Juiz Criminal

Magistrado, cuja competência consiste em processar e julgar os crimes e contravenções penais e aplicar medidas de segurança.

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Andamento do Processo n. 0010991-02.2007.8.26.0451 - Crime Contra a Incolumidade Pública - 27/02/2020 do TJSP

Processo 0010991-02.2007.8.26.0451 (451.01.2007.010991) - Crime Contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 280, CP)- Crimes contra a Incolumidade Pública - Ronaldo dos Santos Beraldo e outro -…

Andamento do Processo n. 0002096-40.2019.8.26.0319 - Reabilitação - 11/11/2019 do TJSP

Processo 0002096-40.2019.8.26.0319 (apensado ao processo 0000231-85.1996.8.26.0319) (processo principal 0000231-85.1996.8.26.0319) - Reabilitação - Silvano Payão - Daí porque, ante o exposto e pelo…

Andamento do Processo n. 0002173-49.2019.8.26.0319 - Reabilitação - 11/11/2019 do TJSP

Processo 0002173-49.2019.8.26.0319 (apensado ao processo 0000333-20.1990.8.26.0319) (processo principal 0000333-20.1990.8.26.0319) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Silvano Payão…

Andamento do Processo n. 0007345-20.2003.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/10/2019 do TJSP

Processo 0007345-20.2003.8.26.0452 (452.01.2003.007345) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Percival Gumercindo dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido…

Andamento do Processo n. 1017752-76.2018.8.26.0344 - Produção Antecipada de Provas Criminal - 23/10/2019 do TJSP

Processo 1017752-76.2018.8.26.0344 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Processo e Procedimento - E.J.P.J. e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 161/163. Comunique-se o Instituto de…

Andamento do Processo n. 0006561-35.2009.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/10/2019 do TJSP

Processo 0006561-35.2009.8.26.0322 (322.01.2009.006561) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Luiz Aparecido Elias - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reabilitação…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 9 meses

Crimes tributários: pode o juiz criminal adentrar no mérito do auto de infração?

por Paulo Gustavo Guedes Fontes Essa interessante questão tem surgido em julgamentos de que participo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como integrante da 5ª Turma, especializada em matéria…

Andamento do Processo n. 0003551-62.2019.8.26.0344 - Reabilitação - 29/08/2019 do TJSP

Processo 0003551-62.2019.8.26.0344 (processo principal 0002986-55.2006.8.26.0344) - Reabilitação - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DEIVID RICARDO DE JESUS - 1) Ante todo o exposto e o que mais…

Andamento do Processo n. 0000595-63.2011.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/06/2019 do TJSP

Processo 0000595-63.2011.8.26.0438 (438.01.2011.000595) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas - E.M.B. e outro - 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de…

Andamento do Processo n. 0003495-75.2017.8.26.0319 - Reabilitação - 27/05/2019 do TJSP

Processo 0003495-75.2017.8.26.0319 (apensado ao processo 0006215-74.2001.8.26.0319) (processo principal 0006215-74.2001.8.26.0319) - Reabilitação - Roubo Majorado - Sergio Aparecido de Freitas - Daí…
Resultados da busca Jusbrasil para "Juiz Criminal"
Juiz criminal
Definições16/04/2009Jb
Magistrado, cuja competência consiste em processar e julgar os crimes e contravenções penais e aplicar medidas de segurança.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 119915 SP 2011/0274336-1 (STJ)
Jurisprudência30/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO EINDISPONIBILIDADE DOS BENS PELO JUÍZO CRIMINAL - PENHORA SOBRE TAISBENS NO BOJO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA, NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃOPENAL - ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE JURISDIÇÃO -DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI - EMBORA VÁLIDA, A PENHORANÃO PRODUZ EFEITOS, ENQUANTO REMANESCER O ESTADO DEINDISPONIBILIDADE DETERMINADO PELO JUÍZO CRIMINAL - CONFLITO DECOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamenteprestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminalsobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade),determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execuçãotrabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autosdos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cujainvestigação versa sobre existência de crime de "lavagem dedinheiro"; II - Nesse contexto, tem-se, de fato, não se estar diante de umconflito de competência positivo, pois, in casu, além de cada Juízosuscitado encontrar-se atuando em sua própria esfera de jurisdição,sem, portanto, praticar atos processuais na mesma causa, não seconstata, principalmente, que tais atos sejam excludentes entre si. III - Efetivamente, tais decisões podem perfeitamente coexistir, semque se possa concluir pela ocorrência de excesso de jurisdição doJuízo Trabalhista, pois, encontrando-se os bens sub judicesequestrados e pendendo sobre eles a indisponibilidade decretadapelo Juízo Criminal, qualquer outro ato de constrição (no caso,determinado por outro Juízo), ainda que válido, somente poderáproduzir efeitos após o afastamento, por aquele Juízo (Criminal), detais gravames (sequestro e indisponibilidade). Ademais, a penhora,tal como determinada pelo Juízo Trabalhista, efetivada no rosto dosautos da ação penal, permitirá ao Juízo Criminal, após,eventualmente, a prolação de sentença penal condenatória, bemavaliar a existência de terceiro de boa-fé, por ocasião do decretode perda de bens em favor da União, à luz do art. 91 , II , do CP . IV - Conflito de Competência não conhecido....
Juizado Criminal promoverá mutirão de conciliação
Notícias06/11/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
U m mutirão de conciliação envolvendo processos em fase preliminar será promovido, entre os dias 7 e 14 de novembro, pelo 3º Juizado Especial Criminal da Capital (Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente). A ação ocorre em adesão à VII Semana Nacional de Conciliação, evento do Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais brasileiros. O mutirão do 3º Juizado Criminal será realizado no Fórum Thomaz de Aquino, na Av. Martins de Barros, 593 - bairro de Santo Antônio, das 13h às 19h. A...
Acertada reforma do 2º Juizado Criminal de Goiânia
Notícias14/09/2012Tribunal de Justiça de Goiás
Em encontro realizado na quinta-feira (13) com a titular do 2º Juizado Especial Criminal, juíza Mônica Cezar Moreno Senhorelo, o diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, se comprometeu pela realização da reforma geral no prédio, localizado no Jardim Liberdade, em Goiânia. A construção de uma garagem coberta, o fornecimento de novos equipamentos de informática e o aumento do quadro de servidores estão entre os pontos que serão reestruturados para melhor atender aos jurisdicionados. Át...
Pedido reconhecimento de paternidade é aceito por juiz criminal
Notícias06/09/2012Consultor Jurídico
O site Justiça em Foco divulgou, nesta quinta-feira (6/9), que o juiz da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Guilherme Sadi, acatou o pedido de reconhecimento de paternidade de um homem que estava preso preventivamente. O pedido foi feito durante audiência de instrução e julgamento, no dia 22 de agosto. Segundo a Defensoria Pública de Minas Gerais, o acusado não teve condições de registrar a filha voluntariamente porque não podia sair da cadeia. Pelo artigo 1.609 do Código Civil , o reconhecimen...
Justiça restaurativa no Juizado Criminal
Notícias13/04/2012Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A primeira experiência com justiça restaurativa em Minas Gerais aconteceu ontem, 12 de abril, no Juizado Especial Criminal. Trata-se de uma modalidade diferenciada de resposta ao crime, que busca resolver o problema que causou o delito, considerando suas causas e consequências e adotando procedimentos para promover a restauração das relações e a reparação dos danos causados. Foi realizado um círculo restaurativo, diálogo mediado por facilitadores no qual as pessoas envolvidas e afetadas por algu...
RECURSO ESPECIAL REsp 1371444 PE 2013/0057803-0 (STJ)
Jurisprudência16/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO. DECRETO 20.910 /32. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 , DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE. INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZOS CRIMINAL E CÍVEL. 1. O Tribunal a quo decidiu que se trata de prescrição contra a Fazenda Pública e que, tendo sido a ação ajuizada após o lapso temporal de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º , do Decreto n. 20.910 /32, reconheceu a perda do direito de ação. Também consignou que não há falar em interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 200 , do Código Civil , pois a ação de reparação por descumprimento de cláusula contratual, a ser proposta no juízo cível, não dependia daquilo que seria apurado no juízo criminal. 2. De fato, não se trata de ação civil ex delicto na qual, enquanto pende a incerteza quanto à condenação criminal, não se pode consignar a prescrição de ação a ser proposta no juízo cível. Vale dizer, a reparação do dano ex delicto é consequente, isto é, será proposta de acordo com aquilo que foi decidido na ação penal e, nestes casos, a prescrição é interrompida. 3. O caso dos autos trata de ação de reparação civil proposta contra o Estado por descumprimento de cláusula contratual, sendo que a apuração do fato cível, qual seja, verificação do descumprimento do contrato, em nada depende da ação penal. Recurso especial improvido.
Pau dos Ferros: juiz criminal fiscaliza trabalho de apenados do semiaberto
O juiz da Vara Criminal de Pau dos Ferros, Rivaldo Pereira Neto, realizou nessa quarta-feira (20), juntamente com o delegado da Polícia Civil do município, uma fiscalização do trabalho externo dos apenados do regime semiaberto do Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros. A ação aconteceu após o recebimento de informações de que a onda de assaltos a estabelecimentos comerciais que aconteceram em Pau dos Ferros contou com a participação de apenados. Além desses indícios, a Vara Criminal de Pau do...
Juizado Criminal promove evento em comemoração ao Dia Nacional da Caatinga
Notícias26/04/2013Tribunal de Justiça de Pernambuco
O 3º Juizado Especial Criminal da Capital, também conhecido como Juizado do Meio Ambiente, vai realizar uma apresentação sobre a importância da Caatinga. O evento, que acontece nesta segunda-feira (29), a partir das 15h, comemora o Dia Nacional da Caatinga, celebrado no dia 28 de abril, data do aniversário do ecólogo pernambucano Vasconcelos Sobrinho. O juiz Gilvan Macêdo dos Santos vai estar presente. A palestra conta com a participação da bióloga, professora da Universidade Federal Rural de Pe...
Juizado Criminal de Nova Iguaçu encerra mutirão de conciliação
O Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu finalizou nesta sexta-feira, dia 25, com números expressivos, o mutirão que estava sendo realizado desde a semana passada para reduzir o acervo judiciário da serventia. Foram contabilizadas um total de 300 audiências, o que resultou em 80% dos processos solucionados, com a grande maioria realizando acordos e somente 34 pessoas optando pelo prosseguimento do processo. Segundo a juíza titular do Jecrim, Rosana Navega Chagas, que presidiu os trabalhos junt...
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