Descabimento

Oposto a cabimento. É o que não pode ser aceito porque se apresenta de forma inoportuna, inconveniente, ilegal, intempestiva.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456190004634001 MG

PRISIONAL. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10045160007634001 MG

REMUNERATÓRIOS- AUSÊNCIA- DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO- DESCABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO - O contrato de arrendamento... remuneratórios, sendo descabida, portanto, discussão sobre percentual de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10694110011152002 MG

- RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - SERVIÇOS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10453160006251001 MG

- PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10453160008521001 MG

DE VALORES DEVIDA - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0252588-29.2011.8.04.0001 AM 0252588-29.2011.8.04.0001

. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. I – Com fundamento no...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716725-56.2020.8.07.0000 DF 0716725-56.2020.8.07.0000

O VEÍCULO. INÉRCIA. MANUTENÇÃO DO CARRO RESERVA. DESCABIMENTO. TEMERIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO. DEMANDA QUE PODE PERDURAR...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521180013463001 MG

AOS EMBARGOS- PRECLUSÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO- EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - COISA JULGADA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704965-10.2020.8.07.0001 DF 0704965-10.2020.8.07.0001

. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21159-63.2015.5.04.0025

- DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST...
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Rec em Sentido Estrito 10024122102197001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO- LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SÚMULA 64 DO TJMG - ROUBO TENTADO -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO- LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SÚMULA 64 DO TJMG - ROUBO TENTADO -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO- LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - SÚMULA 64 DO TJMG - ROUBO TENTADO -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO. PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - IMPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO- LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO -- SÚMULA 64 DO TJMG - ROUBO TENTADO -ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO. - Para a pronúncia é suficiente que haja prova da materialidade do fato e indícios de autoria ou de participação, sendo que eventuais dúvidas ou contradições no acervo probatório resolvem-se, nesta fase, em favor da sociedade. - A absolvição sumária pela existência de dirimente (legítima defesa) exige prova segura e incontroversa, impossibilitando o acolhimento da tese quando há dúvida em face da existência de versões conflitantes. - Se o animus necandi não foi afastado de plano, mister a manutenção da sentença de pronúncia, deixando a análise ao Conselho de Sentença. - (Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes ((Súmula 64-TJMG).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 29612 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: PROCEDENCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 39534 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
812200919118003 GO 00812-2009-191-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência28/04/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: DESCABIMENTO.DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO.DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO.DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO.-DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. A jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de exigir a efetiva demonstração de prejuízo concreto à esfera de direito da personalidade do trabalhador para extrair do atraso no pagamento de remuneração a obrigação de indenizar danos morais. Circunstância não aferida no caso concreto. Conhecido e provido, no particular.- (TST, 5ª Turma, RR-81700-77.2006.5.09.0562, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 5/3/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18879 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Embargos de Declaração ED 70068641109 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/04/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A detração da pena em processos distintos é viável, desde que o apenado tenha sido absolvido da imputação que deu origem à prisão, o que não ocorreu no caso concreto. Descabimento. 2. Correção no resultado do julgamento.Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão do acórdão.
00128003020035200016 (TRT-20)
Jurisprudência04/06/2003Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO - DESCABIMENTO. DESPEDIDA INDIRETA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO -- DESCABIMENTO. O reconhecimento da despedida indireta apenas em juízo obstaculiza a percepção da indenização substitutiva do seguro-desemprego, vez que não poderia a reclamada apresentar comunicação de dispensa de vínculo empregatício que ela não considerava rescindido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 19750 (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Agravo de Peticao AP 00006639720105010501 RJ (TRT-1)
Jurisprudência28/09/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DESCABIMENTO. -QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESCABIMENTO. QUANTUM DEBEATUR- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESCABIMENTO. -QUANTUM DEBEATUR-. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DESCABIMENTO. Por força da medida liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli (Recl. 22.012-RS), suspensa a aplicação, em nosso âmbito, do IPCA-E, prevalecendo o critério previsto na Lei 8.177 /91 (atualização pela TRD). Observância, ainda, do Ato 104/2015, deste Regional.
Agravo De Petição AP 0 RS 5060066-08.1994.5.04.0203 (TRT-4)
Jurisprudência14/11/2001Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: DESCABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA JUSTIÇ DESCABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA JUSTIÇ DESCABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA JUSTIÇ DESCABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO Resta assente na processualística de recursos trabalhistas o descabimento da interposição de agravo de petição contra decisão que indefere a exceção de pré-executividade, por se constituir em decisão interlocutória, a teor do que preceitua o contido no art. 893 , parágrafo 1º , da CLT . Somente quando acolhida a exceção ensejando extinção de execução ou de parte da mesma é que profere o magistrado sentença, então, cabível o recurso. Agravo de petição que não se conhece, por incabível. (...)
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