É a empresa assim definida legalmente para fins administrativos e tributários. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência : 0382962-95.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MICROEMPRESA. VALOR.... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se a …

Andamento do Processo n. 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - 16/10/2020 do TJSP

- - Cristiane Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz... - - Alessandro Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola …

Andamento do Processo n. 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - 16/10/2020 do TJSP

Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - Marcio Antonio Mazzo - - José Augusto Moraes Pessamilio... Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola Pastoril - -CEREALISTA BOA …

Andamento do Processo n. 9002280-86.2020.8.21.0013 - 16/10/2020 do TJRS

:I COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO..., O PRESO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, AS EMPRESAS PÚBLICAS …

Andamento do Processo n. 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - 15/10/2020 do TJSP

Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - Marcio Antonio Mazzo - - José Augusto Moraes Pessamilio... Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola Pastoril - -CEREALISTA BOA …

Andamento do Processo n. 9008023-29.2019.8.21.0008 - 15/10/2020 do TJRS

Andamento do Processo n. 9008023-29.2019.8.21.0008 - 15/10/2020 do TJRS 9008023-29.2019.8.21.0008(CNJ) - MICRO EMPRESA... PORTANDO SEUS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. MAIORES INFORMAÇÕES E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011643-29.2017.4.04.7208 SC 5011643-29.2017.4.04.7208

, jungida à observância do critério da dupla visitação quando o alvo da fiscalização for microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo inválida a imediata lavratura de auto de infração.... do …

Andamento do Processo n. 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - 16/09/2020 do TJSP

Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - Marcio Antonio Mazzo - - José Augusto Moraes Pessamilio... Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola Pastoril - -CEREALISTA BOA …

Não incide ICMS no deslocamento de mercadorias

No mero deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, por exemplo de uma filial para a matriz, não há que se falar na cobrança de Imposto sobre Circulação de…

Exigência De Balanço Patrimonial De Microempresas Em Licitações

para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte..., e outras demonstrações financeiras, para microempresas e empresas de pequeno p…
Resultados da busca Jusbrasil para "Microempresas"
Metade das microempresas potiguares vende para governo
Notícias21/01/2014Agência Sebrae de Notícias
Natal Um dos principais instrumentos previstos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para o desenvolvimento dos negócios de pequeno porte, as compras governamentais, já é realidade para os Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Norte que se tornaram microempresas no ano passado. Metade deles fornece produtos ou prestam serviço para prefeituras ou governo estadual. O dado consta no estudo Perfil do MEI 2013, elaborado pelo <span style="cursor: pointer; color: rgb (0...
Instrução Normativa 118/15 - SIT - dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Notícias26/01/2015Milena
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 - Publicada no DOU de 19/01/2015 Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO , no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483 , de 15 de setembro de 2004, bem como no art. 7º do Decreto nº 4.552 , de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870 , de 30 de outubro de 2003, resolve : Art. 1º Acr...
Sucesso faz 86 mil MEI virarem microempresas
Notícias13/08/2013Agência Sebrae de Notícias
Brasília - Cerca de 31 mil empresários brasileiros deixaram no primeiro semestre de 2013 a condição de microempreendedores individuais (MEI) para se tornarem donos de microempresas. Desde 2009, quando foi criada a figura jurídica do MEI, 86.546 microempreendedores individuais evoluíram para a condição de microempresa. Entre os motivos indicados para essa escalada empresarial estão o faturamento anual superior a R$ 60 mil (limite legal para ser um MEI), a contratação de mais de um funci...
A importância da assessoria jurídica para o desenvolvimento e consolidação das startups, microempresas e pequenos empreendedores
Artigos09/12/2014Fabio
Abrir o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, de modo que não são poucos os que se arriscam nesse cenário incerto, predatório e recheado de fracassos. Na atual conjuntura econômica brasileira, há de se louvar as pessoas que lançam mão de uma ideia ou habilidade para se tornarem empreendedores, ingressando no competitivo mercado e, por vezes, abdicando de uma carreira, a priori , mais sólida, estável e linear. Uma prova dessa tendência é o crescente mercado de startups , que são socied...
Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Legislação14/12/2006Presidência da Republica
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito... Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá... pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refer
Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Legislação14/12/2006Presidência da Republica
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito... microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido... tratar dos aspectos tributários; e II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno...
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6o da Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008.) (Ver Leis Complementares nos 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008) LCP nº 127, de 2007 LCP nº 128, de 2008 Texto atualizado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micr
Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Legislação14/12/2006Presidência da Republica
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno.... 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno...; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) II - Fórum Permanente das Microempresas...
Vide LCP nº 127, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados
Microempresa
Definições16/04/2009Jb
É a empresa assim definida legalmente para fins administrativos e tributários. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.
Microempresa
Definições16/04/2009Jb
É a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais). Veja Art. 2.o, I, da Lei N.o 9.841/99 e a Lei N.o 9.317/96 que trata do regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Apoio a microempresas
O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, deputado Helio de Sousa (DEM), comentou nesta terça-feira, 24, sobre Projeto de Lei Complementar, que tramita na Câmara Federal, que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional. Para o parlamentar a iniciativa é louvável. "Esse é o caminho. Temos que obedecer um preceito constitucional que a desigualdade não pode ser tratada com igualdade"...
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