Interrupção da Prescrição

Cessação da fluência do prazo para a perda do direito de exercer a ação penal. Em recomeçando a contagem do prazo, despreza-se o período anterior à cessação. O curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa, pela pronúncia, pela decisão confirmatória da pronúncia, pela sentença condenatória recorrível, pelo início ou continuação do cumprimento da pena, pela reincidência.

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O Julgamento do STF e as inverdades lançadas na Mídia

, aptos a despertar a prescrição. Fácil de resolver: criem-se causas de interrupção da prescrição ou de suspensão . Por lei...

Andamento do Processo n. 0001141-96.2019.5.14.0091 - Acum - 29/10/2019 do TRT-14

as preliminares. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a parte autora pela declaração da interrupção da prescrição... quinquenal com a propositura da Ação Civil Pública n. 0000511- 42.2016.5.14.0092, …

Andamento do Processo n. 0001140-14.2019.5.14.0091 - Acum - 29/10/2019 do TRT-14

as preliminares. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a parte autora pela declaração da interrupção da prescrição... quinquenal com a propositura da Ação Civil Pública n. 0000511- 42.2016.5.14.0092, …

Andamento do Processo n. 0001142-81.2019.5.14.0091 - Acum - 29/10/2019 do TRT-14

as preliminares. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a parte autora pela declaração da interrupção da prescrição... quinquenal com a propositura da Ação Civil Pública n. 0000511- 42.2016.5.14.0092, …

Andamento do Processo n. 0001138-44.2019.5.14.0091 - Acum - 28/10/2019 do TRT-14

as preliminares. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a parte autora pela declaração da interrupção da prescrição... quinquenal com a propositura da Ação Civil Pública n. 0000511- 42.2016.5.14.0092, …

Andamento do Processo n. 0001139-29.2019.5.14.0091 - Acum - 28/10/2019 do TRT-14

as preliminares. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a parte autora pela declaração da interrupção da prescrição... quinquenal com a propositura da Ação Civil Pública n. 0000511- 42.2016.5.14.0092, …

Andamento do Processo n. 0001143-66.2019.5.14.0091 - Acum - 28/10/2019 do TRT-14

as preliminares. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a parte autora pela declaração da interrupção da prescrição... quinquenal com a propositura da Ação Civil Pública n. 0000511- 42.2016.5.14.0092, …

Andamento do Processo n. 0001137-59.2019.5.14.0091 - Acum - 28/10/2019 do TRT-14

de jornada para os trabalhadores que exerciam atividades insalubres. Rejeito as preliminares. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO... Pugna a parte autora pela declaração da interrupção da prescrição

Andamento do Processo n. 0001146-21.2019.5.14.0091 - Acum - 28/10/2019 do TRT-14

as preliminares. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Pugna a parte autora pela declaração da interrupção da prescrição... quinquenal com a propositura da Ação Civil Pública n. 0000511- 42.2016.5.14.0092, …

Andamento do Processo n. 0000818-03.2012.5.02.0049 - ARR - 03/10/2019 do TST

DA LEI Nº 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA DEPÓSITO DAS VERBAS..., nos moldes da alínea "c" do art. 896 da CLT, uma vez que este dispositivo …
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RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)
Jurisprudência02/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1176003720075100020 117600-37.2007.5.10.0020 (TST)
Jurisprudência30/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219 , § 1º , do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassados cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Recurso de revista conhecido e provido .
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 220638 RS 2012/0177180-9 (STJ)
Jurisprudência30/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DADEMANDA. 1. Se a Corte de origem concluiu pela suficiência da instruçãoprobatória da demanda executiva, é vedada a esta Corte infirmar talassertiva em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. A adesão ao REFIS interrompe o transcurso do prazo prescricionalda demanda, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN .Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 220638 RS 2012/0177180-9 (STJ)
Jurisprudência23/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DADEMANDA. 1. Se a Corte de origem concluiu pela suficiência da instruçãoprobatória da demanda executiva, é vedada a esta Corte infirmar talassertiva em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. A adesão ao REFIS interrompe o transcurso do prazo prescricionalda demanda, nos termos do art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN .Agravo regimental improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 846005920075020023 84600-59.2007.5.02.0023 (TST)
Jurisprudência26/04/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. O Regional consignou que a reclamante não comprovou as condições necessárias para a interrupção da prescrição nos termos da Súmula 268 do TST, pois, apesar de juntar a sentença cognitiva, os acórdãos do TRT e do TST, e a certidão de trânsito em julgado do processo anterior, não anexou cópia da reclamação trabalhista primeva, condição necessária para se verificar a absoluta identidade entre a presente ação e aquela anteriormente proposta. Assim, não há falar em contrariedade ao aludido verbete sumular ou em ofensa ao art. 202 do CC . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1645000420055020010 164500-04.2005.5.02.0010 (TST)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 634404320065170007 63440-43.2006.5.17.0007 (TST)
Jurisprudência04/11/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 1374003120055010001 137400-31.2005.5.01.0001 (TST)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o art. 219 , § 1º , do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassado cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA - SÚMULA 381 /TST - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 175009720105040000 17500-97.2010.5.04.0000 (TST)
Jurisprudência17/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 175009720105040000 17500-97.2010.5.04.0000 (TST)
Jurisprudência08/06/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
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