Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2019
Poder Constituinte Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Poder Constituinte Jurisprudência

Poder constituinte

Poder de criar a Constituição. O corpo investido nesse poder.

Ainda não há documentos do tipo "Jurisprudência" separados para este tópico.

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Constituinte"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8357002420075120026 835700-24.2007.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO/ADIANTAMENTO DE PRODUÇÃO - PARCELA INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA PARA CUSTEAR DESPESAS DE TRANPORTE DOS INSTALADORES DA RECLAMADA NO EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS TRABALHOS - DEVOLUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - NULIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA - LIMITE EM NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DO EMPREGADOR DE SUPORTÁ-LO (ART. 2º DA CLT )- REPASSE AO EMPREGADO - INVIABILIDADE - DESNATURAÇÃO DA PRÓPRIA RAZÃO DE SER DO TRABALHO SUBORDINADO - SINDICATO - LEGÍTIMO REPRESENTANTE DA CATEGORIA PROFISSIONAL - ART. 8º , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA REFERIDA CATEGORIA - DESVIRTUAMENTO DO PAPEL CONFERIDO PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO À ENTIDADE. Nos termos do art. 8º , III , da Constituição Federal , ao sindicato cabe a defesa dos interesses da categoria profissional. Nessa senda, qualquer atuação contrária aos interesses dos empregados não se encontra albergada pela missão conferida às citadas entidades pelo poder constituinte originário (igualação jurídica em face da superioridade econômica do empregador). Assim, norma coletiva que, a título de -prêmio/adiantamento produção-, permite que os valores pagos aos instaladores da reclamada, pelo combustível gasto no desempenho do respectivo trabalho, sejam devolvidos, mediante descontos salariais, não merece guarida perante o ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque, de acordo com a teoria da adequação setorial negociada, o limite da flexibilização prevista no art. 7º , XXVI , da Constituição Federal é traçado pelas normas de ordem pública editadas para proteger o empregado, dentre elas encontrando-se aquela que veda a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador subordinado (art. 2º da CLT ). Ora, exigir do empregado que custeie o combustível necessário ao desempenho de suas atividades representa encarregá-lo de financiar uma parte da atividade produtiva do empregador, o que se afigura manifestamente contrário ao próprio conceito de trabalho subordinado. Decisão regional que nega validade a instrumento coletivo deste jaez merece ser mantida, por ser compatível com os princípios que regem o direito laboral. Recurso de revista não conhecido....

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4190 RJ (STF)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - -MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DIVERSAS CONDUTAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, À UNIÃO FEDERAL - PROMULGAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EC Nº 40 /2009 - ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM - MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRICON - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" . - A ATRICON qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa "ad causam" para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TRIBUNAIS DE CONTAS: CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - A QUESTÃO DAS INFRAÇÕES POLÍTICO- -ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TIPIFICÁ-LOS E PARA ESTABELECER O RESPECTIVO PROCEDIMENTO RITUAL (SÚMULA 722 /STF) . - A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto- -organização deferido aos Estados-membros pela Lei Fundamental...

Encontrado em: DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: EXISTÊNCIA, VÍNCULO, HIERARQUIA,... TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL -

TJ-MG - 100240759224010011 MG 1.0024.07.592240-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - TETO REMUNERATÓRIO - PODER CONSTITUINTE DERIVADO - VANTAGENS PESSOAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO - JUROS - REFORMA PARCIAL Embora seja necessária a fixação de limites remuneratórios aos servidores públicos, não se pode perder de vista que os direitos já consolidados e incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, anteriormente à promulgação de Emenda Constitucional, não podem ser violados, sob pena de frontal violação aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito; os juros, devido à natureza da ação, devem ser de 0,5%, com fulcro na Lei 9.494 /97.

×