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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Legítima Defesa

Legítima Defesa

Legítima defesa

Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

O direito de defesa com igualdade de instrumentos em relação ao agressor.

O direito de defesa com igualdade de instrumentos em relação ao agressor. Quando o porte de armas é restringido à... de defesa com igualdade perante o agressor - Ou o ESTADO atinge um status global de monitorar todos (utopia) - ou então.... O direito de defesa com igualdade de instrumentos em relação ao agressor....

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O Pacote Anticrime Para Atacar o Seio do Crime Organizado e da Criminalidade Crescente

meio jurídico: LEGÍTIMA DEFESA DO POLICIAL EM ATIVIDADE Tem-se falado muito que o pacote anticrime seria uma carta... (ACADEPOL/MT). [1] Mudanças referentes à legítima defesa: “Art. 25 […] Parágrafo único. Observados os requisitos do caput... , considera-se em legítima defesa: I – o agente policial ou de segurança púb...

Áurea Pires

Áurea Pires -

Legítima defesa# conceito# meios necessários# direito penal# exclusão da ilicitude#.

abordado os pontos para a caraterização da legitima defesa. CONCEITO: Legitima defesa é uma excludente de ilicitude...Legítima defesa# conceito# meios necessários# direito penal# exclusão da ilicitude#. Nos noticiários é comum se falar... em legitima defesa, afinal qual o conceito do instituto e quais os requisitos pa...

Legítima defesa antecipada

Legítima defesa antecipada Por Osny Brito da Costa Jr. e Arthur Marcos Cerqueira Silvério Uma tese defensiva que pode... forma, decidindo com base nos ditames da justiça, os senhores jurados podem acolher reconhecer a legítima defesa... ser utilizada no Tribunal do Júri , quando um indivíduo busca sua proteção de ameaç...

Projeto anticrime deve ser entregue ao Congresso na semana que vem, diz Moro

atingir o caule, a raiz, o que nem de longe foi realizado. Por fim, quanto as modificações na legítima defesa, tenho... possibilita que o juiz deixe de aplicar a pena quando o policial agir em legítima defesa (matando, por exemplo...

O Projeto de Lei Anticrime e a legítima defesa policial

O Projeto de Lei Anticrime e a legítima defesa policial Nessa segunda-feira, o Ministro da Justiça Sergio Moro... da legítima defesa, especificamente no artigo 23 e 25 do Código Penal. No artigo 23, foi adicionado o §2º , o qual possui... excesso doloso, de forma que não poderia se falar em legítima defesa. O grande pr...

A legítima defesa no projeto Moro

de legítima defesa mais restritiva - ou seja, por em tese serem mais preparados, os agentes devem usar arma de fogo somente...A legítima defesa no projeto Moro O ministro Sérgio Moro apresentou Projeto de Lei “Anticrime” que em breve deverá ser... a legítima defesa (art. 25). Neste artigo, analisar-se-á, então, a prop...

Projeto ‘anticrime’ de Moro é superficial e decepcionante

, legítima defesa, exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal). Menciona o atual parágrafo único... e iminente agressão. Banal a inclusão, já constante do artigo 25, caput . No inciso II, diz-se em legítima defesa... isso antes? As propostas legislativas não mudam nada no panorama da análise da l...

O que é, exatamente, Legítima Defesa?

O que é, exatamente, Legítima Defesa? Diante do vórtice de notícias e especulações dos novos movimentos Legislativos... e Judiciários, convém falar sobre esse tema conturbado. Quais são as reais limitações da legítima defesa... penal brasileira dispõe que ‘não há crime’ quando o agente pratica o fato em estado de neces...

Helcio Queiroz

Helcio Queiroz -

Legítima Defesa Policial

Legítima Defesa Policial Trata-se de texto opinativo sobre a proposta apresentada pelo Ministro da Justiça e Segurança... de uma extensão conceitual que acresce parágrafo ao art. 25 do Código Penal (CPB) e sobrepõe um parâmetro de legítima defesa à... de segurança em 04/01/2019, ficam assim delineadas as descrições de ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Legítima Defesa"

STF - HABEAS CORPUS HC 103888 PE (STF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: JÚRI – VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA. Estando a decisão relativa à feitura de novo Júri calcada em conclusão sobre ter-se veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, no que admitida, por maioria, a legítima defesa, descabe cogitar de ilegalidade a ser corrigida na via do habeas corpus.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 265545 AP 2012/0249442-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃOCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido peloTribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pelaabsolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria aanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

É como matar em legítima defesa, diz procurador

"Erramos, mas por uma causa justa, como alguém que mata em legítima defesa", diz o procurador jurídico... das excludentes, a administração de Guarani agiu em legítima defesa da população, a máquina pública

Notícia Jurídica • Estadão • 24/01/2013

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