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15 de novembro de 2018
Interrupção da Prescrição Editar Foto
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Interrupção da Prescrição

Interrupção da prescrição

Cessação da fluência do prazo para a perda do direito de exercer a ação penal. Em recomeçando a contagem do prazo, despreza-se o período anterior à cessação. O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela sentença condenatória recorrível, pelo início ou continuação do cumprimento da pena, pela reincidência.

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Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

Execução Fiscal. Passo a passo. (2/3)

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Andamento do Processo n. 0000056-35.2018.5.14.0051 - Rtsum - 07/06/2018 do TRT-14

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Andamento do Processo n. 0000989-83.2017.5.14.0005 - Rtord - 30/05/2018 do TRT-14

Processo Nº RTOrd-0000989-83.2017.5.14.0005 AUTOR MOISES DE PINHO BORGES ADVOGADO MARIA CLARA DO CARMO GOES(OAB: 198-B/RO) RÉU CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A ADVOGADO GUSTAVO GONCALVES

Andamento do Processo n. 1000911-13.2017.8.26.0450 - Embargos à Execução Fiscal - 11/05/2018 do TJSP

Processo 1000911-13.2017.8.26.0450 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Sueli Alves Nogueira -Prefeitura Municipal de Piracaia - Vistos.Trata-se de embargos à execução opostos por

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Processo Nº RTOrd-0000129-42.2018.5.14.0007 AUTOR LUIZ DE ALMEIDA DAMASCENO ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS(OAB: 4725/RO) ADVOGADO RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAUJO(OAB: 3300/RO) RÉU EVANDRO

Andamento do Processo n. 0100245-22.2017.5.01.0082 - RTOrd - 10/04/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100245-22.2017.5.01.0082 RECLAMANTE FABIANO DA FONSECA NASCIMENTO ADVOGADO MARCELA ARAUJO GOMES DA SILVA(OAB: 110426/RJ) ADVOGADO LUCIANA ARAUJO GOMES DA SILVA FERREIRA(OAB:

Cedric Batalha

Cedric Batalha -

Prescrição Penal Intercorrente ou Superveniente

INTRODUÇÃO A Constituição Federal promulgada em 1988 garante somente ao Estado o direito de punir ( jus puniendi ) sendo exercida dogmaticamente para preservar a ordem pública e a incolumidade de

Andamento do Processo n. 1000852-94.2016.8.26.0309 - Monitória - 06/03/2018 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000852-94.2016.8.26.0309 - Monitória - 19/12/2017 do TJSP

Processo 1000852-94.2016.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda -Vistos.Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda propôs ação monitória contra Christina

Resultados da busca Jusbrasil para "Interrupção da Prescrição"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO STJ - RECURSO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1176003720075100020 117600-37.2007.5.10.0020 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219 , § 1º , do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Recurso de revista conhecido e provido .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 220638 RS 2012/0177180-9 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DADEMANDA. 1. Se a Corte de origem concluiu pela suficiência da instruçãoprobatória da demanda executiva, é vedada a esta Corte infirmar talassertiva em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. A adesão ao REFIS interrompe o transcurso do prazo prescricionalda demanda, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN .Agravo regimental improvido.

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