Férias

Férias

Entende-se por férias o direito de o empregado interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável em cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres da restauração orgânica e da vida social. Férias constituem o período que o empregado fica descansando das suas atividades, após um ano de trabalho. Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (artigo 129 da CLT). As férias serão concedidas pelo empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço do salário normal, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência, no mínimo, de trinta dias. Dessa participação o empregado dará recibo. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro, sendo que a indenização pelo não deferimento das férias em tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida pelo empregador à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeitos de duração de férias ou cálculo da gratificação natalina. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das férias, ainda que indenizadas. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho com mais de um ano sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

Ministro nega direito a 60 dias de férias a procurador da Fazenda Nacional

da Fazenda Nacional pedia o reconhecimento do direito adquirido a férias de 60 dias anuais. Segundo o ministro, não há direito... (estruturação de cargos e funções) e não engloba a regulamentação …
Raiane Campos, Advogado
há 5 dias

Parentes que trabalham na mesma empresa podem tirar férias no mesmo período, mas com ressalva.

Parentes que trabalham na mesma empresa podem tirar férias no mesmo período, mas com ressalva. É sabido que a norma... trabalhista estabelece um lapso temporal padrão para o empregado adquirir …

Do Direito Às Férias - Clt

. Posso dividir minhas férias? É permitido que haja divisão das férias em até 03 períodos, sendo que um deles deve ter.... Venda das férias O colaborador tem o direito de converter em dinheiro suas f…

Andamento do Processo n. 0001178-88.2015.5.09.0872 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-9

do terço constitucional sobre a dobra de férias devida. Diante disso, acolho a insurgência. Refaça-se os cálculos. DA DOBRA..., correta a aplicação do perito da Súmula 07 do E. TST para encontrar a …

Saiba como calcular suas verbas rescisórias

devem ser pagas para quem pede demissão e para quem é demitido sem justa causa, além de ensinar como calcular cada... ou trabalhado. Valores em geral: · Aviso prévio; · Saldo de salário; · Décimo …
Lerroy Tomaz, Advogado
há 21 dias

Trabalhador pode ter férias fracionadas em até três períodos

alterados. O gozo de férias anuais remuneradas é direito do trabalhador previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal..., o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, salvo nos casos em que …

Andamento do Processo n. 0001393-40.2015.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 05/02/2020 do TJRO

, Auxílio-Alimentação, Férias AUTOR: MIRIELE DE FREITAS ADVOGADO DO AUTOR: PAULO CESAR DOS SANTOS OAB nº RO4768, HEDERSON...

A época da concessão das férias

de remuneração) naquele mês. De acordo com o art. 143 , § 1º da CLT , o abono de férias deverá ser requerido pelo empregado... do Rio Grande do Sul. CONVERSÃO DE PARTE DAS FÉRIAS EM DINHEIRO DEVE
Rayane Gabry, Advogado
há 24 dias

Entendendo o direito - Férias.

de férias devem seguir de acordo com os dias acima destacados, ou seja, ainda que tenha se ausentado do serviço por 30... do natal. Ainda assim, o patrão deverá comunicar a data das férias ao …
Juri Descomplica, Bacharel em Direito
há 24 dias

Direito do Trabalhador: 15 Direitos Trabalhistas Previstos na CLT

quem decide se quer fazê-la ou não. Férias remuneradas As empresas devem pagar as férias remuneradas depois de um ano... deve ser de, no máximo, 8 horas diárias e 44 semanais. Todo tempo excedente …