Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Tribunal Superior do Trabalho Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal superior do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância superior da Justiça do Trabalho. O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores. Dentre os juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o corregedor, além dos presidentes das Turmas, na forma estabelecida em seu regimento interno. O não comparecimento do membro do tribunal, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas, importará em renúncia. As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 horas, mas poderão ser prorrogadas pelo presidente em caso de manifesta necessidade. As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos membros com 24 horas, no mínimo, de antecedência. Nas sessões do Tribunal, os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse público, assim resolver a maioria de seus membros (artigo 701 da CLT). Em caso de licença superior a trinta dias, ou de vacância (tempo de durante o qual permanece vago um cargo), enquanto não for preenchido o cargo, os ministros do Tribunal poderão ser substituídos mediante convocação dos juízes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho. As sessões do Tribunal serão públicas, mas os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse público, assim resolver a maioria de seus membros (artigos 690 a 701 da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em Turmas e seções especializadas para conciliação e julgamento de dissídios de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas turmas do Tribunal. Caberá ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das sessões especializadas, delas participando o vice-presidente e o corregedor-geral, este quando não estiver ausente em função corregedora. As turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência: a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei; b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso provida; c) julgar em última instância, os agravos regimentais; d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos. Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.

Gostaria de monitorar este nome?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil
Monitorar nome
Armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade a industriário

Armazenamento de inflamáveis gera adicional de periculosidade a industriário A Segunda Turma do Tribunal Superior... do Trabalho, no processo TST-RR nº 551-76.2013.5.04.023 , condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar o adicional..., o adicional é devido independentemente da quantidade de produto armazenado. O Tribunal Reg...

Andamento do Processo n. 0000810-61.2017.5.06.0171 - RTOrd - 17/09/2018 do TRT-6

os trabalhadores submetidos ao referido turno ininterrupto de revezamento. Localidade Brasil Autoridade Tribunal Superior... provimento, no particular. URNurn:lex:br:tribunal.superior.trabalho;seção.dissidios.coleti vos:acordao;ro:2015-02... a entrada e a saída superiores a 10 minutos, totalizando assim uma média de 2...

Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante

Privação de férias por dois anos não caracteriza dano existencial a vigilante A Oitava Turma do Tribunal Superior... do Trabalho, no processo TST-RR nº 1477-06.2013.5.20.0007 , isentou a Franca Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial...

A convenção coletiva pode proibir a empresa de optar pela terceirização?

Superior do Trabalho: é válida a cláusula de convenção coletiva que proíbe terceirização? É ponto pacífico... Superior do Trabalho, por maioria, que a cláusula que proíbe terceirização viola o preceito constitucional da livre... o julgamento no Supremo Tribunal Federal que declarou ser constitucional a terceirização e...

Mantida condenação de empresa que duvidou de gravidez de empregada

por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar a sua gravidez. A Quarta Turma do Tribunal Superior... de novo exame para comprovar a veracidade do primeiro. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), ao julgar... do Trabalho considerou proporcional e razoável o valor da condenação a ser pago...

Direito do trabalho: gestante provedora terá seis meses de salário-maternidade sem ônus para empregador

Direito do trabalho: gestante provedora terá seis meses de salário-maternidade sem ônus para empregador Tramita... Veja também: Aprenda a elaborar cálculos trabalhistas Kit advogado Cível: otimize seu tempo e atue em nichos lucrativos... do trabalho: gestante provedora terá seis meses de salário-maternidade sem ônus pa...

Meu empregado foi preso: o que devo fazer?

o empregador tem 02 opções: 1.ª - O empregador pode manter o contrato de trabalho do empregado já que não é uma prisão definitiva... e esperar para que essa prisão seja relaxada, que no qual durante esse período o contrato de trabalho é considerado... suspenso , não tendo obrigação de pagar salários; 2.ª - O empregado...

Contrato especial de trabalho desportivo e a Lei Pelé

(ainda que mitigada), Seguridade Social e decisões do Tribunal Superior do Trabalho a respeito, como forma de garantir...Contrato especial de trabalho desportivo e a Lei Pelé A Lei nº 9.615/98, mais conhecida como Lei Pelé, prevê normas... gerais sobre desporto e regerá o contrato de trabalho específico do atleta prof...

[Modelo] Contrato de Trabalho Intermitente

[Modelo] Contrato de Trabalho Intermitente CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE DAS PARTES Por este instrumento particular... trabalhada. PARÁGRAFO ÚNICO O salário acordado será pago todo dia XX, em conta bancária a ser informada pelo (a) EMPREGADO... da testemunha) – Testemunha (nome da testemunha) – Testemunha CPF nº (i...

×