Encargos Sociais

Ver Pessoal e Encargos Sociais. Entidade Supervisionada
Entidade da administração descentralizada Federal que integra a lei orçamentária anual.

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Aviso Prévio Trabalhado

os " Encargos Sociais " no subitem específico de "Aviso Prévio Trabalhado", pois quando houver a renovação contratual (se houver... de Contas da União - TCU, sobre esse Encargos Sociais: Nos …

O Sistema Tributário Nacional e a responsabilização do Direito Do Trabalho pela crise econômica

A proposta de reforma da legislação trabalhista, que culminou na aprovação da Lei Federal nº 13.467/2017, já em vigor, a toda evidência, colocou o Direito do Trabalho como um dos responsáveis pela…

Já pensou em conseguir reduzir os custos de sua empresa ou casa com a diminuição da fatura de energia elétrica?

Como é de conhecimento geral, há o seguinte entendimento consolidado: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve incidir tão somente sobre a energia elétrica efetivamente…
Anna Carolina, Advogado
há 4 anos

Encargos Sociais e Trabalhistas sobre a folha de pagamento

A elaboração da folha de pagamento é obrigatória para o empregador, conforme artigo 32 da Lei nº 8.212 /91. No inciso I do artigo 32 da Lei, nota-se a abrangência da folha de pagamento, que deve…
Resultados da busca Jusbrasil para "Encargos Sociais"
Encargos sociais
Definições16/04/2009Jb
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Ivo Cassol quer que governo pague encargos sociais de transposição dos servidores de Rondônia
Notícias27/03/2013Senado
O senador Ivo Cassol (PP-RO) fez um apelo em Plenário, nesta quarta-feira (27), para que o governo federal se responsabilize pelos encargos sociais resultantes da aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (26), do projeto de lei que permite a transposição de servidores do ex-território federal de Rondônia aos quadros da União (Projeto de Lei Complementar 2/2013). De acordo com o parlamentar, até o momento não há uma interpretação clara sobre a qual ente federativo — União ou o estado de Rondônia ...
Pessoal e encargos sociais
Definições16/04/2009Jb
Despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.
RECURSO ESPECIAL REsp 963196 PR 2007/0144569-0 (STJ)
Jurisprudência08/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕESGENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS.COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASEDE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EMRECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELOREGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS.DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MISCIGENAÇÃO ENTRE REGIMES DEAPURAÇÃO DISTINTOS. 1. Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em quenão indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiriaexatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria aviolação ao art. 535 do CPC . Desta forma, há óbice ao conhecimentoda irresignação por violação ao disposto na Súmula n. 284 do STF,por analogia. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que os valores recebidospelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obratemporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dostrabalhadores temporários, integram a base de cálculo do PIS e daCofins.3. Precedente: REsp 1141065/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 1.2.2010, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC e daRes. STJ n. 8/08.4. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLLpelo regime do lucro presumido não podem excluir da base de cálculodas referidas exações os valores recebidos pelas empresasprestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária, atítulo de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadorestemporários, tendo em vista que não há previsão legal dessasdeduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimesdistintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. 5 . Precedentes: AgRg nos EDcl no AgRg no Ag nº 1.105.816/PR , Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010;REsp 971.066/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Min.Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18.8.2010; REsp 1179448/RS,Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6.5.2010; REsp 1088802/RS,Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7.12.2009.6. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e recurso especialdo Sindicato das Empresas Contábeis Assessoramento PeríciasInformações e Pesquisas de Londrina não provido....
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EAREsp 113485 SC 2012/0260902-9 (STJ)
Jurisprudência02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO". ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.138.205/PR. ÓBICE DA SÚMULA N. 168/STJ. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que "as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho". Na primeira hipótese, o ISS incide "apenas sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores". Na segunda situação, "se a atividade de prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS", como ocorre em relação aos serviços prestados na forma da Lei 6.019 /74 (REsp 1.138.205/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC ). No mesmo sentido: REsp 1.185.275/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.9.2011; AgRg no REsp 1.197.799/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22.6.2012. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 557 , § 2º , do CPC ....
GOVERNO DO ESTADO ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO TJ/SP.
DECRETO Nº 58.701, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº 14.675 , de 28 de dezembro de 2011, Decreta: Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 21.000.000,00 (Vinte e um milhões de reais) , suplementar ao orçamento do Tribun...
PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 357129 DF (TRE-DF)
Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém o candidato deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 352370 DF (TRE-DF)
Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém o candidato deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 400603 DF (TRE-DF)
Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém o candidato deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.
PRESTAÇÃO DE CONTAS PCONT 381640 DF (TRE-DF)
Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. REGULARIDADE DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVA. As contas apresentadas estão em conformidade com o previsto na Resolução TSE nº 23.217/2010, porém o candidato deixou de recolher os valores relativos aos encargos sociais, merecendo a aprovação com ressalva.
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