Interpretação Legislativa em Modelos

Não cabe ao judiciário imiscuir-se na função legislativa através do pretexto de interpretação ampliativa, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 2... Assim, presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização de interpretação. 12... procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Xª Turma Recursal do RS, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA NACIONAL (INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO

Dessa forma, tem-se que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não possui guarida no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual deve ser reformado... Referência Legislativa LEG:FED LEI: XXXXX ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :01315 ART :01784 ART :01791 ART :01997 ------------------------------------------------------------------------... Referência Legislativa LEG:FED LEI: XXXXX ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :01238 ART :01784 ART :01791 PAR:ÚNICO No caso em tela, como se depreende da decisão de primeiro grau, nunca houve

Eventuais alterações legislativas ou jurisprudenciais podem impactar a interpretação apresentada neste parecer... Jurisprudência Pertinente : A recente decisão monocrática proferida pelo Desembargador Convocado do TRF5, Manoel Erhardt, no REsp: XXXXX PB XXXXX/XXXXX-6, aos 28 de setembro de 2022, reforça a interpretação

Antes de tudo, o que seria a mencionada “interpretação sistemática” da norma... Antes de tudo, o que seria a mencionada “ interpretação sistemática ” da norma... (b) Ainda persiste a possibilidade de purgação da mora A despeito das alterações legislativas insertas na Lei de Alienação Fiduciária de Bens Móveis (Dec-Lei nº. 911 /69), ainda persiste a possibilidade

Portanto, a relevância dos fundamentos jurídicos, autoriza a concessão da medida liminar no presente caso, a fim de proceder-se à interpretação conforme a Carta Magna... No entanto, Assenbléia Legislativa derrubou o veto do Chefe do Executivo promungando a Lei nº 1234/2014... Concedida a liminar, requer que seja a Assembléia Legislativa do Estado, na pessoa de seu representante, intimado a dar-lhe cumprimento; 4

Mormente a referida interpretação, deve-se inspirar cuidados e merece indispensáveis reparos, nobre julgadora... Conforme destacado em simples e singela interpretação exegética do Parágrafo 2º, vejamos: Responde pelo crime o terceiro que determina o erro... Nestes casos, pode-se correr o risco de estarmos diante de uma delegação de atribuição legislativa em matéria penal - que compete ao Congresso da Nação - e que estaria vedada pela Constituição Federal

Isso porque, compreensão de maneira diversa implicaria em prejuízo ao condenado, pois, que, equivaleria a uma interpretação mais onerosa para a progressão... São cabíveis embargos infringentes contra decisão não-unânime proferida em sede de agravo de execução, diante da interpretação lógica e sistemática do Código de Processo Penal (art. 609, caput e parágrafo... ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.964/2019. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 60%. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Tal conclusão parte não só da interpretação literal do art. 29 , VI da Constituição Federal , especialmente pela expressão “ em cada legislatura para a subseqüente”, mas também em razão da adoção e procedimentos... Presidente da Câmara Municipal de XXXXXXX – SP acerca da necessidade de proposição e matéria legislativa para fixação de subsídio de vereadores para a legislatura 2021/2024 É o breve relato... Por se tratar de ato interna corporis, que normatiza matéria de competência específica da Câmara, a Resolução é a espécie legislativa apropriada à fixação do subsídio do Edil

Presunção de Inocência no Processo Penal Brasileiro : análise de sua estrutura normativa para a elaboração legislativa e para a decisão judicial... Marco Aurélio, no HC 126.292: “O preceito, a meu ver, não permite interpretações... Há uma máxima, em termos de noção de interpretação, de hermenêutica, segundo a qual, onde o texto é claro e preciso, cessa a interpretação, sob pena de se reescrever a norma jurídica, e, no caso, o preceito

Interpretação da Lei 8.072 /90. Precedentes. 3... Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem... pela Lei n.º 13.964 /2019 no artigo 112 da LEP não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime - Omissão legislativa