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14 de novembro de 2018
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Direito Marítimo Jurisprudência

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Direito marítimo

Conjunto de princípios e leis reguladores da navegação marítima, fluvial e lacustre.

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Apelação Cível: AC 20130470953 SC 2013.047095-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/ 00, ART. 3º DO AR N. 57/ 0...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 404745 SP 2002/0001110-6

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AVARIAS NA MERCADORIA. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARÍTIMO. EMBARGOS DA IMPORTADORA/AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AFASTAR OBSCURIDADE. EMBARGOS DO AGENTE MARÍTIMO/RÉU REJEITADOS. 1. Os ...

Apelação Cível: AC 183058312 RS

TRANSPORTE MARITIMO INTERNACIONAL. GRANEIS LIQUIDOS E SOLIDOS. NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS, A RESPONSABILIDADE O TRANSPORTADOR E CONTRATUAL, NAO SE FUNDANDO NA CULPA AQUILIANA. DIVERSAS RELACOES JURIDICAS QUE PODEM ADVIR DO MESMO CONTRATO, MAS QUE CONTINUAM AUTONOMAS. SOLIDARIEDADE ENTRE ARMADOR E AFRETADOR. DESNECESS...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Marítimo"

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70036852457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO MARÍTIMO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70036852457, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 02/03/2011)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 477177920088170001 PE 0014793-47.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO MARÍTIMO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. FORO DE ELEIÇÃO. 1.Não cabe interpretação extensiva do termo em comento aos demais pactos que eventualmente foram firmados entre as partes litigantes, principalmente quando a ação original tem por objetivo específico a apuração de responsabilidade da Agravante pelo lançamento de dados incorretos e o bloqueio do Conhecimento de Embarque. 2.A cláusula de eleição de foro (cláusula S) está disposta no Termo de Compromisso de Responsabilidade sobre Contêineres que em nada se assemelha ou muito menos vincula o Contrato de Transporte, sendo apenas um termo referente a um evento específico, qual seja a retirada e devolução de contêineres. 3.Recurso de Agravo de Instrumento improvido.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 149402 PE 0149402401 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: DIREITO MARÍTIMO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. LEI COMPLR Nº 71 /2005. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO MARÍTIMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCOM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. A Lei Complementar nº 71 /2005, art. 2ºcriou, na Comarca de Ipojuca, vara competente para julgar ações que versem sobre direito marítimo e fazendário.Cuida-se de competência absoluta em razão da matéria. 2. Sob o prisma do direito marítimo deve ser julgada a ação de cobrança de multa por descumprimento de contrato de agenciamento para transporte de cargas pela via marítima. Compõe tal contrato de um período de franquia para utilização de container e sua devolução, mas não ocorrendo, cabe a multa pela sobreestadia (demurrage) de containeres. 3.Embargos de declaração acolhidos.

Encontrado em: a Vara de Direito Marítimo como a competente para o feito, tudo nos termos do voto do relator. 3ª

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