Aborto Legal

Aborto Legal

Aborto praticado nos casos permitidos em lei. Vide aborto não criminoso.

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Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1660743 GO 2017/0058771-6
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.743 - GO (2017/0058771-6) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : L A S ADVOGADO : HILDEBRANDO BORGES DOS SANTOS - GO013395 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , com amparo no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo respectivo Tribunal de Justiça, assim ementado: "EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPR...
RECURSO ESPECIAL REsp 1660743 GO 2017/0058771-6 (STJ)
Jurisprudência19/12/2017Superior Tribunal de Justiça
DJ 19/12/2017 - 19/12/2017 RECURSO ESPECIAL REsp 1660743 GO 2017/0058771-6 (STJ) Ministro RIBEIRO DANTAS
Decisão Monocrática. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24379 CE 2018/0137942-0
Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.379 - CE (2018/0137942-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : V B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ DECISAO Trata-se de mandado de segurança impetrado por V B em face de decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Ceará. Consta dos autos que a ora impetrante foi vítima de estupro e, passadas algumas semanas, verificou que estava...
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