Andamento do Processo n. 0714172-70.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJDF

. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. . BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SALDO REMANESCENTE DO PRODUTO... pela impenhorabilidade que recai sobre os bens de família (Lei nº 8.009/90), …

Andamento do Processo n. 0702789-61.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJDF

a penhora do bem de família em caso de cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, é... -, sob o fundamento de que afigura-se possível a penhora de bem de família na …

Portugal: Parlamento discute impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente

penhora do imóvel, este é já um recurso de fim de linha, que mostra que estas famílias já não tinham mais nenhum bem... do CPC, a Lei n.º 8.009/90 institui a impenhorabilidade do bem de família , e …

Como faço para me divorciar? Passo a passo.

de um consulta com advogada/o especializada/o em Direito de Família e Sucessões, tudo bem? Artigo escrito por Sarah Rocha... o divórcio ocorrer, por exemplo: divisão dos bens (vão vender os bens, …

Andamento do Processo n. 0038118-77.2012.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJSP

do Julgamento: 13/02/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALUGADO - RENDA OBTIDA...). ESPÓLIO DE JOAQUIM JOSÉ DE ANDRADE NETO, proprietário do bem, arguiu sua …

Justiça suspende leilão por ausência de notificação pessoal da esposa do executado

Públicas, Registros Públicos e Ambiental daquela comarca. O magistrado ressaltou que foi determinada a penhora do imóvel..., o endereço onde poderá ser encontrada para intimação pessoal da penhora, …

Andamento do Processo n. 4033431-13.2013.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 11/02/2020 do TJSP

, sendo portanto impenhorável. Considera-se bem de família como o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia...: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO …

Divórcio Consensual

O divórcio é um momento delicado, então por que não tornar esta decisão mais saudável para o casal e para os envolvidos? O divórcio consensual chegou para facilitar as coisas, existindo concordância…

Principais Aspectos e Diferenças Entre o Bem de Família Convencional e o Bem de Família Legal.

. Em matéria de bem de família legal, a proteção é "AUTOMÁTICA". Não sendo necessárias formalidades como registros...Principais Aspectos e Diferenças Entre o Bem de Família Convencional e o Bem de Fa…

Contrato de Aluguel

feita a alteração do nome ao momento que entrar no imóvel, bem como o desligamento ao fim do contrato de aluguel..., também sentado, de terno preto, camisa azul e calça marrom. Texto: CONTRATOS DE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Bem de Família"
Considerações sobre o Bem de Família
Artigos31/10/2017Guilherme
Breve análise sobre a impenhorabilidade do "bem de família" 1 Introdução Para definir o conceito de “bem de família”, é necessário buscarmos a importância do instituto familiar em nosso ordenamento jurídico. A Carta Maior brasileira não deixa dúvidas: No Capítulo VII, em seu Artigo 226, o legislador introduz a família como base da sociedade, conferindo especial proteção à entidade. Vejamos, in verbis , o caput do dispositivo legal: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção d...
Bem de família legal ou obrigatório
Artigos20/07/2017Michele
Direito de Família e bem de família obrigatório. De acordo com a lei de impenhorabilidade o bem de família consiste no “único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Então o bem de família é aquele imóvel utilizado como residência familiar, decorrente de casamento, união estável, união homoafetiva, família monoparental ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica. Aqui o bem de família é instituído pela lei, sem uma série de formali...
Quando um bem de família pode ser penhorado?
Artigos26/03/2019Haroldo
Mesmo sendo necessário para a sobrevivência da família, em alguns casos o bem de família pode ser penhorado. A regra geral estabelecida pela nossa lei é a de que nossos bens respondem pelas nossas dívidas, ou seja, podem ser eventualmente penhorados e vendidos para pagar um credor. Entretanto, alguns bens estão imunes a isso, e dentre eles os bens de família. O bem de família é aquele que serve de lar para o núcleo familiar. Ele pode ser legal (local onde efetivamente reside a família) e também ...
Bem de família é penhorável ou impenhorável?
Artigos19/09/2018Blog Mariana Gonçalves
Como de fato é o instituto o bem de família e quando ele pode ser utilizado como segurança do patrimônio familiar. Por Júlia Maria Benati. Os contratos de locação garantidos por meio de fiança locatícia , em via de regra, e são garantidos por bens imóveis do fiador . A problemática começa quanto ao inadimplemento por parte do locatário e a busca da solução da garantia de pagamento por parte do locador interessado. Vamos aprofundar na problemática. Até a inclusão do inciso VII no art. 3º da Lei 8...
A Impenhorabilidade do bem de família para garantia de dívida de pessoa jurídica
Artigos06/07/2015Alcides
Impenhorabilidade do bem de família, bem de família, moradia bem de família, impenhorável casa, impenhorável casa moradia, garantia de dívida impenhorabilidade. Bem de família, segundo o douto R. LIMONGI FRANÇA, é o imóvel, urbano ou rural, destinado pelo "chefe de família" (destacou-se), ou com o consentimento deste, mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade.[1] Ve-se de tal doutrina que o bem de família a que se conceituou t...
75200306701004 RJ 00075-2003-067-01-00-4 (TRT-1)
Jurisprudência22/03/2004Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO TRABALHISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. BEM DE FAMÍLIA. O ART. 3º, I, DA LEI N. 8.009 /90, RESSALVOU A PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS, O QUE, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ALCANÇA TODOS OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA.
Impenhorabilidade do bem de família: direito de renúncia
Artigos16/05/2016Vasconcelos
Validade jurídica do direito de renúncia à impenhorabilidade do bem de família imóvel quando dado em garantia de dívida Este artigo acerca impenhorabilidade do bem de família no ordenamento jurídico pátrio, em especial, quando ofertado em garantia, bem como seu valor social. 1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA IMÓVEL : DIREITO A RENÚNCIA Já explanamos nos capítulos anteriores sobre as peculiaridades do bem de família, seja na sua forma voluntária ou legal, sua evolução história e as princip...
Penhora de único bem de família, negada pelo STJ
Notícias28/03/2016Bernardo
Para o ministro, a impenhorabilidade do bem de família visa preservar o devedor do constrangimento do despejo que o relegue ao desabrigo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de Uberlândia, no Triângulo mineiro. A filha e a viúva de um empresário falecido ajuizaram ação contra a...
Cotas Condominiais e o Bem de Família
Notícias13/11/2018Sergio Luiz
Superior Tribunal de Justiça: "é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem". Dispõe o artigo 1º da Lei 8.009 /1990, que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família , que: Artigo 1º . O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou ...
APELAÇÃO CIVEL AC 50102505220154047204 SC 5010250-52.2015.404.7204 (TRF-4)
Jurisprudência19/07/2017Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E VOLUNTÁRIO. 1. É necessário distinguir o bem de família por disposição legal do bem de família instituído por ato de vontade. Aquele, regrado pela Lei n.º 8.009 /90, possui proteção legal independentemente de qualquer formalidade, procedimento, registro ou averbação na matrícula; já o bem de família instituído por ato de vontade, entre vivos ou causa mortis, só passa a existir a partir do seu registro junto a matrícula do imóvel (art. 1.714 do CC ), e só está imune à execução de dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715 do CC ). 2. O bem de família instituído voluntariamente, por ato entre vivos ou causa mortis, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição (art. 1.715 do CC ). Na situação dos autos, a dívida exequenda é anterior à instituição do bem de família. Acrescente-se o fato de que a penhora foi registrado com precedência sobre o registro do bem de família, junto à matrícula do imóvel. 3. No tocante ao bem de família ope legis, instituído pela Lei n.º 8.009 /90, a benesse legal não pode ser invocado pela parte, porque não há prova concreta de que a moradia da família está no referido imóvel, e, ainda que houvesse esta prova, as dimensões do imóvel e a quantidade de distintas construções sobre o mesmo possibilitam o desmembramento dele, sem que se possa cogitar de prejuízo à moradia familiar. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
Buscar mais 8.909.418 resultados sobre "Bem de Família" na busca Jusbrasil