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23 de julho de 2018
Condomínio Edilício

Condomínio Edilício

Condomínio edilício

Co-propriedade em edifícios e/ou edificações. Vide condomínio.

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Condomínio edilício

Co-propriedade em edifícios e/ou edificações. Vide condomínio.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1256912 AL 2011/0122978-6 (STJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINSDE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício éconsiderado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. 2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568 /2005, oscondomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, aInstrução Normativa RFB 971 , de 13 de novembro de 2009, prevê, emseu art. 3º , § 4º , III , que os condomínios são considerados empresas- para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias. 3. Se os condomínios são considerados pessoas jurídicas para finstributários, não há como negar-lhes o direito de aderir ao programade parcelamento instituído pela Receita Federal. 4. Embora o Código Civil de 2002 não atribua ao condomínio a formade pessoa jurídica, a jurisprudência do STJ tem-lhe imputadoreferida personalidade jurídica, para fins tributários. Essaconclusão encontra apoio em ambas as Turmas de Direito Público: REsp411832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/10/2005, DJ 19/12/2005; REsp 1064455/SP, Rel. Ministro CastroMeira, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 11/09/2008.Recurso especial improvido.

Curso: Condomínio edilício: questões polêmicas

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Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 20/09/2010

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