Artigo 16 da Lei nº 14.026 de 15 de Julho de 2020

Lei nº 14.026 de 15 de Julho de 2020

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Art. 16. (VETADO).

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Abril de 2022

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Autor: JOSÉ VIRGÍLIO LOPES ENEI Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da USP. Professor no Insper. Advogado. 1.Introdução Há tempo o setor privado vem ganhando espaço na prestação de serviços…

16. Aspectos Atinentes à Judicialização de Políticas Públicas e o Novo Marco Legal do Saneamento Básico - 6ª Seção da Política Pública de Saneamento Básico

Autor: EVANE BEIGUELMAN KRAMER Doutora em Direito Processual Civil pela USP. Sócia do escritório Dal Pozzo Advogados. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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