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18 de junho de 2018
Perdão Judicial Editar Foto
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Perdão Judicial

Perdão judicial

Medida de política criminal (expressão de eqüidade) pela qual ao magistrado é facultado deixar de aplicar a pena, como, por exemplo, ocorre na injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provoca a injúria, no caso de retorsão imediata, que consiste em outra injúria, ou, na hipótese do adultério, se havia cessado a vida em comum dos cônjuges.

Colaboração premiada: há limites para o prêmio?

os termos desta Lei, consiste em uma das três opções: a) perdão judicial (sem punição alguma); b) redução da pena de até 2/3... de direitos. Um desses benefícios valerá para quem colaborar efetiva e voluntariamente para permitir a identificação... viável inserir no termo de colaboração premiada elementos concernentes ...

Jota Info

Jota Info -

Perdão judicial é concedido para homem que registrou criança como se fosse pai

de outro homem, teve o perdão judicial concedido pela 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... do Código Penal. Leia reportagem completa no JOTA.info Perdão judicial é concedido para homem que registrou criança como se fosse pai...Perdão judicial é concedido para homem que registr...

Lucas Rinaldi

Lucas Rinaldi -

[Modelo] Alegações finais - Receptação - art. 180, CP

, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Narra a peça acusatória que, aos [data], no... de perdão judicial – art. 180 , § 5º , do Código Penal . Da leitura do art. 180 , § 5º , do Código Penal , tem-se que: § 5... do perdão judicial é aplicável ao caso em debate, porquanto o Acusado preench...

Rita Reis

Rita Reis -

A aplicação do perdão judicial no instituto da delação premiada

SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 DELAÇÃO PREMIADA; 1.1 Conceito; 1.2 Delação x Colaboração; 1.3 A delação premiada na legislação brasileira; 1.4 Requisitos; 1.5 Os princípios constitucionais em face dos

Correio Forense

Correio Forense -

Delação premiada: O perdão judicial é prerrogativa do Juiz, e não do Ministério Público
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, preceitua no seu art. 4º caput textualmente que “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir... – Extingue-se a punibilidade: I – […] IX – pelo ...

STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva, ele terá direito ao perdão judicial?
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STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva ele terá direito ao perdão judicial? A colaboração premiada foi... mesmo o perdão judicial (art. 13). O réu colaborador não ter...

Mulher que foi acusada por matar filha asfixiada é absolvida por perdão judicial
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Mulher, que foi acusada por matar filha asfixiada, é absolvida por perdão judicial. O Tribunal do Júri de Piracanjuba.../GO concedeu a uma acusada o perdão judicial por matar asfix...

Uniformização de Decisões na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro
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, de 28 de março de 2007, que alterou o disposto no art. 2º ., da Lei n. 8072 /90, deu trato de rigor ao direito posto... da medida restritiva de direito, e deste no tempo de cump...

Perdão judicial na Lei nº 12.850/2013

A Lei nº 12850 /2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Um dos institutos

O Perdão Judicial na Lei nº 12850/2013

A Lei nº 12850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Um dos institutos

Resultados da busca Jusbrasil para "Perdão Judicial"

STF - HABEAS CORPUS HC 113259 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não, de conexão entre as condutas do Paciente e as do corréu, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. Julgados proferidos nas instâncias antecedentes suficientemente fundamentados. 3. Paciente condenado à pena de dois anos de reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44 , § 2º , do Código Penal ). 4. Pretensão de redução da pena, concessão do perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Necessidade de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 5. Impossibilidade de concessão do perdão judicial previsto no art. 180 , § 5º , do Código Penal . Benefício aplicável à receptação culposa, que não é o caso dos autos. 6. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195940 MS 2011/0019958-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO PERDÃO JUDICIAL.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A a instância a quo, soberana em matéria de prova, ao sopesar oselementos matérias constantes dos autos, consignou que o Pacientenão faria jus à extinção da punibilidade, pela concessão de perdãojudicial. Assim, adotar entendimento diverso demandaria o reexame doconjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incompatívelcom a estreita via do habeas corpus. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Justiça concede perdão judicial a acusado de integrar mensalão

DE SÃO PAULO A Justiça Federal em São Paulo concedeu perdão judicial ao operador financeiro Lúcio... Funaro, que recebeu perdão judicial após fazer acordo de dealação premiada com o Ministério Público... premiada. O benefício ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 10/04/2013

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