Aborto Legal

Aborto Legal

Aborto praticado nos casos permitidos em lei. Vide aborto não criminoso.

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Lei nº 10.291, de 7 de abril de 1999 de São Paulo
Legislação07/04/1999Governo do Estado de São Paulo
Obriga os servidores das Delegacias de Polícia a informarem às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal
, legalmente, a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal . Parágrafo único - As delegacias fornecerão, no ato do registro policial, a relação das unidades hospitalares públicas..., com os respectivos endereços, aptas a realizarem a referida interrupção de gravidez. Artigo 2º - O aborto será realizado por médico e precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz..., de seu representante legal. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à...
(Projeto de lei nº 636/97, do deputado Luiz Carlos da Silva - PT) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Os servidores das Delegacias de Polícia e de Defesa da Mulher, no ato do registro policial, ficam obrigados a informar às mulheres vítimas de estupro, que, caso venham a engravidar, poderão interromper, legalmente, a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal . Parágrafo único - As delegacia
Artigo 2 da Lei nº 10.291 de 07 de Abril de 1999 de São Paulo
Artigos07/04/1999Governo do Estado de São Paulo
Artigo 2º - O aborto será realizado por médico e precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Lei nº 2903 de 22 de outubro de 1999 do Rio de janeiro
Legislação22/10/1999Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Autora: Vereadora Ana Lipke
OBRIGA OS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A INFORMAR ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO SOBRE O DIREITO DE ABORTO LEGAL. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal... de estupro que, caso venham a engravidar, poderão interromper legalmente a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal . § 1º - O aborto será realizado por médico e precedido... o aborto legal, com os respectivos endereços, telefones e médicos disponíveis. § 3º - Cópia desta Lei deverá ser afixada nas unidades de saúde do Município, junto a área destinada à recepção, em local...
OBRIGA OS SERVIDORES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO A INFORMAR ÀS VÍTIMAS DE ESTUPRO SOBRE O DIREITO DE ABORTO LEGAL. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os servidores das unidades de saúde do Município, no ato do registro de entrada e de atendimento da usuária, ficam obrigados a informar às mulheres vítimas de estupro que, caso venham a engravidar, poderão interromper legalmente a gravidez, conforme determ
Artigo 1 da Lei nº 2.903 de 22 de Outubro de 1999 do Munícipio do Rio de janeiro
Art. 1º - Os servidores das unidades de saúde do Município, no ato do registro de entrada e de atendimento da usuária, ficam obrigados a informar às mulheres vítimas de estupro que, caso venham a engravidar, poderão interromper legalmente a gravidez, conforme determina o artigo 128 do Código Penal .
§ 1º - O aborto será realizado por médico e precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. § 2º - Os servidores mencionados no art. 1º informarão à gestante a relação...de todas as unidades hospitalares aptas a realizarem o aborto legal, com os respectivos endereços, telefones e médicos disponíveis. § 3º - Cópia desta Lei deverá ser afixada nas unidades de saúde do Município
§ 1º - O aborto será realizado por médico e precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. § 2º - Os servidores mencionados no art. 1º informarão à gestante a relação de todas as unidades hospitalares aptas a realizarem o aborto legal, com os respectivos endereços, telefones e médicos disponíveis. § 3º - Cópia desta Lei deverá ser afixada nas unidades de saúde do Município, junto a área destinada à recepção, em local visível e de fácil leitura para todos o
Decreto nº 27.115 de 14 de setembro de 2000 do Rio de janeiro
Legislação14/09/2000Governo do Estado do Rio de Janeiro
INSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER - CIAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Secretarias Estadual e Municipais de Saúde - encaminhamento e acompanhamento às unidades de saúde, para atendimento do aborto legal e dos agravos da violência doméstica e sexual; e V - Conselhos tutelares... - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - auxiliando nas informações necessária ao Registro de Ocorrência e à investigação policial nos encaminhamentos ao Instituto Médico Legal para...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/1323/2000, DECRETA: Art. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, do Gabinete Civil, da Chefia do Poder Executivo, o Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM. Art. 2º - O Centro Integrado de Atendimento à Mulher - CIAM, ora instituído, terá entre outras que serão discriminadas no
Artigo 3 do Decreto nº 27.115 de 14 de Setembro de 2000 do Rio de janeiro
Art. 3º - As atividades do CIAM serão desenvolvidos de forma a fomentar e integrar uma rede institucional de atendimento, centrada, inicialmente, nos seguintes órgãos:
feminina; II - DEAMs - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - auxiliando nas informações necessária ao Registro de Ocorrência e à investigação policial nos encaminhamentos ao Instituto Médico Legal...postulando, em conjunto, A defesa dos direitos das mulheres usuárias do CIAM; IV - Secretarias Estadual e Municipais de Saúde - encaminhamento e acompanhamento às unidades de saúde, para atendimento do aborto...legal e dos agravos da violência doméstica e sexual; e V - Conselhos tutelares - encaminhamento para casos de violação de direitos ou ameaças às crianças e adolescentes.
I - Secretaria de Estado de Ação Social e Cidadania - objetivando a promover a cidadania feminina; II - DEAMs - Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - auxiliando nas informações necessária ao Registro de Ocorrência e à investigação policial nos encaminhamentos ao Instituto Médico Legal para a realização do Exame de Corpo-Delito; III - Defensoria Pública - acompanhamento sistemático dos casos encaminhados, postulando, em conjunto, A defesa dos direitos das mulheres usuárias do CIAM;
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