Comarca de Araçatuba do TJSP em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Comarca de Araçatuba do TJSP

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260032 Araçatuba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Servidor Público Municipal – Revisão de aposentadoria – Município de Araçatuba – Complementação de proventos nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 254/2016 – Cabimento – Cumprimento dos requisitos – Promoção à classe superior imediata – Possibilidade – Ausência de condicionantes na lei – Julgamento de inconstitucionalidade do art. 181 da Lei nº 3.774/92 pelo C. Órgão Especial deste E Tribunal de Justiça que em nada influencia no direito do autor à aludida complementação de aposentadoria – Autor que também cumpriu os requisitos exigidos para promoção decorrente de sua aposentadoria, nos termos do art. 23 da LCM 42 /1997. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260032 Araçatuba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Procedimento Comum Cível – Direito à saúde – Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecer à autora serviço de enfermagem, limitada a duas horas diárias, sessão de fisioterapia, três vezes por semana, e acompanhamento mensal com nutricionista – Insurgência do Município de Araçatuba – Notícia nos autos acerca do falecimento da autora – Direito personalíssimo – Ônus sucumbencial - Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição, em atenção ao princípio da causalidade, e por se tratar de direito autônomo do advogado – Precedentes dessa c. 1ª Câmara de Direito Público - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil – Recurso prejudicado.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20238260032 Araçatuba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso Inominado. Município de Araçatuba. Previdência complementar. Pretensão de cessação dos descontos referentes à previdência complementar instituída pela Lei Complementar Municipal nº 2564/2016. Inadmissibilidade. Ingresso no sistema que se dá de forma obrigatória ao servidor que foi admitido em data posterior ao ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Inteligência do art. 40, § 16, da CF. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido.

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Diários Oficiais que citam Comarca de Araçatuba do TJSP

  • DJSP 05/02/2024 - Pág. 773 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    VARA: VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇATUBA PROCESSO : XXXXX-44.2021.8.26.0541 CLASSE : EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS AUTOR : J.P... DA PENA AUTOR : Justiça Pública RÉU : Claudenir Damiao da Silva VARA: VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ARAÇATUBA PROCESSO : XXXXX-80.2024.8.26.0032... No endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico está disponível o manual de Complemento de Cadastro de Peticionamento Eletrônico

  • DJSP 10/05/2023 - Pág. 1296 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    j. em 18.10.2018); XXXXX-25.2018.8.26.0000 (Comarca de Araçatuba, j. em 25.10.2018); XXXXX-73.2018.8.26.0000 (Comarca de Araçatuba, j. em 25.10.2018); XXXXX-10.2018.8.26.0000 (Comarca de Bauru... Bauru, j. em 07.02.2019); XXXXX-85.2019.8.26.0000 (Comarca de Araçatuba, j. em 07.02.2019)... ); XXXXX-66.2017.8.26.0000 (Comarca de Araçatuba, j. em 23.11.2017); XXXXX-21.2017.8.26.0000 (Comarca de Presidente Prudente, j. em 23.11.2017); XXXXX-32.2017.8.26.0000 (Comarca de Praia Grande

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Peças Processuais que citam Comarca de Araçatuba do TJSP

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba - Estado de são Paulo - Apelação Cível - contra Prefeitura Municipal de Araçatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0032 em 26/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    cidade e comarca de Araçatuba/SP; 16) , brasileiro, casado, servidor público municipal, inscrito no RG n.º e no CPF n.º , residente e domiciliado na CEP , nesta cidade e comarca de Araçatuba/SP ; 17)... cidade e comarca de Araçatuba/SP; 24) ROSELI UCHÔA, brasileira, solteira, servidora pública municipal, inscrita no RG n.º e no CPF n.º , residente e domiciliada na CEP , nesta cidade e comarca de Araçatuba... (grifo nosso) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Apelação com Revisão Relator: Comarca: Limeira Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público Data do Julgamento: 30/03/2009 Data de registro: 19/05/2009

    Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Pedido - TJSP - Ação Espécies de Contratos - de CMA - Centro Médico Araçatuba contra Associacao Comercial de Aracatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0032 em 04/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo n° DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CMA - CENTRO MÉDICO ARAÇATUBA LTDA EPP , já... e Decisões em processos dessa Comarca e outras: Precedente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo , proferido pela 13a Câmara de Direito Privado , nos autos do Agravo de Instrumento... n° XXXXX-15.2021.8.26.0000 (Anexo VI) ; Decisão do Juízo da 4a Vara Cível da Comarca de Araçatuba , nos autos do Processo n° XXXXX-72.2021.8.26.0032 , a qual concedeu os benefícios da gratuidade da

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Associação - Agravo de Instrumento - de Centro Médico Araçatuba contra Associação Comercial e Industrial de Araçatuba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 07/11/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    de Araçatuba , os quais são conhecedores das causas e matérias que a afetam, portanto, presente o fenômeno da coisa julgada, o que comprova através dos inclusos precedentes:  Precedente desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... Com as homenagens, Pede Deferimento Araçatuba-SP, 07 de novembro de 2022. (assinado digitalmente)

    Associação • Pessoas Jurídicas • Direito Civil

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