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18 de janeiro de 2018
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Tribunal Superior do Trabalho

Tribunal superior do trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na capital da República e jurisdição em todo o território nacional, é a instância superior da Justiça do Trabalho. O Tribunal funciona na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas, com observância da paridade de representação de empregados e empregadores. Dentre os juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, serão eleitos o presidente, o vice-presidente e o corregedor, além dos presidentes das Turmas, na forma estabelecida em seu regimento interno. O não comparecimento do membro do tribunal, sem motivo justificado, a mais de três sessões ordinárias consecutivas, importará em renúncia. As sessões do Tribunal serão públicas e começarão às 14 horas, terminando às 17 horas, mas poderão ser prorrogadas pelo presidente em caso de manifesta necessidade. As sessões extraordinárias do Tribunal só se realizarão quando forem comunicadas aos membros com 24 horas, no mínimo, de antecedência. Nas sessões do Tribunal, os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse público, assim resolver a maioria de seus membros (artigo 701 da CLT). Em caso de licença superior a trinta dias, ou de vacância (tempo de durante o qual permanece vago um cargo), enquanto não for preenchido o cargo, os ministros do Tribunal poderão ser substituídos mediante convocação dos juízes, de igual categoria, de qualquer dos Tribunais Regionais do Trabalho, na forma que dispuser o Regimento do Tribunal Superior do Trabalho. As sessões do Tribunal serão públicas, mas os debates poderão tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse público, assim resolver a maioria de seus membros (artigos 690 a 701 da CLT). O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em Turmas e seções especializadas para conciliação e julgamento de dissídios de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista. O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a constituição e o funcionamento de cada uma das seções especializadas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como sobre o número, composição e funcionamento das respectivas turmas do Tribunal. Caberá ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho presidir os atos de julgamento das sessões especializadas, delas participando o vice-presidente e o corregedor-geral, este quando não estiver ausente em função corregedora. As turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência: a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei; b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso provida; c) julgar em última instância, os agravos regimentais; d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos. Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.

Tipos de demissão nas relações de emprego.

, o empregado tem os seguintes direitos: · ao aviso prévio indenizado integral e/ou trabalhado, mais 3 dias de aviso prévio... indenizado para cada ano trabalhado; · férias vencidas, acrescidas de 1/3 e/ou férias proporcionais; · décimo terceiro... que o trabalhador possa se habilitar ao recebimento do Seguro-Desempreg...

Trabalhador que entra em área de risco por poucos minutos também ganha adicional

do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar o adicional a um ajudante geral que entrava várias vezes no...) de forma correta. O adicional foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve sentença...Trabalhador que entra em área de risco por poucos minutos também ganha ...

Ajudante ganha adicional por ingressar durante poucos minutos em almoxarifado perigoso

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de periculosidade a um ajudante geral que ingressava... Individual (EPIs) de forma correta. O adicional foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve... exposição habitual. Dessa forma, não pode ser aplicado ao caso o ite...

Juiz do Trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial

Juiz do Trabalho tem prerrogativa de não homologar acordo extrajudicial Não está, o Estado-juiz, a quem a lei atribui... da empresa contra decisão de 1º grau que declarou de ofício a nulidade do acordo feito com trabalhadora. O juízo de 1º grau... declarou a nulidade do acordo pois "o mesmo tem por objetivo impedir que...

Andamento do Processo n. 00024169120168140008 - 16/01/2018 do TJPA

PROCESSO: 00024169120168140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Processo Cautelar em: AUTORIDADE POLICIAL: Q. P. C. D. INVESTIGADO: A. V. S. INVESTIGADO: M.

Soldador de empresa de comunicação visual consegue responsabilizar contratante por acidente

do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um soldador de empresa de comunicação visual para restabelecer sentença... da solicitação do desligamento da rede de energia. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, ao acolher.... O acidente lhe causou danos físicos e estéticos , que o incapac...

Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com produtos químicos

Superior do Trabalho rejeitou recurso da Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda. contra a condenação ao pagamento de R$ 25... de uso obrigatório, mas a incumbência da higienização era repassada ao trabalhador. De acordo com o Tribunal Regional...Empregado receberá por gastos extras com lavagem de uniforme sujo com prod...

Atraso de empresa em audiência fez TST desconsiderar defesa apresentada com antecedência

Atraso de empresa em audiência fez TST desconsiderar defesa apresentada com antecedência A Sexta Turma do Tribunal... Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo..., o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que não de...

Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência

Superior do Trabalho reconheceu a revelia e a confissão da empresa Balbpharm Indústria de Cosméticos Ltda. em processo..., o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença que não deferiu a punição, considerando...Atraso de empresa em audiência fez Turma desconsiderar defesa apresentada com anteced...

Pedido de demissão de gestante antes do fim do contrato de experiência afastou estabilidade

Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora. Segundo a ex-empregada, tão.... Também para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a quem a profissional recorreu, ainda que ela estivesse... menos a obriga a trabalhar não querendo, como se concluiu no caso”, apontou o TRT. TST ...

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