Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Bem de Família

Bem de Família

Bens de família

Bens destinados à residência ou sustento da família.

Andamento do Processo n. 65097-13.2015.8.09.0157 - Dissolucao de Uniao Estavel - 13/12/2018 do TJGO

. IMPENHORAB ILIDADE DO BEM DE FAMILIA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVACAO DE QUE O IMOVEL PENHORADO E O UNICO EM PROPRIEDADE... CONSTRITO POR PENHORA DETEM QUALID ADE DE BEM DE FAMILIA E, PORTANTO REVESTE-SE DA CARACTERISTICA DE IMPENHORABILIDADE... SE TRATAR DE BEM DE FAMILIA. E O RELATO. DECIDO. A EXC ECAO DE PRE-EXECUT...

Possibilidade de penhora de bem de família decorrentes de créditos de trabalhadores domésticos.

Possibilidade de penhora de bem de família decorrentes de créditos de trabalhadores domésticos. Depois de muitos anos... a impossibilidade de alegação de bem de família por parte do executado consoante previsão no artigo 3º, I da Lei 8009/90.... Com a regulação da E.C 72/13, a Lei Complementar 150/15, por meio de seu a...

STJ valida bloqueio de passaporte como meio coercitivo para pagamento de dívida.

O devedor que não indica meios para quitar sua dívida pode ter seu passaporte bloqueado por determinação da Justiça, como meio coercitivo para pagar o débito. O entendimento é da 3ª Turma do Superior

TJRS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão

do Sul (TJRS), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, determinou a inclusão do sobrenome da avó... materna na certidão de uma menina que, por não ter sido registrada pelo pai, tinha apenas o último sobrenome da mãe... proferida nos autos da ação de retificação de registro civil. A pretensão da ...

Andamento do Processo n. 0003375-61.2000.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 06/12/2018 do TJSP

da impenhorabilidade de bem de família (Lei nº 8.009/90). Requer o desfazimento da penhora levada a efeito em desfavor... - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DESTINADO À MORADIA - PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009/90 - SÚMULA Nº 364 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL... que o imóvel penhorado é seu e se destina à moradia. O conceito de i...

Condôminos podem ser chamados a responder pelas dívidas do condomínio, sendo permitida, inclusive, a penhora do apartamento que é bem de família

do apartamento que é bem de família Imagine a seguinte situação hipotética: “Prédio Azul” é um edifício residencial de 3 andares...: o condômino poderá invocar a impenhorabilidade do bem de família para desconstituir essa penhora incidente sobre seu imóvel...? Essa tese seria acolhida? NÃO. Como se sabe, em regra, o b...

Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime

Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime Bens de família são penhoráveis para fins... excesso de execução, prescrição da pena e impenhorabilidade de bens de família. Para o juiz, no entanto, o inciso VI do artigo... 3º da Lei 8.009/1990 permite a penhora de bens de família quando se tr...

Bem de família - Breves Considerações

Bem de família - Breves Considerações A Lei nº 8.009/90 criou o instituto do bem de família, visando a proteção... a impenhorabilidade, ressaltamos que existem duas modalidades de bem de família, quais sejam, a legal, prevista na Lei... possuindo uma proteção especial. Diante disso, em se tratando de bem de família leg...

O que fazer quando um dos cônjuges não aceita a venda do imóvel

dar um maior proteção aos bens da família, porém, a casos, de mero capricho, que por algum motivo, um dos cônjuges não... bens à família. O que fazer quando um dos cônjuges não aceita a venda do imóvel...O que fazer quando um dos cônjuges não aceita a venda do imóvel Com exceção do regime de Separação de Bens (art. 16...

Cotas Condominiais e o Bem de Família

, desde que quitados. Ou seja, o bem de família é o único imóvel do devedor (usado por ele como sua moradia) que está, em regra... das taxas de condomínio poderá o seu único bem de família ser levado à penhora com vistas ao pagamento da dívida, nos termos...Cotas Condominiais e o Bem de Família Dispõe o artigo 1º da Le...

Resultados da busca Jusbrasil para "Bem de Família"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1345483 SP 2011/0067364-5 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA.IMPENHORABILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. 1. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser arguida emembargos à arrematação. 2. Recurso especial não provido.

Penhora de bem de família

Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente... o motorista interpôs agravo de instrumento, alegando que o imóvel penhorado constitui bem de família.... da execução é alimentícia e, ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Gra.. • 14/09/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 297999 SP 2013/0039582-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao concluir que o bem é de família, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BEM DE FAMÍLIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO

×