Abandono Material

Ato de deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Andamento do Processo n. 1068514-21.2019.8.26.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 10/12/2019 do TJSP

-21.2019.8.26.0002 Classe: Assunto: Perda Ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material Requerente: Ministério Público do Estado... nunca visitou K. no SAICA ou procurou por notícias suas. A …

Andamento do Processo n. 1068115-89.2019.8.26.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 09/12/2019 do TJSP

Familiar - Abandono Material Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Rosilene Rodrigues EDITAL... e, depois disso, a abandonou no hospital (autos nº 0018780-55.2018). Neste …

Andamento do Processo n. 0002066-25.2013.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/12/2019 do TJSP

0002066-25.2013.8.26.0445 (044.52.0130.002066) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono Material M...

Andamento do Processo n. 1000720-16.2016.8.26.0219 - 03/12/2019 do TJSP

- Regulamentação de Visitas - Abandono Material - M.R.S. - - A.N.S. - L.R.S. e outro -Ciência à parte autora acerca dos ofícios...

Andamento do Processo n. 0006252-46.2019.8.26.0004 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2019 do TJSP

-46.2019.8.26.0004 (processo principal 1004940-91.2014.8.26.0004) - Cumprimento de sentença -Abandono Material - P.G.O. - U...

Andamento do Processo n. 1004685-44.2019.8.26.0268 - Guarda C/c Destituição do Poder Familiar - 02/12/2019 do TJSP

familiar - Abandono Material - L.M.M. - Intime-se a Requerente Lucimar por meio de seu patrono constituído dos Estudos...

Andamento do Processo n. 8001113-06.2019.8.05.0248 - Ação de Alimentos - 29/11/2019 do TJBA

)[Alimentos, Fixação, Abandono Material] Serrinha Açãoprocedimento Comum Cível (7)...

Andamento do Processo n. 1058440-02.2019.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 27/11/2019 do TJSP

Digital nº: 1058440-02.2019.8.26.0100 Classe: Assunto: Perda Ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material... consubstanciado em abandono material, moral e psicológico, defiro a oitiva de …

Andamento do Processo n. 0013698-67.2005.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/11/2019 do TJSP

0013698-67.2005.8.26.0400 (400.01.2005.013698) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Abandono Material Ricardo Pires...

Andamento do Processo n. 1000182-68.2017.8.26.0229 - 25/11/2019 do TJSP

- Abandono Material - C.A.P. - T.L.P. e outro - Fica intimado o defensor nomeado às fls. 7, para que apresente o ofício...
Resultados da busca Jusbrasil para "Abandono Material"
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70030411342 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/09/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABANDONO MATERIAL. ATIPICIDADE. Inexistindo prova efetiva do dolo ou da vontade livre e determinada do alimentante de não prover a subsistência do dependente, a conduta imputada é atípica, não caracterizando o crime de abandono material. Fracasso probatório da acusação.Embargos acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70030411342, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 31/07/2009)
Apelação APL 990091693235 SP (TJ-SP)
Jurisprudência15/04/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ABANDONO MATERIAL - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu confesso - Justa causa que não demonstrou como lhe competia - Condenação mantida.
Apelação Criminal APR 10518150147925001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência05/10/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Para a condenação por crime de abandono material é indispensável a caracterização de dolo próprio ao tipo penal, o que não ocorreu no presente caso.
Apelação Criminal APR 10177100008123001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/08/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Para a condenação por crime de abandono material é indispensável a caracterização de dolo próprio ao tipo penal, o que não ocorreu no presente caso.
Apelação Crime ACR 70047899117 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. Quando não se verifica, "a priori", negativa de prestar alimentos pelo acusado e é trazida a cotejo discussão acerca da paternidade, inicialmente reconhecida pelo pai da menor, a solução do litígio deve ser buscada na esfera cível, sendo, só a partir de então, caracterizar eventual abandono material. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70047899117, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 09/05/2012)
Apelação Crime ACR 70073171951 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ABANDONO MATERIAL. CONDENAÇÃO. Condenação mantida, diante dos elementos probatórios colhidos na esfera judicializada, induvidosos quanto ao dolo característico do abandono material. A expulsão da adolescente da casa paterna não afasta a responsabilidade de prover a subsistência de filho menor de idade. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073171951, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 14/03/2018).
-.... 45544220068260236 SP (TJ-SP)
Jurisprudência03/02/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: *ABANDONO MATERIAL - Crime omissivo - Pensão alimentícia não paga - Réu condenado a 01 ano e 08 meses de detenção - Pena substituída por uma restritiva de direitos - Montante da pena que determina a substituição por duas penas restritivas de direitos - Recurso do MP provido - (voto n. 10.923)*.
-.... 188019978260081 SP (TJ-SP)
Jurisprudência21/01/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ABANDONO MATERIAL. Absolvição em primeiro grau. Falta de prova da impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão alimentícia. Prova que deveria ser feita pelo réu. Condenação imperativa. Réu primário. Penas mínimas. Apelo ministerial provido para a condenação do réu, com a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade, pela prescrição.
200000045079330001 MG 2.0000.00.450793-3/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência11/09/2004Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ABANDONO MATERIAL - FRAGILIDADE DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo provas contundentes de que os pais não proviam, materialmente, os filhos, não é possível prolatar-se édito condenatório sobre o crime de abandono material, devendo ser mantida a decisão absolutória de primeiro grau.
Habeas Corpus Criminal HC 10000190040097000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência08/02/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EMENTA: HABEAS CORPUS - ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMENTA: HABEAS CORPUS -- ABANDONO MATERIAL E INTELECTUAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - Diante da ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP ), a decretação da constrição está a caracterizar manifesto constrangimento ilegal - A aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão se revela adequada em virtude das circunstâncias e da gravidade do crime imputado ao paciente.
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