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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Férias

Férias

Férias

Entende-se por férias o direito de o empregado interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável em cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender aos deveres da restauração orgânica e da vida social. Férias constituem o período que o empregado fica descansando das suas atividades, após um ano de trabalho. Todo o empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração (artigo 129 da CLT). As férias serão concedidas pelo empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da Constituição da República de 1988, sujeita-se ao acréscimo do terço do salário normal, previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência, no mínimo, de trinta dias. Dessa participação o empregado dará recibo. Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro, sendo que a indenização pelo não deferimento das férias em tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida pelo empregador à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato. As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para efeitos de duração de férias ou cálculo da gratificação natalina. A gratificação semestral não repercute nos cálculos das férias, ainda que indenizadas. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho com mais de um ano sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses. O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

Andamento do Processo n. 0001137-38.2016.5.09.0662 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-9

que de acordo com a sentença e o Acórdão proferidos nos autos apenas é devido à autora os dias de férias não concedidos... de cálculo deve ser a metade do salário integral da reclamante correspondente a 15 dias de férias não gozadas... da sentença. Por outro lado, o v. Acórdão especificou que deveriam ser descontados ...

Andamento do Processo n. 0000621-54.2018.5.21.0002 - RTOrd - 18/03/2019 do TRT-21

. De fato, é devido o pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, com base no artigo 137 da CLT... dos reflexos sobre os títulos contratuais e rescisórios; férias em dobro relativas aos períodos aquisitivos de 2013/2014..., ou pelo pagamento intempestivo de verbas (férias + 1/3) referentes ao períod...

Pauta Jurídica

Pauta Jurídica -

Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de férias

. O texto em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as férias deverão ser concedidas pelo empregador em período... que a reforma trabalhista aprovada em 2017 ( Lei 13.467 ) flexibilizou essa legislação ao permitir que as férias anuais...Projeto de Lei que tramita na Câmara muda CLT e impede parcelamento de féri...

Andamento do Processo n. 0000045-29.2018.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença - 01/03/2019 do TJSP

) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Férias - José Renato de Souza Siqueira -Fazenda Pública do Estado de São... e requisições de pequeno valor, deverá a parte interessada solicitar a expedição de oficio requisitório, através...

Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos

Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três períodos A Quarta Turma do Tribunal Superior... do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS) que teve..., quando a CLT vedava o fracionamento das férias. Férias: concessão O resultado do ju...

Pedro Noé

Pedro Noé -

Férias Antes e depois da Reforma Trabalhista

as férias dever ser devidamente pagas até dois dias antes do inicio conforme segue: Art. 145 - O pagamento da remuneração...Férias Antes e depois da Reforma Trabalhista Antes da Reforma instrumentalizada pela lei № 13.467 de 2017 que teve... seu vigor inicializado em 11/11/2018 o colaborador podia dividir suas férias ...

Você sabia?

Você sabia? Você sabia? ✍🏻Vender férias é um direito assegurado na CLT (Art. 143). ✍🏻 É válido lembrar... que o empregador nunca poderá obrigar o trabalhador a vender suas férias, bem como não poderá comprar mais do que 10 dias das férias... do empregado. ⚠️ Faltas injustificadas no período aquisitivo podem reduzir o...

Erika Nakamura

Erika Nakamura -

(Modelo) xxvi Exame de Ordem Unificado - Recurso Ordinário

pelo advogado em razões finais, afirmando o magistrado que deveria sê-lo apenas na contestação, tendo ocorrido preclusão...; deferiu o pagamento da diferença de férias, porque o empregado não fruiu 30 dias úteis no ano de 2016, como garante a Lei... havia vício ou falha estrutural que comprometesse sua integridade. (V...

Andamento do Processo n. 0001830-38.2017.5.09.0128 - RTOrd - 22/02/2019 do TRT-9

as partes acompanhadas dos respectivos advogados. O juízo alterou o valor da causa (Considerando que o valor da causa deve... e, quanto ao aspecto relativo aos laudos obrigatórios que deve possuir empregador da natureza e porte da ré, sublinho a sua regularidade... de 2017 e de julho a outubro de 2017, devido ter labo...

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