Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Falsidade pessoal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Falsidade pessoal Editar

Cancelar
Falsidade pessoal

Alteração da verdade sobre qualidades e modo de ser de pessoas constantes de documentos.

O Crime de Falsa Identidade e a Autoincriminação

Está contida no art. 307 do Código Penal a conduta de “ atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem” . Tal

Jb Admin

Jb Admin -

Falsidade pessoal

Alteração da verdade sobre qualidades e modo de ser de pessoas constantes de documentos.

Resultados da busca Jusbrasil para "Falsidade pessoal"

Falsidade pessoal

Alteração da verdade sobre qualidades e modo de ser de pessoas constantes de documentos.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRE-RJ - REQUERIMENTO REQ 677 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: ELEIÇÕES 2004. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. INCIDENTE DE FALSIDADE. LITISPENDÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA MOTIVADA. - Pedido que visa à perda de mandato eletivo em razão de desfiliação partidária sem justa causa. - Não acolhido o incidente de falsidade, assim como não merece prosperar a argüição de litispendência. - Suficientemente demonstrada a hipótese de grave discriminação pessoal. O partido ao se associar ao interesse do requerente incidiu na hipótese vedada de discriminação, fato este que justifica a mudança do vínculo partidário (artigo 1º, § 1º, da Resolução TSE nº 22.610/07). - Improcedência do pedido.

Encontrado em: Preliminar, Documento, Falsidade material, Rejeição, Litispendência, Legitimidade, Perito, Mérito,... Confirmação, Discriminação, Divergência, Pessoal, Improcedente, Pedido. Voto Vencido: Questão de fato,

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7278748 PR 0727874-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: INCIDENTE DE FALSIDADE. DOCUMENTO PARTICULAR. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. NÃO ELIDIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DE RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. DECÊNDIO LEGAL RESPEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inaplicável o prazo em dobro na hipótese em questão, pois a regra do artigo 5º , § 5º da Lei nº 1.060 /50 é utilizada tão somente quando o curador especial pertence ao quadro da Defensoria Pública, o que não é o caso, pois nomeado advogado particular para atuar em defesa do réu revel, fictamente citado. Ocorre que mesmo não sendo deferido o prazo em dobro, é de ser conhecido o recurso, vez que respeitado o decêndio legal. 2. O documento particular, com reconhecimento por semelhança da firma do signatário, embora não aposta a assinatura na presença do tabelião, gera presunção relativa (juris tantum) de autenticidade, enquanto não for elidida por eventual prova inequívoca em sentido contrário, consoante interpretação ampliativa do artigo 396 , do Código de Processo Civil . 3. Não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de incidente de falsidade documental, consoante as disposições do artigo 20 , § 1º , do CPC . 4. Assistência judiciária concedida. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: afastar a condenação na verba honorária no incidente de falsidade, mantendo as custas processuais,

TJ-RJ - APELACAO APL 2902328620118190001 RJ 0290232-86.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2012

Ementa: Apelação Cível. Direito do consumidor. Alegada negativação indevida do nome da consumidora em cadastro restritivo de crédito. Autora que sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes. Advogado da parte autora que figura no rol dos envolvidos em processos de fraude. Aviso 93/2011 do TJ/RJ. Depoimento pessoal da autora que confirma a outorga de poderes ao patrono constituído. Perícia grafotécnica que aponta falsidade na assinatura lançada na procuração. Sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito ante a falsidade da assinatura lançada no instrumento. Apelo autoral. 1- Em que pese o convencimento do juízo de primeiro grau quanto à ocorrência de fraude processual, mostrou-se prematura a extinção do feito sem que fosse dada à parte a possibilidade de sanar o vício de representação. Artigo 13 do CPC . 2- Autora que não foi intimada para manifestar-se acerca da prova pericial realizada, importando em violação ao princípio do contraditório. 3- Anulação do julgado que se impõe para determinar que seja oportunizada a regularização processual da autora, assim como o contraditório no que concerne à prova pericial. 4Provimento monocrático do recurso.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6200553 PR 0620055-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO POR DETER PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SERIA ASSINADO PESSOALMENTE PELOS APELANTES QUANDO, NA REALIDADE, O FOI POR TERCEIRA PESSOA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. FALSIDADE FORMAL OU MATERIAL NÃO CARACTERIZADA. ASPECTOS SUSCITADOS NÃO DIZEM RESPEITO A CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO DOCUMENTO, MAS 1 A SUPOSTOS VÍCIOS DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA QUE TERIA ASSINADO A CARTA DE FIANÇA. FALSIDADE QUE SE CARACTERIZA COMO IDEOLÓGICA. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ESPÉCIE DE INCIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA. INCIDENTE PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA. 1. Somente é admissível, em incidente de falsidade, a análise das características físicas e materiais dos documentos impugnados, conforme entendimento predominante na doutrina e na jurisprudência, sendo meio inadequado para aferir a falsidade ideológica. 2. No caso, não se extrai que o incidente tenha sido promovido com intuito protelatório, pois representava somente a manifesta intenção das partes quanto à posição jurídica que entendiam que lhes poderia ser favorável. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SE - AÇAO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2011609009 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA - DEMANDA ORIGINÁRIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE RESCISAO FUNDADO NO ART. 485 , V , VI DO CPC - PRELIMINARES AFASTADAS- ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -ARGUIÇAO DE FALSIDADE DA PROVA - MANUTENÇAO DA DECISAO - UNÂNIME. -Alegação de ofensa ao art. 485 , inciso V , CPC . A autora não demonstrou quais os dispositivos violados pela sentença que pretende desconstituir, além da alegação de jurisprudência não uniformizada. -Outrossim, a demandante não logrou êxito em provar que o referido documento apresenta qualquer tipo de mácula, de modo que é inviável o pretendido amparo da rescisória no inciso VI , do art. 485 do CPC . Ademais, o magistrado a quo fundamentou o seu decisum em vários meios de prova, mormente testemunhal, não possuindo o documento de fls. 51, por si só, capacidade de rescindir a sentença. - Rescisória improcedente.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 1688 SP 0001688-50.2011.4.03.6124 (TRF-3)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 581 , I , CPP . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ART. 1º , I E IV , DA LEI 8.137 /90. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO, ARTIGOS 304 E 299 , CP . CONSUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE PESSOAL E DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de sonegação fiscal absorve a falsidade e o uso de documento falso, quando empregados para a prática do delito tributário. 2. A apresentação de recibos falsos à Receita Federal, mesmo que posterior à indicação da despesa como dedução para o imposto de renda, não constitui crime autônomo em relação ao crime de sonegação fiscal. 3. A extinção da punibilidade, pelo pagamento do tributo devido pela contribuinte (art. 9º , § 2º , da Lei 10.684 /03), aproveita a todos os agentes envolvidos (profissionais médicos e dentistas que forneceram recibos falsos), uma vez que as ações delitivas recaem sobre o mesmo objeto material. Ademais, sopesando os princípios da responsabilidade pessoal e da isonomia, não seria medida equânime extinguir a punibilidade somente em relação à contribuinte - a quem seria atribuída maior responsabilidade pelo crime tributário - e, por outro lado, responsabilizar todos aqueles que tiveram participação secundária no delito. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 594112 PR 2003/0178158-9 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECONVENÇÃO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR – VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES – NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E OMISSÕES – MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 e 356/STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O art. 316 do CPC expressamente fala da intimação do autor reconvindo na pessoa do seu procurador, e isso, comprovadamente, aconteceu. II – Constatada em perícia judicial a falsidade “grosseira” da assinatura da testadora, o Magistrado pode reconhecê-la, independentemente de prévio pleito das partes, visto tratar-se de matéria de ordem pública. III - Havendo o testamenteiro atuado nos autos como procurador dos recorrentes e o seu nome figurado em intimações no Diário de Justiça, torna-se impossível admitir-se que não teve conhecimento da contestação, da reconvenção e dos atos processuais. Correto pois, o entendimento do e. Tribunal a quo. Não se observa, portanto, prejuízo ao deslinde da causa. IV – É dever da parte provocar o prequestionamento de todos os assuntos que pretende ver apreciados na Instância superior sob pena de não conhecimento do recurso nesses aspectos (Súmulas 282 e 356/STF). V - Incabível o recurso especial pela alínea c se não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. VI – Recurso especial não conhecido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 594112 PR 2003/0178158-9 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – RECONVENÇÃO – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR – VALIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PERÍCIA JUDICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INTIMAÇÃO DAS PARTES – NÃO OPOSIÇÃO DE RECURSO – POSTERIOR ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – INOCORRÊNCIA – TESTAMENTEIRO E ADVOGADO NOS AUTOS – CITAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E OMISSÕES – MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS – APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 e 356/STF – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O art. 316 do CPC expressamente fala da intimação do autor reconvindo na pessoa do seu procurador, e isso, comprovadamente, aconteceu. II – Constatada em perícia judicial a falsidade “grosseira” da assinatura da testadora, o Magistrado pode reconhecê-la, independentemente de prévio pleito das partes, visto tratar-se de matéria de ordem pública. III - Havendo o testamenteiro atuado nos autos como procurador dos recorrentes e o seu nome figurado em intimações no Diário de Justiça, torna-se impossível admitir-se que não teve conhecimento da contestação, da reconvenção e dos atos processuais. Correto pois, o entendimento do e. Tribunal a quo. Não se observa, portanto, prejuízo ao deslinde da causa. IV – É dever da parte provocar o prequestionamento de todos os assuntos que pretende ver apreciados na Instância superior sob pena de não conhecimento do recurso nesses aspectos (Súmulas 282 e 356/STF). V - Incabível o recurso especial pela alínea c se não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. VI – Recurso especial não conhecido.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 18909 MG 2009.38.00.018909-8 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137 /90. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 171 E 304 CP . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 10.684 /03, ART. 9º , § 2º. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. BENEFÍCIO EXTENSIVO A TODOS OS DENUNCIADOS. 1. A Lei 8.137 /90 é especial em relação aos crimes de estelionato e uso de documento falso ( CP , arts. 171 e 304 ), não havendo que se falar em delitos autônomos, tendo em vista a previsão, no art. 1º , das condutas de "elaborar e/ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato" e de "fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal". 2. A apresentação de recibos falsificados à Receita Federal, para comprovação de despesas com serviços de saúde supostamente realizadas e que foram inseridas nas declarações anuais de ajuste (IRPF), in casu, aparece no contexto de possibilitar a redução ou supressão do tributo. 3. O momento da produção e apresentação dos citados recibos parece ser irrelevante nessa quadra de fatos, porque o pressuposto é o de que, no momento da feitura da declaração ao Fisco, os documentos que ali são mencionados já possuem existência material. Se a fabricação ou apresentação dos mesmos é posterior ou simultânea ao ato de declaração é questão de somenos importância para os fins de adequação típica da conduta (TRF1 - HC 2008.05.00.001895-5/MT). 4. A extinção da punibilidade, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei 10684 /03, estende-se a todos os denunciados pelos crimes tipificados no art. 1º da Lei 8.137 /90, tendo em vista tratar-se de efeito do pagamento integral do crédito fiscal, circunstância que não é de caráter exclusivamente pessoal. 5. Recurso em sentido estrito não provido.

×