Pressupostos Processuais

São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo os pressupostos da existência do juízo (propositura da demanda judicial, órgão jurisdicional, partes sujeitos do direito), o pronunciamento do juiz é necessário, acolhendo ou rejeitando. Os atos que forem realizados sem esses pressupostos seriam fatos, e não atos jurídicos. Os pressupostos de validade do juízo referem-se à eficácia deste, e não à sua existência. Se o juiz tem jurisdição, mas não tem competência, o processo existirá como processo, embora, afinal, sem eficácia. A prescrição pode ser interrompida por uma citação nula, mas não o ato inexistente, que pertence à categoria do não-ser. A falta de pressupostos de validade do juízo não obsta a sentença, ainda que mande sanar nulidade, ou declare a incompetência, ou indefira a inicial.

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, A CLASSIFICACAO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TES TEMUNHAS. PRESENTES TAMBEM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDI COES... NO ARTIGO 395 DO CPP. POSTO ISTO, ATENDIDOS OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS

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Andamento do Processo n. 62801-38.2019.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 29/07/2019 do TJGO

QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS COND ICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA...

Andamento do Processo n. 62801-38.2019.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 28/07/2019 do TJGO

QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS COND ICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA...

Andamento do Processo n. 62801-38.2019.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 27/07/2019 do TJGO

QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS COND ICOES DA ACAO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA...

Andamento do Processo n. 62801-38.2019.8.09.0105 - Flagrante/inquerito - 26/07/2019 do TJGO

QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS COND ICOES DA AÇÃO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA...

Andamento do Processo n. 17780-39.2019.8.09.0105 - Inquerito - 05/07/2019 do TJGO

PRESENTES TODOS OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA AÇÃO. FORAM OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS E A PECA INVESTIGA...
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 732008 DF (STF)
Jurisprudência29/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG , Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 684278 SP (STF)
Jurisprudência16/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 739330 PI (STF)
Jurisprudência25/04/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 14/8/09, no exame do RE nº 598.365/MG , Relator o Ministro Ayres Britto, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 699923 SP (STF)
Jurisprudência28/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Danos morais. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do Tribunal de origem são de reexame inviável no recurso extraordinário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 /STF. 3. Agravo regimental não provido.
Pressupostos processuais de validade
Definições16/04/2009Jb
Requisitos para que o processo possa desenvolver-se validamente.
Pressupostos processuais
Definições16/04/2009Jb
São antecedentes necessários para que o processo tenha existência jurídica e validade formal (investidura do juiz, interesse das partes, capacidade de estar em juízo). Nada tem a ver com o direito do autor: sem este, o juízo funciona validamente (ex.: processo que finda com sentença improcedente). Os pressupostos podem ser considerados de ofício; as exceções exigem, via de regra, a alegação da parte. O juiz deve indagar da existência desses pressupostos. Havendo os pressupostos da existência do ...
HABEAS CORPUS HC 175917 MG 2010/0106629-1 (STJ)
Jurisprudência14/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.DESEMBARGADOR QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO COLEGIADO. NULIDADE.INOCORRÊNCIA. ATO QUE APENAS EXAMINA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O juízo de admissibilidade do recurso especial é ato judicial queapenas examina os pressupostos processuais, não possuindo qualquerato decisório ou de valoração de provas que possa ensejar oimpedimento do desembargador, em razão dele ter participado dojulgamento colegiado no mesmo feito. Precedente. II. Ordem denegada.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 726817 SP (STF)
Jurisprudência07/06/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Recurso especial. Pressupostos processuais. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame de normas infraconstitucionais, pode configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. 3. Agravo regimental não provido.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 669894 RR (STF)
Jurisprudência22/10/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos processuais. Legislação infraconstitucional. Precedentes. 1. As questões processuais de natureza infraconstitucional relativas aos requisitos de admissibilidade de recurso da competência do STJ são de reexame inviável no recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 557 , § 2º , do Código de Processo Civil .
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 485614 SP (STF)
Jurisprudência15/05/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Apelação. Insuficiência de preparo recursal. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Pressupostos processuais. Ausência de repercussão geral do tema. Artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal . Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279 /STF. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Agravo regimental não provido.
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