Férias

Férias

Entende-se por férias o direito de o empregado interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável em cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres da restauração orgânica e da vida social. Férias constituem o período que o empregado fica descansando das suas atividades, após um ano de trabalho. Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (artigo 129 da CLT). As férias serão concedidas pelo empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço do salário normal, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência, no mínimo, de trinta dias. Dessa participação o empregado dará recibo. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro, sendo que a indenização pelo não deferimento das férias em tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida pelo empregador à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeitos de duração de férias ou cálculo da gratificação natalina. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das férias, ainda que indenizadas. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho com mais de um ano sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

Como fazer o pagamento do 13º Salário e Férias após a Suspensão do Contrato de Trabalho na Pandemia?

Como fazer o pagamento do 13º Salário e Férias após a Suspensão do Contrato de Trabalho na Pandemia? A suspensão... em dezembro? E as férias? Os meses de suspensão serão contabilizados no período …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 11168-04.2017.5.15.0117

Mallmann EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS . GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA . PAGAMENTO FORA DO PRAZO... . DOBRA DEVIDA. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12698-10.2017.5.15.0031

/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. FÉRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. "VERBA TRANSITÓRIA... principal das férias usufruídas no prazo previsto no art. 145 da CLT, a não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 351-30.2018.5.21.0002

do próprio mês de gozo das férias. O art. 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado... até dois dias antes do início do respectivo período. Logo, a concessão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 300-09.2019.5.20.0003

- DESCABIMENTO. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Súmula 450... do TST, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de féria…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001491-29.2018.5.02.0320

DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DESTA CORTE... suas férias após o prazo legal, premissa insuscetível de revisão nesta …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100387-90.2017.5.01.0481

EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 446-90.2018.5.08.0012

da Súmula 450 do TST, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base... de férias que forem feitas na época correta não deverão sofrer a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004-23.2018.5.15.0067

- DESCABIMENTO. FÉRIAS. FRUIÇÃO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO DO ART. 145 DA CLT . DOBRA DEVIDA. Nos termos da Súmula... 450 do TST, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de féri…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002823-16.2017.8.19.0011

. As férias relativas ao ano de 2016, deverão ser pagas de forma proporcional e com o acréscimo do terço constitucional... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. …