Respeito, acatamento às ordens legais de autoridade administrativa superior. Se o crime é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o…
Obediência Hierárquica
Respeito, acatamento às ordens legais de autoridade administrativa superior. Se o crime é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37661 PE (STF)
Ementa: OBEDIENCIA HIERARQUICA DAS LOJAS MACONICAS DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL (RE 26490, 1.955, 1957).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 37661 PE (STF)
Jurisprudência•Supremo Tribunal Federal
Ementa: OBEDIENCIA HIERARQUICA DAS LOJAS MACONICAS DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL (RE 26490, 1.955, 1957).
APELAÇÃO APL 22294 AP (TJ-AP)
Ementa: PENAL - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - INFRAÇÃO A LEI 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ) - 1) Quem de qualquer modo coopera consciente e voluntariamente na realização do fato criminoso, incide nas penas do delito consumado. - 2) Age em obediência hierárquica, o subordinado que pratica atos com anuência de seu superior. - 3) Incorre em infração ao artigo 232 , da Lei 8.069 /90 o agente que submete menores ou adolescentes a vexames e constrangimentos ilegais. - 4) Recurso improvido.
APR APR 57408220108070012 DF 0005740-82.2010.807.0012 (TJ-DF)
Ementa: ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. 1 RÉU ABSOLVIDO DA ACUSAÇÃO DE INFRINGIR O ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /2003 AO FUNDAMENTO DE QUE PRATICARA O CRIME EM ESTRITA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E NÃO LHE ERA POSSÍVEL AGIR DE FORMA DIFERENTE. 2 AS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS NA INSTRUÇÃO DEIXAM ENTREVER DÚVIDAS QUANTO AO MOTIVO PELO QUAL O RÉU ESTAVA ARMADO. A ORIGEM DA ARMA NÃO FOI ESCLARECIDA, NEM TAMPOUCO SE ELE DE FATO TRABALHAVA COMO VIGILANTE E RECEBERA ORDEM DO PATRÃO PARA PORTÁ-LA, HAJA VISTA A NEGATIVA DESTE. OS OUTROS EMPREGADOS DO ESTABELECIMENTO NÃO CONFIRMARAM QUE ELE TRABALHASSE NO LOCAL COMO VIGIA, E NEM ISSO SERIA O BASTANTE PARA AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA. 3 A EXEGESE DO ARTIGO 22 DO CÓDIGO PENAL INDICA QUE A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA, COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, SENDO INAPLICÁVEIS NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. 4 APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.
Registro de Candidatura RCAND 24232 PI (TRE-PI)
Ementa: ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO. - O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de desincompatibilização por obediência hierárquica. - Recurso desprovido.
Registro de Candidatura RCAND 24232 PI (TRE-PI)
Ementa: ATUAÇÃO POR UM DIA EM OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. DESPROVIMENTO. - O Militar que comprovar ter adotado todas as medidas tendentes à sua desincompatibilização não pode ser tido por inelegível em razão da mora do respectivo Quartel em autorizar o seu afastamento, impondo a sua atuação no período de desincompatibilização por obediência hierárquica. - Recurso desprovido.
APELACAO APL 00335358319988190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Ementa: AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Avaliação da prova justa e perfeita. Autoria e materialidade incontestáveis. Incorreu obediência hierárquica e, muito menos, coação moral irresistível. Enquanto aquela não pode incidir sobre relações privadas, esta não foi comprovada. Por outro lado, a Ré não fez nenhuma prova de que os valores apropriados indevidamente foram restituídos, não sendo válido tentar inverter o ônus probandi para o órgão acusador, já que tem a defesa o ônus de provar aquilo que alega de acordo com o art. 156 , 1ª parte, do CPP . Recurso improvido.
Apelação APL 4705566 PE (TJ-PE)
Ementa: EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica seja reconhecida, é preciso que (a) o réu tenha agido sob ordem proferida por superior hierárquico, (b) a ordem não seja manifestamente ilegal e (c) o acusado tenha agido dentro dos limites da ordem emanada. 2. É manifestamente ilegal a autorização para que pessoa não habilitada, após trabalhar em uma jornada de plantão de 24 horas, conduza veículo automotor entre Municípios. 3. A fixação do prazo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor nos delitos de trânsito deve observar os critérios de aplicação da pena, a exemplo das circunstâncias judiciais e concretas que permeiam o caso, não servindo como fundamento para exasperação a gravidade abstrata do delito. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.
APELACAO CRIMINAL APR 03253571220098090051 (TJ-GO)
Ementa: OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE I - Não há que se falar em excludente de culpabilidade de obediência hierárquica quando não comprovada nos autos a determinação do superior ou quando reconhecido que a suposta ordem é manifestamente ilegal. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. II - Tendo o magistrado singular equivocado-se quanto à análise de algumas das circunstâncias judiciais do crime, deve ser promovida a redução da pena-base. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade do apelante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, quando constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional), transcorreu interstício temporal superior ao delineado pela conjugação dos dispositivos do Código Penal Militar para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, a pena fixada em concreto. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 713 RS 2002.71.02.000713-0 (TRF-4)
Ementa: OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos estritos termos em que formulada a denúncia, há óbice invencível à emendatio libelli, já que a inicial acusatória não descreve elementares do fato típico. 2. Pratica falsidade ideológica o agente que falsifica autenticação bancária em guias de recolhimentos de FGTS, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (inadimplemento). 3. Incabível a aplicação da excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do CP (obediência hierárquica), se a ordem for manifestamente ilegal, e se dessa ilegalidade tinha conhecimento o réu, podendo determinar-se de maneira diversa.