Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010547-62.2020.5.15.0097 0010547-62.2020.5.15.0097

residência familiar, resta configurado bem de família, impenhorável nos termos definidos pelo artigo 1º da lei nº 8.009/90....   BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Havendo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045266-05.2020.8.21.7000 RS

Barbieri APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS.... No caso, os embargos à execução foram interpostos visando tão somente à …
Hygo Queiroz, Advogado
anteontem

De uma vez por todas: Entenda o seu regime de bens.

familiar, podem ser partilhadas como um bem, mas é preciso comprovar essa relação. O ideal mesmo é analisar todos os regimes...De uma vez por todas: Entenda o seu regime de bens. Uma das principais …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701079-69.2020.8.07.9000 DF 0701079-69.2020.8.07.9000

familiar, desde que seja o único bem utilizado para fins de moradia permanente. A Súmula nº 486 do STJ admite também a proteção... DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. PROVAS. DEMONSTRAÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721434-37.2020.8.07.0000 DF 0721434-37.2020.8.07.0000

juntamente com a entidade familiar ou mesmo que tal bem seja o único de sua propriedade destinado a esse fim, elementos.... EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1588441-79.2019.8.13.0000 MG

- IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - LOCAÇÃO COMERCIAL - IMPENHORABILIDADE. 1. Os valores penhorados provenientes de conta... era utilizada como se conta corrente fosse. 4. É …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5012141-42.2019.8.13.0525 MG

RURAL - IMPENHORABILIDADE RESTRITA À SEDE DE MORADIA E RESPECTIVOS BENS MÓVEIS. O bem de família é impenhorável, conforme... que se configure a impenhorabilidade do bem de família, é necessária a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006181-09.2020.4.03.0000 SP

A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – EXECUÇÃO FISCAL – IMÓVEL – PENHORA - BEM DE FAMÍLIA..., sendo que, no momento, o pleito é deduzido pelo ora recorrente. 3.A …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0002793-31.2013.5.03.0103 MG 0002793-31.2013.5.03.0103

. - 27/10/2020 Maria Cecilia Alves Pinto IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL.... A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010145-32.2018.5.03.0146 MG 0010145-32.2018.5.03.0146

. - 27/10/2020 Emerson Jose Alves Lage BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO EXTENSIVA A PONTO COMERCIAL. O bem imóvel...-se como tal aquele único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade famili…
Resultados da busca Jusbrasil para "Bem de Família"
Principais Aspectos e Diferenças Entre o Bem de Família Convencional e o Bem de Família Legal.
Artigos09/02/2020Israel
Breve exposição sobre alguns temas concernentes ao Bem de Família. O bem de família está situado no código civil de 2002 no Subtítulo IV - Do Bem de Família sendo objeto de estudo do Direito de Família. Um tema muito interessante tanto para o meio jurídico quanto aos proprietários que buscam meios de se proteger e entender a abrangência desta proteção. Temos o conceito legal situado no Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios,...
Bem de Família Indireto
Artigos06/09/2019Thiago
Existe bem de família em imóvel com usufruto ou alugado? Por Dr. Thiago Giacon e Dra. Mariá Maynart A proteção ao instituto denominado Bem de Família tem crescido no Direito, com expressiva tendência jurisprudencial a seu favor. Protege-se o bem de família, que é aquele imóvel elegido pela lei ou pela vontade de seus proprietários para ficar a salvo de eventuais execuções patrimoniais, a fim de se garantir direitos como o da moradia e o da dignidade da pessoa humana, insculpidos respectivamente ...
O que é bem de família?
Artigos27/01/2020João Domingos
Afinal, bem de família pode ser penhorado? Bem de família é um patrimônio que deve ser protegido por ser necessário para se viver com dignidade. Ou seja: é considerado algo que dá às pessoas uma mínima e digna condição de vida, que é ter um lugar para morar. Por isso, não deve ser tomado à força , então, não pode ser alvo de penhora e leilão para pagamento de dívidas. Nesse sentido, os requisitos para proteção legal do bem de família são: Ser um imóvel residencial O devedor deve residir no imóve...
Considerações sobre o Bem de Família
Artigos31/10/2017Guilherme
Breve análise sobre a impenhorabilidade do "bem de família" 1 Introdução Para definir o conceito de “bem de família”, é necessário buscarmos a importância do instituto familiar em nosso ordenamento jurídico. A Carta Maior brasileira não deixa dúvidas: No Capítulo VII, em seu Artigo 226, o legislador introduz a família como base da sociedade, conferindo especial proteção à entidade. Vejamos, in verbis , o caput do dispositivo legal: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção d...
Bem de família legal ou obrigatório
Artigos20/07/2017Michele
Direito de Família e bem de família obrigatório. De acordo com a lei de impenhorabilidade o bem de família consiste no “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Então o bem de família é aquele imóvel utilizado como residência familiar, decorrente de casamento, união estável, união homoafetiva, família monoparental ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. Aqui o bem de família é instituído pela lei, sem uma série de formali...
00022200920155020084 SP (TRT-2)
Jurisprudência26/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o bem penhorado serve de moradia à embargante de terceiro, forçoso concluir pela existência de bem de família, nos termos da Lei 8.009 /90. Irrelevante a ausência de registro da condição de bem de família na matrícula do imóvel, já que não se confunde bem de família legal com o bem de família voluntário. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
Entenda o bem de família e sua impenhorabilidade
Artigos22/01/2020Ayran
Afinal, é possível penhorar bem de família? Entende-se por bem de família o imóvel próprio do casal ou entidade familiar, em que estes residem. De imediato podemos identificar duas características necessárias deste bem, propriedade e residência. Quanto a residência, temos que o bem de família alcança apenas um imóvel com esta característica, o de utilização permanente pela família. Sobre o bem de família há como regra a proteção de impenhorabilidade, no entanto, há algumas exceções, conforme ver...
(Im)penhorabilidade do bem de família
Artigos17/03/2020BECKER & BRUNE ADV
Em quais hipóteses o bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívida ou obrigação executada? Você já ouviu falar do "bem de família" ou da "impenhorabilidade do bem de família"?! Bem, traduzindo esses termos, eles nada mais dizem que a casa que a família habita/reside não poderá responder por nenhuma dívida dos seus proprietários ou descendentes (esposo, esposa, filhos, netos e assim por diante, desde que residam no local), ou seja, o bem imóvel conta com um escudo contra credores, es...
Quando um bem de família pode ser penhorado?
Artigos26/03/2019Haroldo
Mesmo sendo necessário para a sobrevivência da família, em alguns casos o bem de família pode ser penhorado. A regra geral estabelecida pela nossa lei é a de que nossos bens respondem pelas nossas dívidas, ou seja, podem ser eventualmente penhorados e vendidos para pagar um credor. Entretanto, alguns bens estão imunes a isso, e dentre eles os bens de família. O bem de família é aquele que serve de lar para o núcleo familiar. Ele pode ser legal (local onde efetivamente reside a família) e também ...
Bem de família é penhorável ou impenhorável?
Artigos19/09/2018Blog Mariana Gonçalves
Como de fato é o instituto o bem de família e quando ele pode ser utilizado como segurança do patrimônio familiar. Por Júlia Maria Benati. Os contratos de locação garantidos por meio de fiança locatícia , em via de regra, e são garantidos por bens imóveis do fiador . A problemática começa quanto ao inadimplemento por parte do locatário e a busca da solução da garantia de pagamento por parte do locador interessado. Vamos aprofundar na problemática. Até a inclusão do inciso VII no art. 3º da Lei 8...
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