Registro Civil

Registro Civil

Feitura ou modificação de termo de anotações públicas de atos relativos às pessoas físicas e jurídicas em contraste com a verdade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200426534001 MG

retificação do registro civil deve o requerente apresentar petição fundamentada, instruída com documentos...: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DO NOME DE CASAMENTO - JUSTO MOTIVO - …
Fellipe Duarte, Advogado
há 12 dias

A retificação do óbito em tempos de Covid-19

, se torna relevante tratar de um tema instigante: a retificação do óbito no cartório de registro civil de pessoas naturais... 6.015/73): A Lei nº 6.015/75 traz o procedimento para retificar
Hygo Queiroz, Advogado
há 13 dias

O que tenho que fazer para mudar meu nome?

alguns trechos de decisões que admitiram a retificação do registro civil de quem buscou alterar o nome por algum... no registro civil, não se exigindo, para tanto, nada além da manifestação de …

Como escolher o nome do seu filho

do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores . Quando os pais não... decisão do Juiz competente. Quem determina se o nome causa constrangimento, em …

Requerimento para retificação administrativa de registro civil

Requerimento administrativo para retificação de registro civil ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO REGISTRO CIVIL.... ___________________________________ Requerente, Representante Legal ou Advogado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000293-80.2020.8.26.0315 SP 1000293-80.2020.8.26.0315

/2020 - 22/6/2020 Fernanda Gomes Camacho REGISTRO CIVIL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PRENOME. Ausência de motivação... suficiente para a retificação. Prenome que não a expõe ao ridículo, situação …

Andamento do Processo n. 5000646-58.2019.8.13.0312 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/06/2020 do TJMG

Andamento do Processo n. 5000646-58.2019.8.13.0312 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 22/06... Maciel da Silva => Esta publicação não possui efeito de intimação. 1ª Vara …

Andamento do Processo n. 1024986-27.2019.8.26.0554 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 19/06/2020 do TJSP

- Retificação de Nome - C.S.F.S. - Vistos. CAROLINA SANTOS FEITOSA DA SILVA ingressou com ação de retificação de registro civil...Andamento do Processo n. 1024986-27.2019.8.26.0554 - Retificação ou …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716621-48.2017.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0716621-48.2017.8.07.0007

CARNEIRO PORTELA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA... POST MORTEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. …

Casei e não mudei meu nome. Posso mudar agora?

ingressar com um processo judicial conhecido como ação retificação de registro de civil . Neste processo, em razão... muitas alterações no registro civil hoje em dia possam ser realizadas …
Resultados da busca Jusbrasil para "Registro Civil"
Ação de retificação de registro civil
Modelos e Peças28/01/2015Thamara
Modelo de ação de retificação de registro civil de menor para inclusão do sobrenome materno) EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP Fulana de Tal, menor impúbere, neste ato representada por sua progenitora , Beltrana Incógnita , brasileira, solteira, pajem, RG nº, CPF nº, residente e domiciliada na ( endereço completo) , por sua advogada infra-assinada (instrumento de procuração anexo), com escritório na (endereço completo do escritório) , onde receberá as noti...
Retificação judicial de registros civis e cidadania italiana
Artigos04/01/2019Thomas Felipe
Retificação de registro civil Em outra postagem, escrevi sobre o que deve ser retificado nos registros civis para garantir resultado favorável no pedido de reconhecimento de cidadania italiana. Ao realizar a tentativa de retificação no cartório de registro civil, é possível que o registrador indefira o pedido de retificação administrativo sob a justificativa de que os erros não são evidentes ou de fácil constatação. Nesse caso, a retificação somente poderá ser procedida pela via judicial. Isso s...
Registro civil as Pessoas Naturais
Artigos21/10/2016Patricia
Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia. Analisando o tema discutido, então, resolvi por escrever uma síntese de como se faz o Registro Civil Das Pessoas Naturais e ao final fazer um cotejo com o tema discutido pelo tribunal. Primeiramente, cabe explanar do início da personalidade civil. Assim determina o Código Civil no Artigo 2º : “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os ...
APELAÇÃO CÍVEL AC 155782004 MA (TJ-MA)
Jurisprudência05/09/2005Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: REGISTRO CIVIL. PEDIDO PARA RESTAURAR DATA DE NASCIMENTO. PROVA INSUFICIENTE DO REGISTRO CIVIL. PEDIDO INDEFERIDO. I - A retificação em Registro Público reclama prova cabal de existência de erro por parte do Oficial do Registro Civil. II- Apelo improvido.
1541770 MG 1.0000.00.154177-0/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência26/10/1999Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DO REGISTRO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL - Segundo o Comando Constitucional, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento. É pacífico na jurisprudência que praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança.
Retificação de registro civil - parte 3
Artigos06/02/2019Otavio
Modelo de petição inicial de retificação de registro civil EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP XXXX , brasileiro, casado, aposentado, titular do RG nº XXXXX SSP/SP, CPF número XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, XXX, Bairro XXXXX, XXXX, CEP XXXXX, vem, por intermédio de seu advogado XXXXXX , brasileiro, casado, RG XXXXXX, CPF XXXXXXX, endereço de email xxxxxxxx, através de instrumento de mandato anexo, perante este...
Apelação Cível AC 70043878974 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. Não se acolhe a pretensão de retificação do registro civil para alteração de prenome, ante o princípio da imutabilidade do registro civil, somente relativizado em situações excepcionalíssimas, quando o nome expõe o portador ao ridículo ou gera problemas de identificação social, o que não é o caso dos autos. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043878974, Oitava Câmara...
Apelação Cível AC 70043878974 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/09/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO REGISTRO CIVIL SOMENTE RELATIVIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. Não se acolhe a pretensão de retificação do registro civil para alteração de prenome, ante o princípio da imutabilidade do registro civil, somente relativizado em situações excepcionalíssimas, quando o nome expõe o portador ao ridículo ou gera problemas de identificação social, o que não é o caso dos autos. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043878974, Oitava Câmara...
Modelo de petição de ação de averbação/retificação de registro civil
Modelos e Peças23/09/2014Caio
Trata-se de um modelo de ação de averbação/retificação de registro civil Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Empresarial, de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de (nome da cidade). (nome do autor), brasileiro, casado, motorista, carteira de identidade (número da carteira de identidade), CPF (número do CPF), residente e domiciliada na rua (nome do endereço), vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), ...
Apelação Cível AC 10309160021213001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/03/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE BATISMO PARA COMPROVAR ERRO NO REGISTRO CIVIL. Deve a parte que requer a retificação de registro civil, sob o argumento de erro na data de nascimento, fazer prova robusta das suas alegações, não sendo a mera certidão de batismo prova suficiente a desconstituir a presunção de veracidade do registro civil se oportunizada a produção de outras provas a parte permaneceu inerte. - Reconhecendo a fé pública e a presunção de veracidade em favor das certidões de nascimento acostadas aos autos que não foram desconstituídas, inexistente a comprovação de erro ou equívoco nas informações ali constantes, não há de ser acolhida a pretensão inicial devendo ser mantida a sentença de improcedência do pedido de retificação de registro civil.
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