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16 de junho de 2019
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Marinho Nascimento Filho Jurisprudência

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01887312220078190004 RJ 0188731-22.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº:0188731-22.2007.8.19.0004 Recorrente:MARINHO NASCIMENTO FILHO (Excipiente) Recorrido:CLAUDIO LOURENÇO NUNES (Excepto) VOTO Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 130-133), julgada improcedente pela sentença de fls. 182-184, ao argumento de pretender o excipiente rediscutir o mérito da questão. Recorre o executado, argüindo preliminar de nulidade do feito em face da ausência de assinatura do Juiz Togado na homologação da sentença de fls. 182-184, e, no mérito, pugnando pela extinção da execução, tendo em vista o depósito de fls. 134, no valor de R$ 5.183,00, e pugnando ainda pelo levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade (fls. 204-215). Sentença que não merece reforma. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade argüida. O projeto de sentença foi devidamente homologado pelo Juiz Togado, que apôs sua assinatura digital a fls. 184. No mérito, verifico que os embargos à execução opostos pelo recorrente em face da penhora de fls. 92 (fls. 95-97), não foram recebidos por intempestivos (fls. 107). Posteriormente, foi determinada a adjudicação do bem penhorado em favor do exeqüente, mediante o conseqüente depósito em Juízo de eventual diferença (fls. 112). Depósito realizado a fls. 116. O Recorrente opôs exceção de pré-executividade, mediante um depósito de R$ 5.883,00 (fls. 134), argumentando que em processo anterior o débito ora discutido foi objeto de acordo no valor de R$5.508,46. O excipiente afirma que o documento de confissão referente ao outro processo engloba o débito objeto desta lide (fls. 135), documento que não vincula datas ou período do débito e ressalva a não quitação da dívida em sua totalidade. Acerto do decisum ao reconhecer a intenção do excipiente em rediscutir o mérito da causa. Exceção de pré-executividade que é medida excepcional e, como tal, deve ser aceita restritivamente, sendo cabível somente quando se pretende discutir...

Encontrado em: Quinta Turma Recursal 21/06/2013 16:44 - 21/6/2013 RECORRENTE: Marinho Nascimento Filho. RECORRIDO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 790675 RJ (STF)

Data de publicação: 17/03/2014

Decisão: MILITAR – CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE – EXIGIBILIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1197411 RJ 2010/0106498-0 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Decisão: RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : MARINHO NASCIMENTO FILHO DECISÃO Trata-se de recurso especial

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