Medida Provisoria nº 992 de 16 de Julho de 2020

Medida Provisoria nº 992 de 16 de Julho de 2020

Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0008850-40.2020.8.16.0028 - Disponibilizado em 30/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008850-40.2020.8.16.0028 POLO ATIVO ORLANDO DOMINGUES VIEIRA POLO PASSIVO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) GIULIO ALVARENGA REALE | 60422/PR JESSICA LOMBARDO…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0004425-33.2021.8.16.0028 - Disponibilizado em 20/11/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004425-33.2021.8.16.0028 POLO ATIVO BANCO VOTORANTIM S.A. POLO PASSIVO CLEONICE APARECIDA ABREU ADVOGADO(A/S) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES | 19937/PR ADRIANA ARAUJO FURTADO |…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-50.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000897483 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-50.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante RODRIGO ALVES DOS…
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Página 2 da Seção 1 - Edição Extra A do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2023

LANOICANASNERPMILI oãçavreserPeoã Seção V Da Operacionalização do Desenrola Brasil - Faixa 1 Subseção I Disposições Gerais Art. 11. A operacionalização do Desenrola Brasil - Faixa 1 compreende as…
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de…
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Página 1122 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Agosto de 2023

que demonstradas a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos, em síntese, que as…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-11.2023.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-11.2023.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA AGRAVADO: MOACIR JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Vicente Jose…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-73.2020.8.19.0002 202300104527

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGANTE: TUDO CLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CESTAS BASICAS EIRELI. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA. PROCESSO…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-73.2020.8.19.0002 202300104527

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Afirmação de omissão quanto ausência de análise da obrigação que a embargada tinha junto à embargante advinda da MP 992/2020, não …
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Andamento do Processo n. 0052323-73.2020.8.19.0002 - Apelação - 25/07/2023 do TJRJ

056. APELAÇÃO 0052323-73.2020.8.19.0002 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Ação: 0052323-73.2020.8.19.0002…