Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70030411342 RS (TJ-RS)Ementa: ABANDONO MATERIAL. ATIPICIDADE. Inexistindo prova efetiva do dolo ou da vontade livre e determinada do alimentante de não prover a subsistência do dependente, a conduta imputada é atípica, não caracterizando o crime de abandono material. Fracasso probatório da acusação.Embargos acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70030411342, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 31/07/2009)
Apelação APL 990091693235 SP (TJ-SP)Ementa: ABANDONO MATERIAL - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu confesso - Justa causa que não demonstrou como lhe competia - Condenação mantida.
Apelação Criminal APR 10518150147925001 MG (TJ-MG)Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Para a condenação por crime de abandono material é indispensável a caracterização de dolo próprio ao tipo penal, o que não ocorreu no presente caso.
Apelação Criminal APR 10177100008123001 MG (TJ-MG)Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Para a condenação por crime de abandono material é indispensável a caracterização de dolo próprio ao tipo penal, o que não ocorreu no presente caso.
Apelação Crime ACR 70047899117 RS (TJ-RS)Ementa: ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Quando não se verifica, "a priori", negativa de prestar alimentos pelo acusado e é trazida a cotejo discussão acerca da paternidade, inicialmente reconhecida pelo pai da menor, a solução do litígio deve ser buscada na esfera cível, sendo, só a partir de então, caracterizar eventual abandono material. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70047899117, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 09/05/2012)
Apelação Crime ACR 70073171951 RS (TJ-RS)Ementa: ABANDONO MATERIAL. CONDENAÇÃO. Condenação mantida, diante dos elementos probatórios colhidos na esfera judicializada, induvidosos quanto ao dolo característico do abandono material. A expulsão da adolescente da casa paterna não afasta a responsabilidade de prover a subsistência de filho menor de idade. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073171951, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 14/03/2018).
-.... 45544220068260236 SP (TJ-SP)Ementa: *ABANDONO MATERIAL - Crime omissivo - Pensão alimentícia não paga - Réu condenado a 01 ano e 08 meses de detenção - Pena substituída por uma restritiva de direitos - Montante da pena que determina a substituição por duas penas restritivas de direitos - Recurso do MP provido - (voto n. 10.923)*.
-.... 188019978260081 SP (TJ-SP)Ementa: ABANDONO MATERIAL. Absolvição em primeiro grau. Falta de prova da impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Prova que deveria ser feita pelo réu. Condenação imperativa. Réu primário. Penas mínimas. Apelo ministerial provido para a condenação do réu, com a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade, pela prescrição.
200000045079330001 MG 2.0000.00.450793-3/000(1) (TJ-MG)Ementa: ABANDONO MATERIAL - FRAGILIDADE DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas contundentes de que os pais não proviam, materialmente, os filhos, não é possível prolatar-se édito condenatório sobre o crime de abandono material, devendo ser mantida a decisão absolutória de primeiro grau.
Habeas Corpus Criminal HC 10000190040097000 MG (TJ-MG)Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMENTA: HABEAS CORPUS -- ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP ), a decretação da constrição está a caracterizar manifesto constrangimento ilegal - A aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão se revela adequada em virtude das circunstâncias e da gravidade do crime imputado ao paciente.