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16 de novembro de 2018
Extravio definitivo de bagagem Editar Foto
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Extravio definitivo de bagagem

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Seu voo atrasou ou foi cancelado? Perderam sua bagagem? Saiba seus direitos e o que fazer.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Extravio definitivo de bagagem"

TJ-RS - Recurso Cível 71003243300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Cumpre as companhias aéreas o dever de transportar o passageiro e sua bagagem de modo incólume ao seu destino. Responsabilidade que se afigura objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 2. Extravio da bagagem de modo definitivo. Violação do dever de vigilância da companhia aérea quando o autor se direcionava a cidade de Navegantes/SC. 3. Dano material. Conteúdo da bagagem. A inexistência de contratação de seguro não inibe a ré de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042249359 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor , não incidindo as disposições restritivas aos direitos do passageiro previstas no Código Brasileiro da Aeronáutica. Em que pese não se desconheça que os equipamentos eletrônicos e valores em espécie devem ser transportados na bagagem de mão, não pode a companhia aérea ser isentada da responsabilidade nos casos em que a bagagem despachada contendo esses objetos é violada ou extraviada, mormente quando não comprovado que o passageiro tenha recebido orientação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048193585 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- Dano material: não comprovado o prejuízo material, nem sequer quantificados os danos, inviável o pedido de ressarcimento. 2- Revés moral: as evidências fáticas declinadas nos autos comprovam o revés moral experimentado pela passageira, porquanto esta enfrentou situação desalentadora a e embaraçosa com o extravio de sua bagagem, em virtude da imprevidência e falta de zelo da empresa aérea. 3- Quantum indenizatório: majoração do valor...

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