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25 de maio de 2017
Perdão Judicial Editar Foto
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Perdão Judicial

Perdão judicial

Medida de política criminal (expressão de eqüidade) pela qual ao magistrado é facultado deixar de aplicar a pena, como, por exemplo, ocorre na injúria, quando o ofendido, de forma reprovável, provoca a injúria, no caso de retorsão imediata, que consiste em outra injúria, ou, na hipótese do adultério, se havia cessado a vida em comum dos cônjuges.

STF - Se a colaboração do agente não foi tão efetiva, ele terá direito ao perdão judicial?
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Mulher, que foi acusada por matar filha asfixiada, é absolvida por perdão judicial. O Tribunal do Júri de Piracanjuba.../GO concedeu a uma acusada o perdão judicial por matar asfix...

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, de 28 de março de 2007, que alterou o disposto no art. 2º ., da Lei n. 8072 /90, deu trato de rigor ao direito posto... da medida restritiva de direito, e deste no tempo de cump...

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Delação Premiada: as vantagens e desvantagens sob uma perspectiva doutrinária, no processo penal brasileiro

Por Mariana Oliveira Marques Pereira, Natália Cardoso Xavier [1] e Cleopas Isaías Santos [2] SUMÁRIO:Resumo; Introdução; 1 Delação premiada no Processo Penal Brasileiro; 2 A delação premiada e suas

Relator defende mais rigor na progressão de pena e concessão de indulto e perdão

O deputado João Campos (PRB-GO), relator-geral da comissão especial que analisa o projeto que reforma o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689 /41), defendeu mudanças na execução das penas. Em

Alegações Finais em Forma de Memoriais

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX. AUTOS: XXXXXXXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, já qualificada na ação penal, autos em epígrafe, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 0027956-65.2009.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2016 do TJSP

Processo 0027956-65.2009.8.26.0037 (2004/2009) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Justiça Pública - Lucas Fabiano Braz - Tópico final da sentença de fls.332/338: “ ...É o

Resultados da busca Jusbrasil para "Perdão Judicial"

STF - HABEAS CORPUS HC 113259 SP (STF)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Necessidade de reexame dos fatos e das provas dos autos para concluir pela existência, ou não, de conexão entre as condutas do Paciente e as do corréu, ao que não se presta o habeas corpus. 2. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. Julgados proferidos nas instâncias antecedentes suficientemente fundamentados. 3. Paciente condenado à pena de dois anos de reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (art. 44 , § 2º , do Código Penal ). 4. Pretensão de redução da pena, concessão do perdão judicial e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Necessidade de novo juízo de reprovabilidade do fato, ao que não se presta o procedimento sumário e documental do habeas corpus. Precedentes. 5. Impossibilidade de concessão do perdão judicial previsto no art. 180 , § 5º , do Código Penal . Benefício aplicável à receptação culposa, que não é o caso dos autos. 6. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 195940 MS 2011/0019958-3 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO PERDÃO JUDICIAL.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A a instância a quo, soberana em matéria de prova, ao sopesar oselementos matérias constantes dos autos, consignou que o Pacientenão faria jus à extinção da punibilidade, pela concessão de perdãojudicial. Assim, adotar entendimento diverso demandaria o reexame doconjunto fático-probatório da causa, o que se mostra incompatívelcom a estreita via do habeas corpus. Precedentes do SuperiorTribunal de Justiça. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.

Justiça concede perdão judicial a acusado de integrar mensalão

DE SÃO PAULO A Justiça Federal em São Paulo concedeu perdão judicial ao operador financeiro Lúcio... Funaro, que recebeu perdão judicial após fazer acordo de dealação premiada com o Ministério Público... premiada. O benefício ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 10/04/2013

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