Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Art. 6º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.
por culpa da reclamada. Em sua defesa, afirma a reclamada que o autor foi admitido em 02/03/2020 e demitido em 29/05/2020, destacando que, apenas após o término contratual, em 25/09/2020, o autor…
por culpa da reclamada. Em sua defesa, afirma a reclamada que o autor foi admitido em 02/03/2020 e demitido em 29/05/2020, destacando que, apenas após o término contratual, em 25/09/2020, o autor…
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Processo Nº ROT-0010389-20.2020.5.18.0001 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES E TELEATENDIMENTO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO LARISSA MOURA DE…
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