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13 de dezembro de 2018
Convenção de Condomínio Editar Foto
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Convenção de Condomínio

Convenção de condomínio

Contrato inominado em que são fixadas as normas aplicáveis em condomínio e edifício, bem como a forma de administração.

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Resultados da busca Jusbrasil para "Convenção de Condomínio"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 713293 RJ (STF)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: DE JOSÉ SACIDO BARCIA FILHO. JESSE VELMOVITSKY. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARPOADOR. GILBERTO STOLIAR

Convenção de condomínio

Contrato inominado em que são fixadas as normas aplicáveis em condomínio e edifício, bem como a forma de administração.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 9107 MG 2011/0061306-0 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DOCONDOMÍNIO POR FURTO EM ÁREA COMUM. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSANA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DA CONVENÇÃO OU REGIMENTOINTERNO DO CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente a Convenção de Condomínio, ou Regimento Interno do mesmo,inviável aferir se há previsão expressa de responsabilidade noscasos de furto em área comum. A presença da cláusula é condição paraa responsabilização do condomínio nos termos da jurisprudênciapacífica desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 24/08/2011 - 24/8/2011 CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE... POR FURTO EM ÁREA COMUM - PREVISÃO EM CONVENÇÃO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

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