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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Registro Civil

Registro Civil

Falsificação de assento do registro civil

Feitura ou modificação de termo de anotações públicas de atos relativos às pessoas físicas e jurídicas em contraste com a verdade.

É possível alterar o nome?

entre os 18 e 19 anos de idade, devendo o requerente solicitar ao cartório de registro civil da Comarca ao qual pertence... poderá ainda ser alterado, desde que haja justo motivo, através de ação judicial de retificação de nome. Os tribunais... da Corte entenderam que “a posse prolongada do prenome é suficiente para j...

É possível modificar o meu “nome” e/ou gênero na certidão de nascimento?

na certidão de nascimento é sim juridicamente possível, através de uma AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL... também esclarecer algumas nuances a respeito dos critérios para a retificação do registro civil. O mais comum é..., que autoriza a retificação de registro civil na questão do gênero identificado no assentame...

Andamento do Processo n. 0004254-91.2012.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - 22/11/2017 do TJSP

ao Cartório Santa Cruz - Registro Civil - 2º Subdistrito do Município e Comarca de Campinas que, vendo o presente....O pedido é procedente.Com o advento da Emenda n. 66/2010, o casamento civil é dissolvido pelo divórcio, de forma direta... e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos B-n.º...

Qual motivo para apresentação de certidão atualizada de documentos?

Me deparei com algumas dúvidas acerca da obrigatoriedade de apresentação de documentos atualizados para alguns atos cartorários. Me indagavam se haveria legislação pertinente que obrigasse a

Jacob Barros

Jacob Barros -

[Modelo] Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ, ALAGOAS XXXXX, brasileiro, solteiro, fisioterapeuta, portador do RG nº 00000 SSP/AL, inscrito no CPF sob nº

Mudança de sexo no registro civil de transexual

Poucos dias atrás, me deparei com uma louvável notícia advinda das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) . Fazendo cumprir com seu título de Corte Cidadã ou Tribunal da Cidadania, o STJ ,

Victória Lima

Victória Lima -

[Modelo] Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE ­­­­________ ESTADO DO _________ (nome do requerente) , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador

Andamento do Processo n. 0152677-65.2007.8.26.0100/03 - Cumprimento de Sentença - Indenização por Dano Moral - 31/10/2017 do TJSP

Processo 0152677-65.2007.8.26.0100/03 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Espólio de Oswaldo Turruel - - Registro Civil das pessoas naturais 36º Subdistrito da Capital - Vila

STJ - Transexual pode alterar prenome e gênero no registro civil mesmo sem fazer a cirurgia de transgenitalização?

O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização. Trata-se de novidade porque,

REGISTRO CIVIL - filhos podem pedir na Justiça exclusão dos sobrenomes paternos em função de abandono material e afetivo

REGISTRO CIVIL - filhos podem pedir na Justiça exclusão dos sobrenomes paternos em função de abandono material... e afetivo Nos termos da legislação vigente (arts. 56 e 57 da Lei 6.015 /1973 – Lei de Registros Publicos ), o nome civil pode... dos sobrenomes paternos. #abandonopaterno #abandonomaterno #registrocivil REG...

Resultados da busca Jusbrasil para "Registro Civil"

Registro civil

solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento,... cartórios de registro do país. Além do papel, os cartórios também receberão uma certificação digital,

Notícia Jurídica • Direito Público • 11/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1323677 MA 2012/0097957-1 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DESOBRENOME DO PAI. POSIÇÃO. 1. Tanto o art. 57 , como o art. 109 , da Lei 6.015 /73, expressamente,dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nasações que visem, respectivamente, a alteração do nome e aretificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade oudefinitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como asdos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Publicos . 3. A lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinadaordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento doregistro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posteriorretificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhosseja distinta daquela presente no sobrenome dos pais. 4. Recurso especial provido.

Posto de registro civil é reativado

que o Tabelionato Deusdete Coelho – 1º Ofício reativasse o Posto Avançado de Registro Civil no Hospital Materno... e prestar todas as informações pertinentes ao registro civil. O Posto Avançado realiza atendimentos pela... ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 17/07/2012

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