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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2018
Bem de Família

Bem de Família

Bens de família

Bens destinados à residência ou sustento da família.

Bem de família é penhorável ou impenhorável?

Bem de família é penhorável ou impenhorável? Por Júlia Maria Benati. Os contratos de locação garantidos por meio... do bem de família) não havia a possibilidade de penhora do bem de família, o que começou a gerar diversos debates.... Há um tempo vem sendo utilizado o bem de família como forma de evasão da responsabilid...

Andamento do Processo n. 0000250-55.2018.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 12/09/2018 do TJSP

do único bem desta natureza pertencente ao casal, bem como em razão de ser utilizado para sua moradia e de sua família..., caracterizando, assim, bem de família. Invocaram, ainda, o julgado proferido em 15 de junho de 2018 pela Primeira Turma... do C. Supremo Tribunal Federal (RE 605709), no qual teria sido aplicada a...

Rebeca de Paula

Rebeca de Paula -

Penhorabilidade do bem de família

Penhorabilidade do bem de família Em recente decisão o STJ decidiu pela possibilidade de penhora de bens de família... DA PROPRIEDADE. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.009 /1990, ART. 3º , IV... mais! Um grande abraço! Fonte: http://www.stj.jus.br Penhorabilidade do bem de ...

Andamento do Processo n. 0010368-68.2016.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 29/08/2018 do TJSP

impenhorabilidade de bem de família, sustentando ser residência da família. É o relatório. Fundamento e Decido. Observo... como a possibilidade da adjudicação (fl. 289). A alegação de bem de família apresentada às fls. 291/296 veio desprovida... - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR...

Já ouviu falar em penhora do único bem imóvel do devedor?

que o indivíduo faça, quando o bem de família é o único imóvel do devedor e, por ele, é utilizado como sua moradia, se não.... Se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família... que não paga as taxas de condomínio poderá ter o seu único b...

A (im) penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel

A (im) penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação de imóvel EMENTA: DIREITO IMOBILIÁRIO.... LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Lei de Locações... da Lei 8.009 /1990, na exigência da obrigação de pagar, solicite até mesmo a...

Andamento do Processo n. 1002317-62.2013.5.02.0342 - RTSum - 27/08/2018 do TRT-2

de bem de família bens suntuosos, o que deixa clara a intenção do legislador de afastar dessa regra... do CC, irregularidade na desconstituição da personalidade jurídica da reclamada e a impenhorabilidade de bem de família... da presente execução, como já certificado nos autos, bem como embargante é o único sócio e ge...

Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - AP - 23/08/2018 do TRT-2

da impenhorabilidade e inalienabilidade de bem de família, sob pena inalienabilidade de bem de família, sob pena de violação... e sua aplicação aos casos em curso ofende a estabilidade que deve existir nas relações jurídicas entre as partes. 2. BEM... DE FAMÍLIA. ARTS. 1º E 5º DA LEI 8.009/90. DESNECESSIDADE DE SER NI...

Breves apontamentos sobre o Casamento

, o estabelecimento do direito sucessório, o dever de alimentar o outro cônjuge e a instituição do bem de família. O casamento é...Breves apontamentos sobre o Casamento Conforme Silvio Rodrigues, casamento é o contrato de direito de família que tem... das anteriores, pois considera o casamento um ato completo, um contr...

Andamento do Processo n. 1003962-21.2016.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - 16/08/2018 do TJSP

, a fls. 97/98, que o imóvel penhorado é bem de família. Pediu o levantamento da penhora. A fls. 100/101, o credor discordou.../2018 Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação à... julgador: 31ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/07/2018 Dat...

Resultados da busca Jusbrasil para "Bem de Família"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345483 SP 2011/0067364-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser arguida emembargos à arrematação. 2. Recurso especial não provido.

Penhora de bem de família

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente... o motorista interpôs agravo de instrumento, alegando que o imóvel penhorado constitui bem de família.... da execução é alimentícia e, ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Gra.. • 14/09/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 297999 SP 2013/0039582-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao concluir que o bem é de família, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM DE FAMÍLIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO

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