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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Bem de Família

Bem de Família

Bens de família

Bens destinados à residência ou sustento da família.

Sou fiador, vou perder meu imóvel? Novos entendimentos 2018.

prossegue: “porque na fiança é possível penhorar o imóvel do fiador , mesmo que seja bem de família , em caso de não... pagamento. É a melhor garantia”. Será mesmo? É possível a penhora sobre o bem de família? A discussão em torno... da possibilidade de penhora do imóvel considerado como bem de família é objeto de gra...

Modelo de Ação de Alimentos Com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios

JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ___________/(SIGLA DO ESTADO) AUTOR, (nacionalidade),(estado... quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença...

O Contrato de Fiança e o Bem de Família do Fiador

de um imóvel como “bem de família” ocorre quando há a destinação como residência para o indivíduo e seus familiares... tiver pluralidade de bens, então o de menor valor será considerado como bem de família, de acordo com o que se extrai pela... leitura do parágrafo único do art. 5º da Lei 8.009/90 [28] . 7.1.2 Bem de ...

Penhora de Bem de Família em cobrança de dívida condominial.

seja o único bem de família. Isso acontece porque a dívida condominial não possui caráter pessoal, ou seja, a dívida fica vinculada...Penhora de Bem de Família em cobrança de dívida condominial. De acordo com a legislação brasileira Bem de Família é... o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (Le...

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária A regra da impenhorabilidade... do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto... o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base nesse entendime...

Andamento do Processo n. 0003501-79.2005.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2018 do TJSP

, posto que o cônjuge é parte legítima para aventar a matéria relativa ao bem onde reside com a família. Consoante... EXTRAJUDICIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM DE FAMÍLIA - Decisão que rejeita a impugnação à penhora dos direitos... do imóvel - Inaplicável a impenhorabilidade do bem de família - Artigos 833, §...

Diego Carvalho

Diego Carvalho -

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária A regra da impenhorabilidade... do bem de família, prevista na Lei 8.009 /90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto... o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. Com base nesse entendime...

O bem de família do fiador na locação comercial é impenhorável

O bem de família do fiador na locação comercial é impenhorável A Lei 8.0009/1990, especificadamente no seu art. 1º... pelo Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, desde 2004..., tramitava no Supremo Tribunal Federal o julgamento de um recurso discutindo sob...

Ana Miliane

Ana Miliane -

Impenhorabilidade abrange imóvel em fase de aquisição pelo devedor

Tribunal de Justiça (STJ), fixou entendimento de que a regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009... ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo... familiar. Mais informações vide nº REsp 1677079 Impenhorabilidad...

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária

Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para imóvel em alienação fiduciária A regra da impenhorabilidade... do bem de família, prevista na Lei 8.009/90 , também abrange os imóveis em fase de aquisição, a exemplo daqueles objeto... a presença dos demais requisitos legais para o reconhecimento de um imóvel al...

Resultados da busca Jusbrasil para "Bem de Família"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345483 SP 2011/0067364-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser arguida emembargos à arrematação. 2. Recurso especial não provido.

Penhora de bem de família

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente... o motorista interpôs agravo de instrumento, alegando que o imóvel penhorado constitui bem de família.... da execução é alimentícia e, ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Gra.. • 14/09/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 297999 SP 2013/0039582-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao concluir que o bem é de família, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM DE FAMÍLIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO

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