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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Registro Civil

Registro Civil

Falsificação de assento do registro civil

Feitura ou modificação de termo de anotações públicas de atos relativos às pessoas físicas e jurídicas em contraste com a verdade.

Andamento do Processo n. 1007394-07.2017.8.26.0047 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 12/07/2018 do TJSP

do registro a ser retificado. In casu, os autores manejam a presente ação de retificação de registro civil, pleiteando...Andamento do Processo n. 1007394-07.2017.8.26.0047 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 12/07.../2018 do TJSP Processo 1007394-07.2017.8.26.0047 - Retificação ou Suprimento...

NCPC - Retificação de registro civil na via judicial e/ou administrativa - Faculdade da parte, e não do Juiz.

NCPC - Retificação de registro civil na via judicial e/ou administrativa - Faculdade da parte, e não do Juiz... MENDONÇA DE BRITTO – OAB/MS (67) 9-8422-7422 NCPC - Retificação de registro civil na via judicial e/ou administrativa - Faculdade da parte, e não do Juiz.... do registro civil na via administrativa , com base...

STJ - Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome

) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane... de retificação de registro civil, não é possível verificar nenhuma circunstância excepcional apta a justificar a alteração... e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de...

CNJ normatiza troca de Nome e de Gênero em cartório para pessoas trans

de Inconstitucionalidade nº 4275-DF, na qual foi reconhecida a possibilidade de transgêneros alterarem o registro civil sem mudança... que seja devidamente comunicada a alteração aos órgãos competentes pelo ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) onde... regulamentou no dia 29.06.2018 a alteração, em cart...

Direito da pessoa transgênero: CNJ regulamenta a alteração de prenome e gênero em cartório

nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero, no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN). O provimento...), em que a Suprema Corte entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil, sem a necessidade... a ausência de regulamentação sobre o tema, a pessoa transgênero que ...

Andamento do Processo n. 0154768.74.2014.8.13.0382 - 28/06/2018 do TJMG

Cartório de Registro Civil. b) Qualificarem todos os herdeiros do "de cujus" Edmar Silvério Nogueira, promovendo...

Advogada Meggie

Advogada Meggie -

Quem tem direito a Cidadania Suíça?

que possua outra nacionalidade, perde a cidadania suíça ao completar 25 anos caso o nascimento não tenha sido registrado... através de uma autoridade suíça (no exterior ou dentro da Suíça) ou caso ele mesmo não tenha se registrado ou declarado...

Katherine Pereira

Katherine Pereira -

Barriga de Aluguel

”, determinando a guarda do filho menor ao pai que o registrou. Processo No processo principal o Ministério Público alega... que houve negociação da gravidez, requerendo a anulação do registro de paternidade e que fosse o menor encaminhado... que a registraram. A discussão do caso versava sobre o pai que no intuito de ...

Não encontrei a certidão de nascimento, casamento ou óbito. O que fazer?

que se possa RESTAURAR, SUPRIMIR OU RETIFICAR um Registro Civil para emissão de Certidão de Nascimento, matrimônio ou Óbito. Trata...-se de um processo, cujo objetivo é reconstituir um assento do registro civil que se perdeu seja por incêndio...-Processual Nosso escritório realiza buscas de registro civil no Brasil. A...

Como fazer um Registro Tardio?

OU RETIFICAR um Registro Civil para emissão de Certidão de Nascimento, matrimônio ou Óbito. Trata-se de um processo, cujo objetivo...Registro Tardio AÇÃO DE REGISTRO TARDIO A Lei de Registros Públicos PERMITE que se possa RESTAURAR, SUPRIMIR... é reconstituir um assento do registro civil que se perdeu seja por incêndi...

Resultados da busca Jusbrasil para "Registro Civil"

Registro civil

solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento,... cartórios de registro do país. Além do papel, os cartórios também receberão uma certificação digital,

Notícia Jurídica • Direito Público • 11/02/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1323677 MA 2012/0097957-1 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DESOBRENOME DO PAI. POSIÇÃO. 1. Tanto o art. 57 , como o art. 109 , da Lei 6.015 /73, expressamente,dispõem sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público nasações que visem, respectivamente, a alteração do nome e aretificação de registro civil. 2. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade oudefinitividade do nome civil, mas são admitidas exceções, como asdos arts. 56 e 57 da Lei de Registros Publicos . 3. A lei não faz nenhuma exigência de observância de uma determinadaordem no que tange aos apelidos de família, seja no momento doregistro do nome do indivíduo, seja por ocasião da sua posteriorretificação. Também não proíbe que a ordem do sobrenome dos filhosseja distinta daquela presente no sobrenome dos pais. 4. Recurso especial provido.

Posto de registro civil é reativado

que o Tabelionato Deusdete Coelho – 1º Ofício reativasse o Posto Avançado de Registro Civil no Hospital Materno... e prestar todas as informações pertinentes ao registro civil. O Posto Avançado realiza atendimentos pela... ...

Notícia Jurídica • Conselho Nacional de Justiça • 17/07/2012

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