Ministério Público do Trabalho

Ministério Público do Trabalho

É constituído por agentes diretos do Poder Executivo, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições. Para o exercício de suas funções, o Ministério Público do Trabalho reger-se-á pelo que estatui a Consolidação das Leis do Trabalho e, na falta de disposição expressa, pelas normas que regem o Ministério Público Federal. O Ministério Público do Trabalho compõe-se da Procuradoria da Justiça do Trabalho, funcionando como órgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, diretamente subordinada ao ministro de Estado.

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Maico Volkmer, Advogado
há 20 horas

O "fato do príncipe" e as relações trabalhistas

da referida empresa para que a Justiça do Trabalho decrete sigilo sobre a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público...O "fato do príncipe" e as relações trabalhistas Atualizando minhas …

A legitimidade ativa do sindicato dos trabalhadores nas ações coletivas e o poder do Ministério Público do Trabalho para requerer a declaração de nulidade de acordos coletivos.

dos obreiros; quanto do Ministério Público do Trabalho - MPT para propor ações com o fito de ver declarada a nulidade... ativa dos Sindicatos. 4. DA MISSÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRA…

Andamento do Processo n. 39.750 - Reclamação - 01/06/2020 do STF

) RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : MINISTÉRIO... PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA …

Andamento do Processo n. 00001018120198140074 - 01/06/2020 do TJPA

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ---- A??o: Arrolamento de Bens em: OBSERVACAO: R. N. F. REP LEGAL: M. E. O. P. REQUERENTE: A. O. S. PROCESSO: 00001018120198140074 PROCESSO ANTIGO: ----…

Andamento do Processo n. 00011907620188140074 - 01/06/2020 do TJPA

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ---- A??o: Averiguação de Paternidade em: REPRESENTANTE: N. F. M. REQUERIDO: W. S. B. F. REQUERENTE: Y. M. B. F. REQUERIDO: J. J. S. L. Representante (s):…

Andamento do Processo n. 00037825920198140074 - 01/06/2020 do TJPA

em: REQUERENTE: H. M. N. Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) REPRESENTANTE: C. M. N. REQUERIDO: D. M. T... (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ---- A??o: Guarda em: REQUERENTE: …

Andamento do Processo n. 00112330920178140074 - 01/06/2020 do TJPA

(A): ---- A??o: Seção Cível em: REQUERENTE: W. A. O. Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (ADVOGADO) REQUERIDO: K. K. S. S.... Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) …

Andamento do Processo n. 2011523-77.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/05/2020 do TJSP

, DEVERÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (CPC, ART. 937, §4º) DO INÍCIO DOS TRABALHOS, ENVIAR...

Andamento do Processo n. 38.203 - Ag.reg. / Reclamação - 29/05/2020 do STF

) E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S...) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 0829991-93.2020.8.14.0301 - 29/05/2020 do TJPA

Número do processo: 0829991-93.2020.8.14.0301 Participação: DEPRECANTE Nome: J. D. D. D. V. D. F. D. F. -. F. D. C. -. S. Participação: DEPRECADO Nome: J. D. V. D. C. P. C. D. B. Participação:…