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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Férias

Férias

Férias

Entende-se por férias o direito de o empregado interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável em cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres da restauração orgânica e da vida social. Férias constituem o período que o empregado fica descansando das suas atividades, após um ano de trabalho. Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (artigo 129 da CLT). As férias serão concedidas pelo empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço do salário normal, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência, no mínimo, de trinta dias. Dessa participação o empregado dará recibo. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro, sendo que a indenização pelo não deferimento das férias em tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida pelo empregador à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeitos de duração de férias ou cálculo da gratificação natalina. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das férias, ainda que indenizadas. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho com mais de um ano sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

Andamento do Processo n. 0000209-06.2017.5.09.0128 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

irregularidade no pagamento dos salários, 13ºs salários e férias + 1/3, deve a empresa RECLAMADA ser condenada ao pagamento... que Apesar de "anuir" com a transferência, haja vista o receio da perda do emprego, "nunca auferiu o devido adicional...: "DESPACHO 1. O Autor não compareceu na audiência designada para a data...

Faltas injustificadas e a penalização nas férias trabalhistas

Faltas injustificadas e a penalização nas férias trabalhistas Quando um empregado falta ao trabalho por motivo diverso..., de feriados, demissão por justa causa (em casos extremos) ou até mesmo a perda de dias de férias. Mas, você sabe quando poderá... informado!). Mas afinal, quantos dias das minhas férias eu posso pe...

Andamento do Processo n. 0001479-81.2014.5.09.0965 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-9

em abono pecuniário, e que o abono de férias "deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período... consta que o valor e a natureza de cada parcela devem ser discriminados, o que denota que a intenção legislativa nega... e feriados deveriam estar presentes sempre que tivesse produção da 2ª reclamada...

Andamento do Processo n. 0000006-12.2017.5.06.0004 - RTOrd - 15/08/2018 do TRT-6

ao respectivo pleito. Refoge competência a esta Justiça Especializada para apreciar pedidos referentes ao recolhimentos devidos à... a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota..., no caso de ações trabalhistas, devem ser calcu...

Andamento do Processo n. 0000026-35.2017.5.09.0322 - RTOrd - 14/08/2018 do TRT-9

anuais, face à venda compulsória, por determinação do reclamado, dos outros 10 dias".Requer o pagamento das férias... APLICÁVEL o autor alega que "deve ser aplicado quanto à carga horária dos empregados que laboram em instituições de crédito... financeiras/bancárias, possuem funções deveras complexas, não apenas o fin...

Andamento do Processo n. 0000190-54.2017.5.21.0002 - ROPS - 10/08/2018 do TRT-21

da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias... caso. Além disso, é de se destacar que as férias sempre foram concedidas na época devida, em observância ao disposto no..., de 19 de maio de 2014), segundo a qual "É devido o pagamento em dobro ...

Andamento do Processo n. 0000304-60.2017.5.09.0411 - RTOrd - 09/08/2018 do TRT-9

deste período: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 constitucional, FGTS + multa de 40... profissional, por isso, deve prevalecer o que consta na CTPS da parte reclamante. Rejeito o pedido de retificação da CTPS... deverá ser computado juntamente com o novo contrato: 'No tempo de serviç...

Bruno Moré

Bruno Moré -

Saiba mais sobre o Direito às Férias

o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, enquanto a CLT... férias, o empregado deve trabalhar durante o chamado período aquisitivo, sendo este o período de 12 meses de vigência... do contrato de trabalho, conforme artigo 130 da CLT. Este mesmo artigo 13...

Andamento do Processo n. 112030-41.2018.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2018 do TJRS

DE JULHO DE 2018. DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, EMSUBSTITUIÇÃO AO RELATOR, POR FÉRIAS. "DERAMPARCIAL PROVIMENTO...

Professores poderão receber os 50% a mais do Abono de Férias.

Professores poderão receber os 50% a mais do Abono de Férias. Professores podem ter direito à percepção da diferença... de 50% do abono de férias não pago por questões de interpretação equivocada por parte da fonte pagadora..., quer seja ela o Estado ou Município. O Abono de Férias é previsto em vários Estatutos do Mag...

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