Imputabilidade

Imputabilidade

Aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível a presença do elemento subjetivo, que, por sua vez, pressupõe a normalidade psíquica e mental, de modo que o agente revele condições de autodeterminação ou entendimento do caráter delituoso de sua conduta. A responsabilidade penal pressupõe culpabilidade, e esta, por seu turno, a imputabilidade. Se a pessoa não for imputável e a ela for atribuído o ilícito penal, significará a concepção de responsabilidade sem culpabilidade. Estaríamos então no plano do versari in re illicita, bastando para compor o ilícito simplesmente a conduta no seu aspecto subjetivo.

Imputabilidade por Delírio ou Alucinação

prevista no Art. 26 do Código Penal. A imputabilidade é entendida como a incapacidade de entender o caráter ilícito... a conduta tipificada como homicídio qualificado (Art. 121, §2º, inciso III do …
Francisco Nunes, Estudante de Direito
há 2 meses

Da Imputabilidade Penal

Da Imputabilidade Penal O Código Penal, em seu Título III, fala sobre a “imputabilidade penal”. Este título regula... não for completa, mas, proveniente de força maior ou fortuita pode diminuir a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001955-98.2017.8.07.0002 DF 0001955-98.2017.8.07.0002

a imputabilidade do agente. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal.... IMPUTABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA AFASTADA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000260-10.2018.4.03.6117 SP

DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPUTABILIDADE. ART. 28 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL . EXAME PERICIAL (MÉDICO-LEGAL). REPARAÇÃO... 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos e a reiteração delitiva do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002179-63.2016.8.26.0286 SP 0002179-63.2016.8.26.0286

Criminal 31/01/2020 - 31/1/2020 Angélica de Almeida Tráfico.Autoria e materialidade comprovadas. Laudo pericial. Imputabilidade...
Odilon Júnior, Estudante de Direito
há 4 meses

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica de Direito Privado: Crimes de Lavagem de Dinheiro

Artigo científico apresentado como requisito para graduação do curso de Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE), sob a orientação do Professor e Delegado Federal Dr. Cristiano…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0008142-85.2013.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0008142-85.2013.8.24.0036

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA MAJORADA (CP, ART. 339, CAPUT, e 339, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. 1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DAS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000060-03.2019.4.04.7103 RS 5000060-03.2019.4.04.7103

PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPUTABILIDADE. 1. A inimputabilidade não é determinada apenas pela identificação de determinada doença mental, mas …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011257-12.2017.8.07.0016 DF 0011257-12.2017.8.07.0016

VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO... da ingestão voluntária de bebida alcoólica ou de substância de efeitos …

A Imputabilidade dos Psicopatas

Publicado por: Emanuelle Gonçalves Campanha RESUMO O presente artigo trata da imputabilidade dos psicopatas, observando se os portadores deste desvio de personalidade, de acordo com as previsões da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Imputabilidade"
Apelação APL 05042819620048080035 (TJ-ES)
Ementa: IMPUTABILIDADE. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal Recurso a que se nega provimento.
Apelação APL 09128041120028080000 (TJ-ES)
Ementa: Imputabilidade. Exclusão. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. 2. Recurso a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 9714 SP 1999/0048298-0 (STJ)
Jurisprudência08/11/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE QUESITOSSOBRE SEMI-IMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVOSOBRE A IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. Não se reconhece a alegada nulidade pelo indeferimento de pedidode inclusão de quesitos sobre semi-imputabilidade do paciente, setal negativa se deu com base na existência de laudo pericialconclusivo sobre a imputabilidade do réu, inexistindo qualquercausa, superveniente à apresentação da prova técnica, apta a ensejardúvidas e motivar a inclusão de quesitos a esse respeito. II. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 9714 SP 1999/0048298-0 (STJ)
Jurisprudência08/11/1999Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE QUESITOS SOBRE SEMI-IMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO SOBRE A IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. I. Não se reconhece a alegada nulidade pelo indeferimento de pedido de inclusão de quesitos sobre semi-imputabilidade do paciente, se tal negativa se deu com base na existência de laudo pericial conclusivo sobre a imputabilidade do réu, inexistindo qualquer causa, superveniente à apresentação da prova técnica, apta a ensejar dúvidas e motivar a inclusão de quesitos a esse respeito. II. Ordem denegada.
Apelação Criminal APR 4029000421 ES 004029000421 (TJ-ES)
Ementa: Imputabilidade. Exclusão. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. 2. Recurso a que se nega provimento.
Apelação Criminal ACR 4029000421 ES 004029000421 (TJ-ES)
Ementa: Imputabilidade. Exclusão. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. 2. Recurso a que se nega provimento.
Apelacao Criminal APR 4029000421 ES 4029000421 (TJ-ES)
Ementa: Imputabilidade. Exclusão. 1. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. 2. Recurso a que se nega provimento.
Embargos Infringentes EI 70027149665 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/12/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: LAUDO ATESTANDO A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NÃO-FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO À SEMI-IMPUTABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70027149665, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 14/11/2008)
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL 7669 EIACR 42558 SP 98.03.042558-7 (TRF-3)
Jurisprudência02/01/2001Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL - SEMI-IMPUTABILIDADE - INADMISSIBILIDADE - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1- TENDO O EMBARGANTE AGIDO COM CERTO GRAU DE DISCERNIMENTO, SUFICIENTE PARA COMPREENDER AO TEMPO DA AÇÃO A ANTIJURIDICIDADE DE SUA CONDUTA, BEM COMO DE AUTODETERMINAR-SE, NÃO HÁ FALAR-SE EM SEMI-IMPUTABILIDADE, AFASTANDO-SE A TESE DEFENSIVA, ACOLHIDA PELO VOTO VENCIDO. 2- RESTANDO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO, REFORÇADO PELO LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU O RÉU IMPUTÁVEL, NÃO HÁ FALAR-SE NA INCIDÊNCIA DO ARTIGO 19 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6368 /76, DEVENDO PREVALECER O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA C. 5ª TURMA DESTE E. TRIBUNAL. 3- EMBARGOS REJEITADOS.
APELACAO APL 199705060292 RJ 1997.050.60292 (TJ-RJ)
Jurisprudência21/05/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: IMPUTABILIDADE. LAUDO INCOMPLETO. Se o laudo conclui pela imputabilidade da acusada, mas deixa de responder aos quesitos da defesa, ''pois este hospital nao possui recurso (aparelho) que são necessarios para tal'', o exame e' evidentemente incompleto, carecendo a conclusao de fundamentacao tecnica, cerceando-se o direito de ampla defesa. Anula-se, em consequencia, a sentenca, que acolheu a conclusao do laudo, determinando-se a complementacao da pericia. Recurso provido. (clm)
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