Artigo 6 do Decreto nº 10.422 de 13 de Julho de 2020

Decreto nº 10.422 de 13 de Julho de 2020

Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
Art. 6º O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses de que trata o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020.

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2020

, de 2020, o art. 6º do Decreto 10.422 , de 2020, e o art. 5º do Decreto 10.470 , de 2020. Art. 6º A concessão... dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de que tratam o art. 2º …

DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

emergenciais de que tratam a Lei 14.020 , de 6 de julho de 2020, o Decreto 10.422 , de 13 de julho de 2020, e o Decreto ... meses de que tratam o art. 18 da Lei 14.020 , de 2020, o art. 6

DECRETO Nº 10.470, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

emergenciais de que tratam a Lei 14.020 , de 6 de julho de 2020, e o Decreto 10.422 , de 13 de julho de 2020. Art. 2º... 14.020 , de 2020, e o art. 6º do Decreto 10.422 , de 2020. Art. 6
Tania Dantas, Advogado
há 2 meses

O governo prorroga, por mais 2 meses, o benefício emergencial. Um alívio para as empresas e empregados.

dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto 10.422, de 13 de julho de 2020. Art... 14.020, de 2020, e o art. 6º do Decreto 10.422, de 2020. Ar…

Decreto 10.470/2020 - Prorroga Prazo para Acordo Individual

o disposto na Lei 14.020 , de 6 de julho de 2020, DECRETA : Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos... de quatro meses de que tratam o art. 18 da Lei 14.020 , de 2020,…

Das medidas atuais do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

, conforme, conforme artigo 8º da Lei 14.020 e Decreto 10.422/20 de 13 de julho de 2020; XII. A primeira parcela será paga... trabalhista. 2. DA EDIÇÃO DO DECRETO 10.422 , DE 13 DE JULHO DE 2020
Natalia Piccolo, Advogado
há 4 meses

Decreto n. 10.422 de 13 de julho de 2020, altera legislação trabalhista.

Decreto n. 10.422 de 13 de julho de 2020, altera legislação trabalhista. Na noite do dia 13 de julho de 2020, o Governo... efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei

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