Obediência Hierárquica

Respeito, acatamento às ordens legais de autoridade administrativa superior. Se o crime é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR : APR 0005740-82.2010.807.0012 DF 0005740-82.2010.807.0012

PENAL. PORTE DE ARMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. 1 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 37661 PE

MACONARIA. OBEDIENCIA HIERARQUICA DAS LOJAS MACONICAS DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL (RE 26490 , 1.955, 1957).
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HABEAS CORPUS HC 392307 TO 2017/0057271-8 (STJ)
Jurisprudência04/12/2017Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O juiz deve apresentar elementos concretos para a exacerbação da pena-base, não podendo utilizar-se de fundamentação genérica. 2. Não configura fundamento idôneo para o aumento da pena-base como motivos do delito o fato de ter a ré agido com cupidez, por se tratar de circunstância que não exorbita das comuns à espécie, enquanto delito de cunho patrimonial. 3. No que se refere às consequências, fundou-se a majoração no alto valor subtraído, o qual não fora ressarcido à entidade lesada, de modo que devidamente fundamentado o decisum. 4. A fraude prevista para qualificar o furto não se confunde com o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão descrito no art. 61 , II , g , do CP . 5. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. 6. Fixada a pena-base acima de 4 anos, não há falar em fixação do regime aberto ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo ser mantido o regime imposto pelo Tribunal de origem. 7. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena imposta a 4 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão e 23 dias-multa.
APELACAO CRIMINAL APR 03253571220098090051 (TJ-GO)
Jurisprudência19/09/2018Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. IMPOSSIBILIDADE I - Não há que se falar em excludente de culpabilidade de obediência hierárquica quando não comprovada nos autos a determinação do superior ou quando reconhecido que a suposta ordem é manifestamente ilegal. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. II - Tendo o magistrado singular equivocado-se quanto à análise de algumas das circunstâncias judiciais do crime, deve ser promovida a redução da pena-base. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. É de rigor a declaração da extinção da punibilidade do apelante em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, quando constatado que entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença penal condenatória (marcos interruptivos da contagem do lapso prescricional), transcorreu interstício temporal superior ao delineado pela conjugação dos dispositivos do Código Penal Militar para fins prescricionais, considerando-se, para tanto, a pena fixada em concreto. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação APL 4705566 PE (TJ-PE)
Jurisprudência19/12/2018Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR. PRAZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que a excludente de culpabilidade da obediência hierárquica seja reconhecida, é preciso que (a) o réu tenha agido sob ordem proferida por superior hierárquico, (b) a ordem não seja manifestamente ilegal e (c) o acusado tenha agido dentro dos limites da ordem emanada. 2. É manifestamente ilegal a autorização para que pessoa não habilitada, após trabalhar em uma jornada de plantão de 24 horas, conduza veículo automotor entre Municípios. 3. A fixação do prazo da proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor nos delitos de trânsito deve observar os critérios de aplicação da pena, a exemplo das circunstâncias judiciais e concretas que permeiam o caso, não servindo como fundamento para exasperação a gravidade abstrata do delito. Precedentes do STJ. 4. Recurso a que se dá parcial provimento.
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