Direito à Moradia

Direito fundamental cujo conteúdo é a possibilidade de aquisição e efetivo uso de moradia.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0719370-54.2020.8.07.0000 DF 0719370-54.2020.8.07.0000

DE NOVA ÁREA. DIREITO À MORADIA. OBSERVÂNCIA. LICITAÇÃO. LEGALIDADE. 1. O art. 30, VIII da Constituição Federal..., afasta a alegação de inobservância dos seus direitos à moradia e mitiga o risco …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029394-17.2016.8.26.0053 SP 1029394-17.2016.8.26.0053

/2020 - 14/10/2020 Ponte Neto APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER - DIREITO À MORADIA - AUXÍLIO ALUGUEL – Pretensão... de disponibilização de auxílio-aluguel ou moradiaDireito à moradia (art. 6º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700370-48.2019.8.07.0018 DF 0700370-48.2019.8.07.0018

PREENCHIMENTO. TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA - TOP. INEXISTÊNCIA. DIREITO À MORADIA. INTERESSE PÚBLICO PREVALECENTE. CODHAB. POLÍTICA... : 08/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 8/10/2020 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5068263-26.2019.4.04.7100 RS 5068263-26.2019.4.04.7100

SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIREITO À MORADIA. TERIA DA IMPREVISÃO. 1. Não merece guarida a simples alegação de violação... do direito à moradia ou à função social da propriedade, desprovida de suporte …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0629363-43.2020.8.06.0000 CE 0629363-43.2020.8.06.0000

. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. AUTORA JÁ BENEFICIADA COM IMÓVEL ORIUNDO DO PROGRAMA... fornecida uma nova unidade habitacional. 2.É preciso conciliar o dire…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0025501-17.2015.8.19.0004

(a). JDS FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA.... 3. O direito à moradia encontra-se consagrado como direito fundamental

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717612-40.2020.8.07.0000 DF 0717612-40.2020.8.07.0000

. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. ART. 6º..., a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0458834-93.2020.8.13.0000 MG

DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - DIREITO À MORADIA - INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ENGENHARIA... - 29/9/2020 Wagner Wilson EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0351491-77.2014.8.19.0001

PENALVA SANTOS. RÉU: VANILDA MARANGON Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. ALUGUEL... SOCIAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. …

Comprador de imóvel em leilão judicial não tem de pagar contas de energia anteriores

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) que pretendia responsabilizar o comprador…
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Apelação Cível AC 10041380420188260053 SP 1004138-04.2018.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO ALUGUEL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DEFINITIVA. Pretensão de pagamento de auxílio aluguel continuado e concessão de moradia definitiva. O conteúdo jurídico do direito à moradia não compreende a prerrogativa de exigir do poder público a oferta graciosa de uma residência ou a inclusão do interessado em programas sociais correlatos ao arrepio da legalidade. Indispensável reunir os requisitos previstos na Portaria 131/SEHAB/2015 para a concessão do benefício continuado. Não configuração. Relevante anotar que a concessão indiscriminada de benefícios não previstos em lei pode acabar por frustrar o implemento da política pública em questão. Impossibilidade de concessão de moradia definitiva. Necessidade de observância do programa para ser contemplado. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação Cível AC 70072869621 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/11/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO À MORADIA. Apesar da previsão constitucional, o direito à moradia não é subjetivo e imediato, e muito menos absoluto. Os interessados devem submeter-se aos programas sociais dos Municípios, com adequação aos critérios estabelecidos, de acordo com as disponibilidades orçamentárias. Afinal, o exame individualizado pode levar, ao fim e ao cabo, ao comprometimento das políticas habitacionais desenvolvidas pela municipalidade. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072869621, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 09/11/2017).
APELAÇÃO APL 04641278320148190001 (TJ-RJ)
Jurisprudência13/02/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO À MORADIA. Vila Autódromo. Imóvel locado. Desocupação decorrente de interesse público. Hipótese não relacionada à calamidade pública ou área de risco. Mudança para outro imóvel alugado por R$800,00, o que indica capacidade de prover sua própria habitação. Políticas públicas. Atribuição do Poder Executivo. Direito à moradia que não se confunde com a propriedade imobiliária. Pretensão deduzida no recurso para recebimento de "auxílio financeiro ao locatário" (Anexo A do Decreto Estadual nº 43.415/2012), cuja natureza é diversa do aluguel social objeto da demanda. Pedido não deduzido na inicial. Impossibilidade de inovação da causa de pedir nesta sede, em face do princípio da estabilização objetiva da demanda (art. 264 , do CPC de 1973). Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso desprovido.
Apelação APL 10008614820178260268 SP 1000861-48.2017.8.26.0268 (TJ-SP)
Jurisprudência21/02/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO À MORADIA. O Município requerido, de Itapecerica da Serra, implantou projeto urbanístico com o fim de regularizar regiões ocupadas de forma clandestina, integrantes de área de preservação permanente, fornecendo novos imóveis aos possuidores dos prédios irregulares. No caso em tela, a unidade habitacional foi entregue à filha dos autores, que deles recebeu a doação da casa objeto, tendo a Municipalidade garantido o direito à moradia. Não provimento da apelação.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20030510027899 DF (TJ-DF)
Ementa: DIREITO À MORADIA. PROVA DA PROPRIEDADE. 1. O DIREITO À MORADIA, ASSEGURADO PELO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NORMA PROGRAMÁTICA, NÃO CONFERE DIREITO SUBJETIVO E NEM SE SOBREPÕE AO DIREITO DE PROPRIEDADE, ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5º XXII ). 2. O TITULAR DO DOMÍNIO, COM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, PODE HAVER A POSSE QUE NUNCA TEVE E QUE SE ENCONTRA EM PODER DE TERCEIRO. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
APELAÇÃO APL 00292079220128190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência03/04/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. DIREITO À MORADIA. POSSIBILIDADE. Apelação cível interposta de sentença que rejeitou embargos à execução na qual se alegou impenhorabilidade de bem imóvel de propriedade do fiador em observância ao direito à moradia do idoso. 1. Ainda que em outra oportunidade fora considerado como novação o contrato de parcelamento de débito para fins de contagem de prazo prescricional, isso não afasta as garantias previstas no contrato de locação originário, restando hígida a fiança. 2. A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso. 3. Recurso ao qual se nega provimento.
10429092220168260053 SP 1042909-22.2016.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência18/06/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. Pretensão de disponibilização de auxílio-aluguel ou moradia. Direito à moradia (art. 6º , CF ). Norma de caráter programático. Omissão ou abuso do Poder Público não caracterizados. Correção de políticas públicas, pelo Poder Judiciário, que possui nítido caráter excepcional. RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 06000074120128260577 SP 0600007-41.2012.8.26.0577 (TJ-SP)
Jurisprudência16/05/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO À MORADIA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à disponibilização de residência ou pagamento de aluguel de imóvel. Inadmissibilidade. Direito à moradia digna que embora encontre guarida na Constituição Federal (art. 6º), não se cuida de um direito subjetivo, de modo que o Estado não está obrigado a disponibilizar casas ou apartamentos para determinados cidadãos, ou ainda custear o aluguel de seus imóveis. Norma insculpida no referido art. 6º da CF que possui natureza programática, destituída de eficácia plena e imediata. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
Apelação APL 10213907920178260562 SP 1021390-79.2017.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência10/10/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO À MORADIA. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à disponibilização de residência ou pagamento de aluguel de imóvel. Inadmissibilidade. Direito à moradia digna que embora encontre guarida na Constituição Federal (art. 6º), não se cuida de um direito subjetivo, de modo que o Estado não está obrigado a disponibilizar casas ou apartamentos para determinados cidadãos, ou ainda custear o aluguel de seus imóveis. Norma insculpida no referido art. 6º da CF que possui natureza programática, destituída de eficácia plena e imediata. Improcedência da ação mantida. Recurso conhecido e não provido.
Apelação APL 10345574120178260053 SP 1034557-41.2017.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência09/10/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. Pretensão de disponibilização de auxílio-aluguel ou moradia. Direito à moradia (art. 6º , CF ). Norma de caráter programático. Omissão ou abuso do Poder Público não caracterizados. Correção de políticas públicas, pelo Poder Judiciário, que possui nítido caráter excepcional. RECURSO NÃO PROVIDO.
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