Contrato por Tempo Indeterminado em Todos os documentos

Apelação Cível. Ação de cobrança. Condenação ao pagamento de multa pela rescisão do contrato. Impossibilidade. Contrato firmado por tempo indeterminado. Possibilidade de rescisão unilateral desde que respeitado o aviso prévio. Hipótese dos autos. Parte que realizou a devida notificação comunicando o desejo de rescisão dentro do prazo estabelecido. Impossibilidade de aplicação da multa. Recurso conhecido e provido. 1. Apesar do princípio da obrigatoriedade da convenção impossibilitar um dos contratantes romper o laço contratual sem o consenso do outro, há hipóteses excepcionais de resilição contratual admitidas por lei expressa ou implicitamente. (…) A resilição unilateral opera-se mediante denúncia notificada que não precisará ser justificada. Tal denúncia notificada constitui meio lícito de pôr fim a um contrato por tempo indeterminado e é a manifestação da vontade que visa dar ciência da intentio de rescindir o negócio. (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado – 13. ed. rev. aum. e atual. de acordo com a reforma do CPC e com o Projeto de Lei n.276/2007. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 392).2. A multa rescisória não é devida no caso de resilição unilateral de contrato por prazo indeterminado, desde que ocorra aviso prévio, por se tratar de direito potestativo. (TJGO, Apelação (CPC) XXXXX-82.2016.8.09.0051 , Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/02/2019, DJe de 20/02/2019).3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 15.07.2020)

Prestação de serviços de administração condominial. Rescisão unilateral do contrato. Cobrança. Procedência parcial. Discussão sobre a exigência da multa compensatória e da indenização prevista no art. 603 do CC . Renovação automática do contrato que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização. Abusividade configurada. Multa e indenização não exigíveis. Precedentes jurisprudenciais. Inversão do julgado. Provimento do recurso. Com o devido respeito ao convencimento externado, não há como atribuir à apelante a responsabilidade pelas verbas exigidas (multa compensatória e indenização prevista no art. 603 do CC ). Consoante se depreende, já houve a prorrogação automática e, encerrada esta, o contrato de prestação de serviços passou a vigorar por tempo indeterminado. Bem por isso, a multa somente pode incidir para o caso de rescisão antes do período de fidelização inicialmente ajustado no contrato principal, mas não para suas prorrogações. Não se confunde prorrogação automática do prazo do contrato com prorrogação do prazo de fidelização. Mesmo em caso de previsão de renovação automática do contrato de prestação de serviços, não é admissível a prorrogação automática do prazo de fidelização, o que se mostra abusivo. Daí porque, nenhuma multa é devida em face da notificação feita pelo condomínio apelado, razão pela qual a improcedência da ação é medida de rigor.

CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MODALIDADE CONTRATUAL. INVALIDADE. CONVERSÃO EM CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. O contrato temporário é uma modalidade atípica no mercado de trabalho. As relações de emprego, em regra, são marcadas pela indeterminação temporal. Nesse passo, a existência do pacto de natureza extraordinária, como o é o contato temporário, deve ser robustamente provada, diante dos princípios que protegem o trabalhador. A exigência das formalidades é assaz relevante, porque evita distorções no mecanismo de contratação. Se não houvesse rigor, empresas classificadas como tomadoras de serviços poderiam "fabricar" necessidades e promover a contratação de empregados temporários em sistema rotativo, durante longo tempo, para ocupar postos de emprego de necessidade contínua. Empresas contratantes, por sua vez, passariam a fornecer mão de obra, mesmo sem necessidade temporária, deixando de pagar encargos aos trabalhadores, notadamente no que se refere aos direitos oriundos da rescisão contratual. Assim, no ambiente judicial, quando há questionamentos sobre a lisura da contratação, as empresas envolvidas no emprego de trabalhadores para atender suas demandas devem provar cada um dos itens exigidos na lei. Havendo falhas na prova, o contrato assume feições ordinárias, ou seja, deve ser considerado como pacto firmado por tempo indeterminado. No caso, verifica-se que, nas oportunidades em que a reclamante foi contratada, não houve justificativa clara e plausível para a adoção da modalidade de contrato temporário. No contexto, impõe-se a manutenção do pronunciamento de primeira instância, ao converter o contrato temporário em contrato por tempo indeterminado, assegurando à autora o recebimento das parcelas rescisórias decorrentes da rescisão contratual por iniciativa da empregadora. A sentença, todavia, deve ser reformada quanto ao deferimento de indenização por dano moral, visto que a situação litigiosa, que envolve curto tempo de serviço, não implica magnitude lesiva no plano extrapatrimonial, resolvendo-se apenas na seara da reparação material. Recurso parcialmente provido.