Abandono Material

Ato de deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Andamento do Processo n. 1000828-31.2019.8.26.0125 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 23/10/2020 do TJSP

- Abandono Material - M.P.E.S.P. - B.A.M.S. - Ciência às partes do V. Acórdão. Cumpra-se a r. sentença de fls. 110/115...

Andamento do Processo n. 1000006-54.2016.8.26.0058 - 20/10/2020 do TJSP

- Abandono Material - M.A.S. - Vistos. Ciência às partes dos documentos juntados às fls. 307/312. Diante da situação...

Andamento do Processo n. 0021911-93.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

0021911-93.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono Material - Justiça Pública - Angela Maria... - Abandono Material Autor:Justiça Pública Réu:Angela Maria Reis EDITAL PARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008246-83.2018.8.07.0001 DF 0008246-83.2018.8.07.0001

PJe : 14/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 14/10/2020 J.J. COSTA CARVALHO APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL...

Andamento do Processo n. 1000635-55.2015.8.26.0125 - 14/10/2020 do TJSP

- Abandono Material - M.I.A.G. - - R.F.M. - C.S.G. - Termo de guarda à disposição do interessado para impressão à fl. 306...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0005928-24.2020.8.21.7000 RS

Marques Tovo APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTIGO 244, CAPUT, DO CP. ABANDONO MATERIAL. Prova que não certifica a tipicidade...

Andamento do Processo n. 1004685-44.2019.8.26.0268 - Guarda C/c Destituição do Poder Familiar - 13/10/2020 do TJSP

familiar - Abandono Material - L.M.M. - E.B.R.S. - Vistos. Por ora, aguarde-se a vinda do laudo psicológico (fls. 313...

Andamento do Processo n. 0002858-26.2014.8.26.0030 - 09/10/2020 do TJSP

- Abandono Material - A.C.R. - E.A.R. - J.T.C. - Ciência ao nobre advogado(a) de que a certidão de honorários encontra...

Andamento do Processo n. 0002858-26.2014.8.26.0030 - 08/10/2020 do TJSP

- Abandono Material - A.C.R. - E.A.R. - J.T.C. - Ciência ao nobre advogado(a) de que a certidão de honorários encontra...

Andamento do Processo n. 1008709-53.2019.8.26.0224 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 02/10/2020 do TJSP

- Abandono Material - J.F.M. - T.A.S. e outro - Intimem-se as partes para dar correto cumprimento ao v. Acórdão, que revogou...
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Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70030411342 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABANDONO MATERIAL. ATIPICIDADE. Inexistindo prova efetiva do dolo ou da vontade livre e determinada do alimentante de não prover a subsistência do dependente, a conduta imputada é atípica, não caracterizando o crime de abandono material. Fracasso probatório da acusação.Embargos acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70030411342, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 31/07/2009)
Apelação APL 990091693235 SP (TJ-SP)
Jurisprudência15/04/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ABANDONO MATERIAL - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu confesso - Justa causa que não demonstrou como lhe competia - Condenação mantida.
Apelação Criminal APR 10518150147925001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/10/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Para a condenação por crime de abandono material é indispensável a caracterização de dolo próprio ao tipo penal, o que não ocorreu no presente caso.
Apelação Criminal APR 10177100008123001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/08/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Para a condenação por crime de abandono material é indispensável a caracterização de dolo próprio ao tipo penal, o que não ocorreu no presente caso.
Apelação Crime ACR 70047899117 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Quando não se verifica, "a priori", negativa de prestar alimentos pelo acusado e é trazida a cotejo discussão acerca da paternidade, inicialmente reconhecida pelo pai da menor, a solução do litígio deve ser buscada na esfera cível, sendo, só a partir de então, caracterizar eventual abandono material. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70047899117, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 09/05/2012)
Apelação Crime ACR 70073171951 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABANDONO MATERIAL. CONDENAÇÃO. Condenação mantida, diante dos elementos probatórios colhidos na esfera judicializada, induvidosos quanto ao dolo característico do abandono material. A expulsão da adolescente da casa paterna não afasta a responsabilidade de prover a subsistência de filho menor de idade. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073171951, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 14/03/2018).
-.... 45544220068260236 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/02/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: *ABANDONO MATERIAL - Crime omissivo - Pensão alimentícia não paga - Réu condenado a 01 ano e 08 meses de detenção - Pena substituída por uma restritiva de direitos - Montante da pena que determina a substituição por duas penas restritivas de direitos - Recurso do MP provido - (voto n. 10.923)*.
-.... 188019978260081 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ABANDONO MATERIAL. Absolvição em primeiro grau. Falta de prova da impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Prova que deveria ser feita pelo réu. Condenação imperativa. Réu primário. Penas mínimas. Apelo ministerial provido para a condenação do réu, com a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade, pela prescrição.
200000045079330001 MG 2.0000.00.450793-3/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência11/09/2004Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ABANDONO MATERIAL - FRAGILIDADE DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas contundentes de que os pais não proviam, materialmente, os filhos, não é possível prolatar-se édito condenatório sobre o crime de abandono material, devendo ser mantida a decisão absolutória de primeiro grau.
Habeas Corpus Criminal HC 10000190040097000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMENTA: HABEAS CORPUS -- ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP ), a decretação da constrição está a caracterizar manifesto constrangimento ilegal - A aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão se revela adequada em virtude das circunstâncias e da gravidade do crime imputado ao paciente.
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