Artigo 6 do Decreto nº 10.422 de 13 de Julho de 2020

Decreto nº 10.422 de 13 de Julho de 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Art. 6º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

Andamento do Processo n. 0000313-24.2021.5.06.0101 - ATSum - 22/04/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000313-24.2021.5.06.0101 RECLAMANTE CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO THALES VERISSIMO LIMA(OAB: 33628/PE) RECLAMADO ENGETRONIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000313-24.2021.5.06.0101 - ATSum - 22/04/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0000313-24.2021.5.06.0101 RECLAMANTE CLEITON BARBOSA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO THALES VERISSIMO LIMA(OAB: 33628/PE) RECLAMADO ENGETRONIC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO…

Página 5469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Abril de 2022

por culpa da reclamada. Em sua defesa, afirma a reclamada que o autor foi admitido em 02/03/2020 e demitido em 29/05/2020, destacando que, apenas após o término contratual, em 25/09/2020, o autor…

Página 5473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Abril de 2022

por culpa da reclamada. Em sua defesa, afirma a reclamada que o autor foi admitido em 02/03/2020 e demitido em 29/05/2020, destacando que, apenas após o término contratual, em 25/09/2020, o autor…

TRT2 • ATAlc • Salário Complessivo • 1000705-65.2020.5.02.0303 • 3ª Vara do Trabalho de Guarujá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) 1000705-65.2020.5.02.0303 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5067667-08.2020.4.04.7100 RS 5067667-08.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5067667-08.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Andamento do Processo n. 0010231-65.2020.5.18.0000 - 20/09/2021 do TRT-18

0010231-65.2020.5.18.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Elvécio Moura dos Santos, o Tribunal Pleno deste Eg. Regional, embora tenha considerando que as atividades das empresas de center, que…

Andamento do Processo n. 0010389-20.2020.5.18.0001 - ROT - 20/09/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010389-20.2020.5.18.0001 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES E TELEATENDIMENTO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO LARISSA MOURA DE…

Andamento do Processo n. 0010389-20.2020.5.18.0001 - ROT - 20/09/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010389-20.2020.5.18.0001 Relator CESAR SILVEIRA RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES E TELEATENDIMENTO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO LARISSA MOURA DE…

Termo ou Assunto relacionado