11.0005 - ROT - 20/09/2019 do TRT-11

CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA RECORRIDO ANA CONSELITA OLIVEIRA PEREIRA CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho Intimado (s...)/Citado (s): - J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA …

Andamento do Processo n. 0001659-08.2017.5.11.0005 - ROT - 20/09/2019 do TRT-11

CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA RECORRIDO ANA CONSELITA OLIVEIRA PEREIRA CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho Intimado (s...)/Citado (s): - ANA CONSELITA OLIVEIRA PEREIRA PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0000423-02.2018.5.11.0000 - AR - 20/09/2019 do TRT-11

Ministério Público do Trabalho Intimado (s)/Citado (s): - EDICARMEM INACIO DAS NEVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO... de trabalho havida com a administração pública é competência da Justiça …