Corrupção Passiva

Corrupção Passiva

Crime do funcionário público consistente em solicitar ou receber vantagem, para si ou para outrem, em razão da função que exerce.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 0004086-92.2014.8.02.0001 AL 0004086-92.2014.8.02.0001

EXAUSTÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIFICAÇÃO... ESTRANGEIROS. CORRUPÇÃO PASSIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE TRINTA E CINCO MIL …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus : HC 1001097-19.2020.8.01.0000 AC 1001097-19.2020.8.01.0000

DE PRESOS. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200760148000 MG

(JD Convocado) EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PECULATO - CORRUPÇÃO PASSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4002222-84.2020.8.04.0000 AM 4002222-84.2020.8.04.0000

Criminal 01/07/2020 - 1/7/2020 Jorge Manoel Lopes Lins HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA...

Informativo STF Nº 981 de 8 a 12 de junho de 2020 - Relevância Penal.

) SEGUNDA TURMA DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Corrupção passiva... e a Petrobrás S/A. No mérito, os réus foram: (i) condenados, em votação …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 981 do STF

PENAL ESPECIAL Corrupção passiva e danos morais coletivos A Segunda Turma, ao concluir exame de ação penal, julgou... prática do delito de corrupção passiva, com incidência de causa de aumento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200741148000 MG

Faleiros (JD Convocado) EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PECULATO - CORRUPÇÃO PASSIVA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10105190152451001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA RELAXADA NA INSTÂNCIA...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0041152-54.2019.8.12.0001 MS 0041152-54.2019.8.12.0001

- 18/6/2020 Des. Jonas Hass Silva Júnior APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME MILITAR – CORRUPÇÃO PASSIVA – REDUÇÃO...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 0201088-80.2020.8.09.0000

. PECULATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. CORRUPÇÃO PASSIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 25-A DA LEI ESTADUAL...
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PEDIDO DE EXTENSÃO 00465354620048190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência23/03/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. QUADRILHA.ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO.- QUADRILHA.ESTELIONATO.- CORRUPÇÃO PASSIVA. - Tendo sido atendido o pedido contido na inicial, prejudicado se apresenta a pretensão do paciente.
Apelação Crime ACR 685050650 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/04/1986Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CORRUPCAO PASSIVA. PROVA. A PROVA DO DELITO DE CORRUPCAO PASSIVA HA DE SER A DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA E NAO DE OUTRO, POR MAIS CONVINCENTE QUE SEJA. (Apelação Crime Nº 685050650, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alaor Antônio Wiltgen Terra, Julgado em 30/04/1986)
HABEAS CORPUS HC 31496 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO POR ESSE CRIME, EMBORA A DENUNCIA FOSSE POR FALSIDADE, E ADMISSIVEL, SE A ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA ESTAVA CONTIDA NA DENUNCIA. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
APELACAO CRIMINAL APR 04480986120078090039 (TJ-GO)
Jurisprudência11/04/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. 1 - Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver os recorrentes das imputações referentes aos crimes de corrupção passiva e corrupção passiva quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas para demonstrar o recebimento, a solicitação ou a promessa de vantagem indevida. RECUSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ABSOLVER OS RECORRENTES DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , VII , CPP , COM EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU.
INQUERITO INQ 6334 PA 91.01.06334-0 (TRF-1)
Jurisprudência15/10/1998Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. 1. Acusação de que o juiz teria se beneficiado com a mão-de-obra em um seu veículo, realizada por empresa privada. 2. Inexistência de vínculo com o ofício do acusado. Não caracterização de corrupção passiva. 3. Denúncia rejeitada.
Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor
Notícias05/10/2018Diego
O entendimento é da Sexta Turma que deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar pelo crime de corrupção passiva dois homens acusados de receber vantagens ilícitas para facilitar o ingresso irregular de um estrangeiro no Brasil “O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa ...
APELAÇÃO CRIMINAL ACR 54231 RS 94.04.54231-8 (TRF-4)
Jurisprudência21/06/1995Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME -TENTATIVA ( CP-40 , ART- 317 , CAPUT) E CRIME EXAURIDO ( CP-40 , ART- 317 , PAR-1 ).A CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO ESTA LIGADA EXCLUSIVAMENTE AOS PODERES EMBUTIDOS NO AMBITO DA COMPETENCIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO; SE OBTEM A VANTAGEM EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, ELE COMETE O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ( CP-40 , ART- 317 , CAPUT). A EXIGENCIA DE QUE O ATO DE OFICIO CAIBA NA COMPETENCIA DO FUNCIONARIO PÚBLICO PARA QUE SE CARACTERIZE O DELITO SO ESTA PREVISTA PARA A CORRUPÇÃO PROPRIA EXAURIDA ( CP-40 , ART- 317 , PAR-1 ). APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 46336 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: TENTATIVA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 46336 SP (STF)
JurisprudênciaSupremo Tribunal Federal
Ementa: TENTATIVA DE CORRUPÇÃO PASSIVA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
00013133020098120047 MS 0001313-30.2009.8.12.0047 (TJ-MS)
Jurisprudência06/11/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO – PENAL E PROCESSUAL PENAL – CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA – PROVA BASTANTE ACERCA DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA – CONDUTA ATÍPICA QUANTO A CORRUPÇÃO ATIVA – PARCIAL PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que os acusados praticaram o crime de corrupção ativa é devida a condenação. Demonstrado que foram os policiais civis que inicialmente solicitaram a vantagem indevida, deve ser mantida a absolvição dos corréus que efetuara o pagamento da vantagem exigida ante a atipicidade da conduta. Apelação do 'Parquet" a que se dá parcial provimento com base no acervo probatório.
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