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15 de dezembro de 2018
Férias

Férias

Férias

Entende-se por férias o direito de o empregado interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável em cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres da restauração orgânica e da vida social. Férias constituem o período que o empregado fica descansando das suas atividades, após um ano de trabalho. Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (artigo 129 da CLT). As férias serão concedidas pelo empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço do salário normal, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência, no mínimo, de trinta dias. Dessa participação o empregado dará recibo. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro, sendo que a indenização pelo não deferimento das férias em tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida pelo empregador à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeitos de duração de férias ou cálculo da gratificação natalina. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das férias, ainda que indenizadas. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho com mais de um ano sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

Férias! Pagar parcialmente motiva pagamento em dobro.

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O artigo 145... a orientação da Súmula 450 do TST, que estabelece que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído...Férias! Pagar parcialmente motiva pagamento em dobro. Após trabalhar um período...

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O que a Lei diz sobre o direito às férias? Antes de passar a vigorar a Reforma Trabalhista, as férias deveriam ser... de descanso remunerado. Caso o prazo para concessão das férias não seja respeitado, a remuneração devida pelas férias... deverá ser paga em dobro pelo empregador, conforme artigo 137 da CLT . Ausências ...

Andamento do Processo n. 0001503-57.2016.5.09.0022 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-9

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TST: férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro A falta do pagamento integral das férias até... e o adiantamento de parte das férias. Segundo ele, a CAERN, ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois... recebida no prazo, pois o acerto de apenas parte da remuneração...

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Você sabia que as férias podem ser usufruídas em até 3 períodos? Trata-se de uma modificação advinda com a reforma... trabalhista! desde que haja concordância expressa do empregado, ou seja, por escrito, as férias poderão ser usufruídas... inferiores a cinco dias corridos, cada um. em relação ao dia para início das fér...

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Férias de advogados. Recesso forense.
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Férias de advogados. Recesso forense. O final de 2018 já está bem próximo e você provavelmente já está planejando... as suas férias! No vídeo de hoje eu quero te mostrar que planejar as férias vai muitoooo além de criar roteiros de passeios..., reservar hotel ou procurar promoção de passagem aérea! Sim! Acredite! As ...

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Mariana Menezes

Mariana Menezes -

Qual o prazo para pagamento das férias?

Qual o prazo para pagamento das férias?    Quando o empregado entra de férias, este precisa receber a remuneração... dias antes do início das férias: Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido... seja realizado no prazo acima, o empregado tem direito ao recebimento da remuner...

Férias Coletivas: normas, procedimentos e a transmissão dos eventos ao eSocial

o gozo das férias será de 10 (dez) dias corridos. Após a programação das férias coletivas, o empregador deverá enviar... deverá ser enviada ao sindicato da categoria observando o mesmo prazo. Quanto aos trabalhadores, a comunicação das férias... da remuneração das férias e do abono pecuniário deverão ser efetuados com...

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