Engenheiro

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1) Indivíduo diplomado em engenharia ou profissional dessa área. 2) Prescreve em dois anos a ação por seus honorários, contando o prazo de término de seu trabalho.

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Decreto nº 60.678, de 23 de julho de 2014

Dispõe sobre a identificação de funções específicas da série de classes de Engenheiro, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas mediante gratificação “pro labore” e dá…
Resultados da busca Jusbrasil para "Engenheiro"
Decreto-lei no 8.620, de 10 de janeiro de 1946
Legislação10/01/1946Presidência da Republica
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.
de completar disposições, dirimir dúvidas e preencher omissões que a prática tem revelado na regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº... pelas Congregações de Escolas padrão federais, sendo um, engenheiro pela Escola Nacionial de Engenharia, um, engenheiro pela a Escola de Minas e Metalurgia, e um engenheiro arquiteto ou arquiteto pela Faculdade... e Arquitetura continuará sujeito ao disposto no art. 2º do Decreto-lei nº 3.347, de 12 de junho de 1941. § 8º O exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor, em todo o território nacional,...
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e Considerando o que representou o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, quanto à necessidade de completar disposições, dirimir dúvidas e preencher omissões que a prática tem revelado na regulamentação do exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1931; Considerando que o Decreto-lei número 3.995, de 31 de dezembro de
Artigo 20 do Decreto Lei nº 8.620 de 10 de Janeiro de 1946
Legislação10/01/1946Presidência da Republica
Art. 20º Ficam substituídas em todo o território nacional, inclusive nas repartições federais, estaduais e municipais e nas entidade paraestatais, as denominações de Prático de Engenharia, Engenheiro-Prático, ou equivalentes, pela de Auxiliar de Engenheiro, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens dos atuais possuidores de tais títulos, devendo as modificações necessárias ser executadas pela autoridades competentes, dentro do prazo de um ano.
Parágrafo único. Os Auxiliares de Engenheiro serão registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, mediante prova de capacidade, e terão suas atribuições limitadas a conduzir trabalhos projetados e dirigidos por profissionais legalmente habilitados.
Parágrafo único. Os Auxiliares de Engenheiro serão registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, mediante prova de capacidade, e terão suas atribuições limitadas a conduzir trabalhos projetados e dirigidos por profissionais legalmente habilitados.
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
Legislação24/12/1966Presidência da Republica
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 27 de dezembro de 1966) Retificação Na página 14.893, 3ª coluna, artigo 29, parágrafo 2º ONDE SE LÊ: § 2º. O presidnete do... LEIA-SE: § 2º O presidente do... Na página 14.894, 1ª coluna, art. 41, ONDE SE LÊ: ... do artifo 29, ... LEIA-SE: ... do artigo 29, ... Na 2ª coluna, art. 53, ONDE SE LÊ: ... que assegurem ou aperfeiçoem ... LEIA-SE: ... que assegurem ou aperfeiçoem ... Na página 14.895, art. 73, alínea c), 1ª coluna, ONDE SE LÊ: ... i
Artigo 4 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966
Legislação24/12/1966Presidência da Republica
Art. 4º As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
Artigo 82 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966
Legislação24/12/1966Presidência da Republica
Art 82. As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vêzes o salário-mínimo da respectiva região. (mantido pelo CN)
Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969
Legislação10/06/1969Presidência da Republica
Altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.
(Publicado no Diário Oficial Seção I, de 11 de junho de 1969). Retificação Na página 4.946, 2ª coluna, Onde se lê: Art. 1º ... "Art. 24 ... "Art. 28 ... a) ... "Art. 26. Cada Conselho Regional..." Leia-se: Art. 1º... "Art. 24... Art. 28... a)... Art. 36. Cada Conselho Regional..." Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1969
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