Microempresas

É a empresa assim definida legalmente para fins administrativos e tributários. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.

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Andamento do Processo n. 9000081-83.2018.8.21.0103 - 11/09/2019 do TJRS

ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:I COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS... PÚBLICOS, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES …

Andamento do Processo n. 9063483-22.2019.8.21.0001 - 10/09/2019 do TJRS

QUE: "PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA:I- COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS... DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO123, DE 14 …

3 razões pelas quais a cobrança do ICMS do diferencial de alíquota (DIFAL) é indevida

- EXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE As microempresas e empresas de pequeno porte devem... capacidade financeira: as microempresas, empresas de pequeno porte

Andamento do Processo n. 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - 06/09/2019 do TJSP

- - Cristiane Aparecida Nascimento Representação - Micro Empresa - - José Augusto Moraes Pessamilio e Outros - Matriz... - - Alessandro Candido dos Santos Me - - Agrindus S/A Empresa Agricola …

Tributação do MEI

Tributação do MEI Microempreendedor Individual é um profissional autônomo ou com um pequeno negócio. Para ser um MEI é... considerável nos valores devidos a título de impostos. Sempre importante …
Yago Oliveira, Advogado
há 22 dias

Os impactos da MP da Liberdade Econômica para Micro e Pequenos Empreendedores

Os impactos da MP da Liberdade Econômica para Micro e Pequenos Empreendedores Na última quinta-feira, dia 21, foi... poderia ser diferente, a Medida Provisória também irá contribuir para as …

Andamento do Processo n. 0004349-65.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/08/2019 do TJAC

do Acre - ELETROACRE - Instrução e Julgamento Data: 12/09/2019 Hora 08:00 Local: Juizado da Microempresa-Instrução 3 Situacão...

Razões para sair da informalidade e se tornar MEI

pode ser um Microempreendedor Individual , mais conhecido como MEI . Tornar-se MEI é a porta de entrada... de muita gente que pretende sair da informalidade, mas sem arcar com grandes custos, já …

Andamento do Processo n. 0003929-26.2019.8.19.0081 - 23/08/2019 do TJRJ

COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, MICRO EMPRESA, (Adv (s). Dr (a). CÉLIO LAUREANO SANTIAGO (OAB/RJ-177187) X GETNET ADQUIRENCIA...

Andamento do Processo n. 1006838-50.2018.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJSP

- MICRO EMPRESA - contra a empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e consequentemente declaro rescindido o contrato...
Resultados da busca Jusbrasil para "Microempresas"
Metade das microempresas potiguares vende para governo
Notícias21/01/2014Agência Sebrae de Notícias
Natal Um dos principais instrumentos previstos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para o desenvolvimento dos negócios de pequeno porte, as compras governamentais, já é realidade para os Microempreendedores Individuais (MEI) do Rio Grande do Norte que se tornaram microempresas no ano passado. Metade deles fornece produtos ou prestam serviço para prefeituras ou governo estadual. O dado consta no estudo Perfil do MEI 2013, elaborado pelo Instrução Normativa 118/15 - SIT - dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Notícias26/01/2015Milena
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 118, DE 16 DE JANEIRO DE 2015 - Publicada no DOU de 19/01/2015 Dispõe sobre a fiscalização da aprendizagem nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO , no exercício da competência prevista nos incisos I e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria nº 483 , de 15 de setembro de 2004, bem como no art. 7º do Decreto nº 4.552 , de 27 de dezembro de 2002, com alterações do Decreto nº 4.870 , de 30 de outubro de 2003, resolve : Art. 1º Acr...
Sucesso faz 86 mil MEI virarem microempresas
Notícias13/08/2013Agência Sebrae de Notícias
Brasília - Cerca de 31 mil empresários brasileiros deixaram no primeiro semestre de 2013 a condição de microempreendedores individuais (MEI) para se tornarem donos de microempresas. Desde 2009, quando foi criada a figura jurídica do MEI, 86.546 microempreendedores individuais evoluíram para a condição de microempresa. Entre os motivos indicados para essa escalada empresarial estão o faturamento anual superior a R$ 60 mil (limite legal para ser um MEI), a contratação de mais de um funci...
A importância da assessoria jurídica para o desenvolvimento e consolidação das startups, microempresas e pequenos empreendedores
Artigos09/12/2014Fabio
Abrir o próprio negócio é o sonho de muitos brasileiros, de modo que não são poucos os que se arriscam nesse cenário incerto, predatório e recheado de fracassos. Na atual conjuntura econômica brasileira, há de se louvar as pessoas que lançam mão de uma ideia ou habilidade para se tornarem empreendedores, ingressando no competitivo mercado e, por vezes, abdicando de uma carreira, a priori , mais sólida, estável e linear. Uma prova dessa tendência é o crescente mercado de startups , que são socied...
Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Legislação14/12/2006Presidência da Republica
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito... Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá... pelas microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refer
Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Legislação14/12/2006Presidência da Republica
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito... microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1o desta Lei Complementar será gerido... tratar dos aspectos tributários; e II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno...
(Republicação em atendimento ao disposto no art. 6o da Lei Complementar no 128, de 19 de dezembro de 2008.) (Ver Leis Complementares nos 127, de 14 de agosto de 2007, e 128, de 19 de dezembro de 2008) LCP nº 127, de 2007 LCP nº 128, de 2008 Texto atualizado O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micr
Lei da Microempresa - Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Legislação14/12/2006Presidência da Republica
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno.... 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno...; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008) II - Fórum Permanente das Microempresas...
Vide LCP nº 127, de 2007 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados
Microempresa
Definições16/04/2009Jb
É a empresa assim definida legalmente para fins administrativos e tributários. São assegurados aos titulares e sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte, bem como a seus empregados, todos os direitos previstos na legislação previdenciária e trabalhista.
Microempresa
Definições16/04/2009Jb
É a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais). Veja Art. 2.o, I, da Lei N.o 9.841/99 e a Lei N.o 9.317/96 que trata do regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Apoio a microempresas
O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio à Micro e Pequena Empresa, deputado Helio de Sousa (DEM), comentou nesta terça-feira, 24, sobre Projeto de Lei Complementar, que tramita na Câmara Federal, que isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as micro e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional. Para o parlamentar a iniciativa é louvável. "Esse é o caminho. Temos que obedecer um preceito constitucional que a desigualdade não pode ser tratada com igualdade"...
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