Direito de Sucessão na União Estável

da lei, a união estável não era amparada pelo antigo Código Civil, de 1916, conforme leciona GONÇALVES: O Código Civil... como beneficiárias em seguro são um exemplo da forma com que a lei tratava …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190983460001 MG

Maria Guimarães. Em razão do teor da Lei 8.971/94, exigia-se, para o reconhecimento da união estável, a convivência more... ESTÁVEL. ART. 4º, INCISO I E ART. 6º, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DA L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170830723002 MG

as Leis 8.971 /1994 e 9.278 /1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios... pelos apelantes, isentos por força do art. 10, II da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 1000140-42.2017.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

, o legislador pátrio editou as Lei n. 8.971/1994 e 9.278/1996, as quais previam, respectivamente, direito a alimentos e à... de maio de 2008 e 15 de julho de 2016. Quanto ao pedido de guarda, …

Andamento do Processo n. 0003077-68.2018.4.03.6304 - 11/10/2019 do TRF-3

a Lei 9.278/96, que regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, dispõe que: "É reconhecida como entidade.... DEPENDÊNCIA No presente caso, a autora apresentou documentos visando …

Andamento do Processo n. 7003892-65.2017.8.22.0015 - Averiguação de Paternidade - 11/10/2019 do TJRO

patrimonial, tanto a Lei 9.278/96 como o Código Civil em seu artigo 1.725 garantem a meação dos conviventes em relação... cediço no que tange à questão patrimonial, tanto a Lei 9.278/96 como …

Andamento do Processo n. 0015550-59.2016.8.07.0016 - Recurso Especial - 11/10/2019 do TJDF

e Lei 9.278/96, art. 5º). 5. Sob a égide do regime patrimonial pelo qual o casal expressamente optara ao formalizar... esses requisitos, seja conferido ao vínculo essa qualificação e reconhecido …

Andamento do Processo n. 5113197.67.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJGO

se houve, ou não, contribuição financeira por ambos os cônjuges, a teor do art. 5º da Lei n.º 9.278/96. II- A meação deve...: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO DIRETO …

Andamento do Processo n. 5282030.88.2018.8.09.0091 - 11/10/2019 do TJGO

por ambos os cônjuges, a teor do art. 5º da Lei n.º 9.278/96. II- A meação deve incidir sobre o montante pago durante a união...-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil para que sejam …

Andamento do Processo n. 201986001170 - Procedimento Comum - 11/10/2019 do TJSE

/96, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE JEANE GOMES DOS SANTOS E FABIANO... ISSO, FULCRADO NO ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 1.723 E …