Rafael Rocha Filho, Advogado
há 21 horas

STF volta atrás e permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial

. O que é bem de família? O imóvel residencial próprio de um casal, de uma única pessoa ou da entidade familiar, é considerado...) Dessa forma, atualmente, o fiador não terá sucesso ao alegar a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711252-89.2020.8.07.0000 DF 0711252-89.2020.8.07.0000

. 1. De acordo com o art. 5º da Lei 8009/90, para efeitos de impenhorabilidade, considera-se bem de família um único... FIDUCIANTE FIADOR DO TÍTULO LEVADO A EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047183-59.2020.8.21.7000 RS

DA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. EXERCÍCIOS CORRETAMENTE DISCRIMINADOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO... execução.4. Impossível invocar a proteção legal do bem de família, em …
Dica De Ouro, Advogado
anteontem

Homem que finge pobreza, mas ostenta luxo deve pagar pensão alimentícia

Um homem que dizia não situação financeira estável, porém ostentava riqueza incompatível com esse argumento foi condenado pela Justiça do Rio de Janeiro a pagar pensão alimentícia de dois filhos…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0082648-32.2020.8.21.7000 RS

DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0045857-64.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE A EXECUÇÃO.... IMPENHORABILIDADE. A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Agravo de Petição : AP 0000779-47.2012.5.12.0010 SC

. EMERSON SOUZA DOS SANTOS MARCOS VINICIO ZANCHETTA "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.... ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE. O Tribunal a quo afastou a natureza de bem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388110038766001 MG

CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - ÚNICO BEM IMÓVEL - UTILIZAÇÃO PARA MORADIA - BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS... - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. Demonstrado nos autos pelo embargante que o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204625404001 MG

- AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - TESE REJEITADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - RECURSO... DESPROVIDO. - A impenhorabilidade do bem de família é matéria que não …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800096-24.2019.8.12.0028 MS 0800096-24.2019.8.12.0028

/2020 Des. Divoncir Schreiner Maran APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL... em discussão serve como residência da entidade familiar, sendo, portanto, …
Resultados da busca Jusbrasil para "Bem de Família"
Principais Aspectos e Diferenças Entre o Bem de Família Convencional e o Bem de Família Legal.
Artigos09/02/2020Israel
Breve exposição sobre alguns temas concernentes ao Bem de Família. O bem de família está situado no código civil de 2002 no Subtítulo IV - Do Bem de Família sendo objeto de estudo do Direito de Família. Um tema muito interessante tanto para o meio jurídico quanto aos proprietários que buscam meios de se proteger e entender a abrangência desta proteção. Temos o conceito legal situado no Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios,...
Bem de Família Indireto
Artigos06/09/2019Thiago
Existe bem de família em imóvel com usufruto ou alugado? Por Dr. Thiago Giacon e Dra. Mariá Maynart A proteção ao instituto denominado Bem de Família tem crescido no Direito, com expressiva tendência jurisprudencial a seu favor. Protege-se o bem de família, que é aquele imóvel elegido pela lei ou pela vontade de seus proprietários para ficar a salvo de eventuais execuções patrimoniais, a fim de se garantir direitos como o da moradia e o da dignidade da pessoa humana, insculpidos respectivamente ...
O que é bem de família?
Artigos27/01/2020João Domingos
Afinal, bem de família pode ser penhorado? Bem de família é um patrimônio que deve ser protegido por ser necessário para se viver com dignidade. Ou seja: é considerado algo que dá às pessoas uma mínima e digna condição de vida, que é ter um lugar para morar. Por isso, não deve ser tomado à força , então, não pode ser alvo de penhora e leilão para pagamento de dívidas. Nesse sentido, os requisitos para proteção legal do bem de família são: Ser um imóvel residencial O devedor deve residir no imóve...
Considerações sobre o Bem de Família
Artigos31/10/2017Guilherme
Breve análise sobre a impenhorabilidade do "bem de família" 1 Introdução Para definir o conceito de “bem de família”, é necessário buscarmos a importância do instituto familiar em nosso ordenamento jurídico. A Carta Maior brasileira não deixa dúvidas: No Capítulo VII, em seu Artigo 226, o legislador introduz a família como base da sociedade, conferindo especial proteção à entidade. Vejamos, in verbis , o caput do dispositivo legal: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção d...
Bem de família legal ou obrigatório
Artigos20/07/2017Michele
Direito de Família e bem de família obrigatório. De acordo com a lei de impenhorabilidade o bem de família consiste no “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Então o bem de família é aquele imóvel utilizado como residência familiar, decorrente de casamento, união estável, união homoafetiva, família monoparental ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. Aqui o bem de família é instituído pela lei, sem uma série de formali...
00022200920155020084 SP (TRT-2)
Jurisprudência26/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. Demonstrado que o bem penhorado serve de moradia à embargante de terceiro, forçoso concluir pela existência de bem de família, nos termos da Lei 8.009 /90. Irrelevante a ausência de registro da condição de bem de família na matrícula do imóvel, já que não se confunde bem de família legal com o bem de família voluntário. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
Entenda o bem de família e sua impenhorabilidade
Artigos22/01/2020Ayran
Afinal, é possível penhorar bem de família? Entende-se por bem de família o imóvel próprio do casal ou entidade familiar, em que estes residem. De imediato podemos identificar duas características necessárias deste bem, propriedade e residência. Quanto a residência, temos que o bem de família alcança apenas um imóvel com esta característica, o de utilização permanente pela família. Sobre o bem de família há como regra a proteção de impenhorabilidade, no entanto, há algumas exceções, conforme ver...
(Im)penhorabilidade do bem de família
Artigos17/03/2020BECKER & BRUNE ADV
Em quais hipóteses o bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívida ou obrigação executada? Você já ouviu falar do "bem de família" ou da "impenhorabilidade do bem de família"?! Bem, traduzindo esses termos, eles nada mais dizem que a casa que a família habita/reside não poderá responder por nenhuma dívida dos seus proprietários ou descendentes (esposo, esposa, filhos, netos e assim por diante, desde que residam no local), ou seja, o bem imóvel conta com um escudo contra credores, es...
Quando um bem de família pode ser penhorado?
Artigos26/03/2019Haroldo
Mesmo sendo necessário para a sobrevivência da família, em alguns casos o bem de família pode ser penhorado. A regra geral estabelecida pela nossa lei é a de que nossos bens respondem pelas nossas dívidas, ou seja, podem ser eventualmente penhorados e vendidos para pagar um credor. Entretanto, alguns bens estão imunes a isso, e dentre eles os bens de família. O bem de família é aquele que serve de lar para o núcleo familiar. Ele pode ser legal (local onde efetivamente reside a família) e também ...
Bem de família é penhorável ou impenhorável?
Artigos19/09/2018Blog Mariana Gonçalves
Como de fato é o instituto o bem de família e quando ele pode ser utilizado como segurança do patrimônio familiar. Por Júlia Maria Benati. Os contratos de locação garantidos por meio de fiança locatícia , em via de regra, e são garantidos por bens imóveis do fiador . A problemática começa quanto ao inadimplemento por parte do locatário e a busca da solução da garantia de pagamento por parte do locador interessado. Vamos aprofundar na problemática. Até a inclusão do inciso VII no art. 3º da Lei 8...
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