Faculdade

1) Autoridade para decidir. 2) Poder físico, ou moral, ou direito que tem a pessoa de fazer. 3) O termo pode ser entendido também como escola de nível superior.

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70056088008 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0008087-62.2012.8.05.0113 BA 0008087-62.2012.8.05.0113

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. REQUISITOS PARA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047754296 RS

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO CASADO. IMPEDIMENTO PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Impossibilidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0005182-45.2012.8.19.0000 RJ 0005182-45.2012.8.19.0000

EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ. DIAGNÓSTICO DE ANENCEFALIA FETAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO IMPETRADO, AO ARGUMENTO DE FALTA DE AMPARO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 4852 MS 2012.004852-6

APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - BUSCA E APREENSAO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -GARANTIA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VEÍCULO - QUANTIA APURADA COM A VENDA - PAGAMENTO DO CREDOR - DEVOLUÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 935051 BA 2007/0059705-1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. SIMULTANEIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 299 DO CPC . 1. A contestação e a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71000786814 RS

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FACULDADE. MATRÍCULA TRANCADA. COBRANÇA DE MENSALIDADES E INSCRIÇÃO NO SPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Indevida a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes, uma …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 249008 RJ 2000/0015817-8

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cabíveis embargos de declaração para correção de erro material na indicação do nome da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 196321 PR 1998/0087603-0

PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OBRIGATORIEDADE (ART. 70 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). Em face de preceito expresso de lei, a denunciação da lide é obrigatória a todo aquele que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 119344 DF 1996/0047301-3

AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 118 /STJ PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A SUMULA 118 PACIFICOU A JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA - O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O RECURSO …
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RECURSO DE REVISTA RR 946006820095150094 94600-68.2009.5.15.0094 (TST)
Jurisprudência15/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia - prevista no art. 625-D da CLT constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a cautelar nas ADIs 2139 e 2160 em 13/5/2009 para dar interpretação conforme à Constituição da República relativamente ao art. 625-D da CLT , introduzido pelo art. 1º da Lei 9.958 /2000, salientando que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido apreciadas por Comissão de Conciliação Prévia, sob o fundamento de que esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspecto oportunamente abordado nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
HABEAS CORPUS HC 102079 SP (STF)
Jurisprudência29/04/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE O BENEFÍCIO. 1. A jurisprudência desta Corte está alinhada no sentido de que o Juiz tem a faculdade de requisitar a realização do exame criminológico para fins de progressão do regime de cumprimento da pena, não obstante a exclusão da obrigatoriedade desse exame pela Lei n. 10.792 /03, que deu nova redação ao artigo 112 da Lei n. 7.210 /84. 2. Exige-se, contudo, decisão fundamentada para deferir ou não o benefício. A dispensa do exame criminológico está suficientemente fundamentada na afirmação judicial de que o paciente tem bom comportamento carcerário, além de assimilar a "terapêutica penal". Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão, do Juiz da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, proferida nos autos do Processo de Execução n. 554.385.
RECURSO DE REVISTA RR 605001120085090023 60500-11.2008.5.09.0023 (TST)
Jurisprudência03/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia prevista no art. 625-D da CLT - constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a cautelar nas ADIs 2.139 e 2.160, em 13/5/2009, para dar interpretação conforme a Constituição da República em relação ao art. 625-D da CLT , introduzido pelo art. 1º da Lei 9.958 /2000, salientando que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido apreciadas por Comissão de Conciliação Prévia, sob o fundamento de que esse entendimento preserva o direito universal de acesso à justiça. HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. -O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras- (Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
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