Legítima Defesa

Legítima Defesa

Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

Modelo Resposta Acusação Lei Maria da Penha legítima defesa

defensiva para tese de legítima defesa.  Em tempo: embora na Lei Maria da Penha não haja transação penal nem tampouco..., dadas as circunstâncias a legitima defesa do acusado. As excludentes de …
Amanda Martins, Bacharel em Direito
há 7 meses

Direito Penal - Resposta à Acusação.

legítima defesa quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente... o reconhecimento da nulidade do ato de citação, uma vez que o artigo 362 do …

[Modelo] Resposta à Acusação

O acusado agiu sob a excludente de ilicitude da legítima defesa, vez que usou moderadamente dos meios necessários para... IV, do Código Penal e do art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. …

Tribunal do Júri - Discurso da Defesa - Legítima Defesa Putativa

Olá colegas jusbrasileiros Segue uma parte do texto utilizado por mim como referência para o discurso de defesa em uma reunião do tribunal do júri simulado realizado no Fórum Ferreira Jr. Em…

Recurso em Sentido Estrito - Prova da Materialidade do Crime - Exame de Corpo de Delito - Imprescindibilidade - Conversão do Recurso em Diligência - Possibilidade

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. 0085888-12.2006.8.05.0001 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ORIGEM: SALVADOR – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA…
Resultados da busca Jusbrasil para "Legítima Defesa"
Legítima Defesa
Artigos27/06/2019Luís Felipe
O que de fato é a tal 'Legítima Defesa'? Talvez todas as pessoas saibam que tem o direito de exercer a legítima defesa frente a um risco iminente à sua segurança, mas como exercer esse direito sem ferir outros? E no que consiste esse Direito? De acordo com o Código Penal , a legítima defesa é considerada excludente de ilicitude, ou seja, quem pratica a legítima defesa não comete crime algum. Não é que "é crime mas não tem pena", de fato, não é crime! A exclusão de ilicitude está disposta no arti...
Requisitos da legítima defesa
Artigos07/09/2017Guilherme Lucas
A legítima defesa e seus limites A legítima defesa é um direito natural do ser humano, não se tratando apenas de uma invenção humana, mas sim um ato que visa repelir uma injusta agressão a um bem posto em risco. Todavia, segundo entendimentos do doutrinador Basileu Garcia (2008), somente os direitos suscetíveis de serem lesados materialmente podem ser amparados pela legítima defesa. O atual Código Penal brasileiro positivado pelo decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 consagra em seu arti...
Recurso Crime Ex Officio RC 606666 PR Recurso Crime Ex Officio 0060666-6 (TJ-PR)
Jurisprudência19/03/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA - TRANSMUDAÇÃO NO SEGUNDO GRAU PARA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CONFIRMAÇÃO - Confirma-se a sentença que absolveu sumariamente o réu por legítima defesa propriamente dita quando configurada a legítima defesa putativa, transmudando-se-lhe apenas o dispositivo em que se arrima.
Legítima Defesa: quais espécies são admitidas pelo Direito Brasileiro?
Artigos25/03/2019Silvimar
Aprendam quais espécies de Legítima Defesa são admitidas pelo nosso ordenamento jurídico com exemplos inimagináveis. E aí pessoal! Tudo certinho? Sabe-se que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, isto é: é um Estado que acredita que somente através de regras é possível viver, de forma harmônica, em coletividade e são essas regras que limitam o poder Estatal sobre os seus cidadãos. Por isso, o próprio Estado, enquanto ente jurídico territorial soberano, detém o monopólio da força, evitando...
Você sabe quais são os requisitos para configurar legítima defesa?
Artigos03/02/2019Stefani
A agressão injusta é um dos requisitos aptos a caracterizar a legítima defesa A legítima defesa encontra-se regulada como uma das causas excludentes da ilicitude. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25, Código Penal). Tais requisitos devem ocorrer de forma concomitante para que reste configurada a legítima defesa. Vejamos o seguinte exemplo: o agente pratica o crime de homicíd...
Reexame de Sentenca 29450 MS 2008.029450-8 (TJ-MS)
Jurisprudência27/11/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CARACTERIZADA - RECURSO OBRIGATÓRIO IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 70052822673 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TESES DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DA PRIMEIRA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Nos termos do artigo 188 , do Código Civil , o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052822673, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/05/2013)
APELAÇÃO CRIMINAL APR 1679596 DF (TJ-DF)
Ementa: LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO LEVANTADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA NÚMERO 160, DO STF. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REJEITADA POR MAIORIA. NEGATIVA DE EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA, COM A AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO, A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. NÃO SE PODE INSERIR QUESITO SOBRE MATÉRIA QUE, MALGRADO OCASIONALMENTE ACEITA POR PARTE DA DOUTRINA COMO EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE OU CULPABILIDADE, NÃO É PREVISTA NA LEI (ART. 484 , INC. III , DO CPP ). A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE, PORÉM, COMPREENDIDA COMO DESDOBRAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, OBRIGADA, EM TESE, PELO ART. 25 , DO CP . QUALQUER BEM JURÍDICO PODE SER PROTEGIDO ATRAVÉS DA LEGÍTIMA DEFESA, NÃO SE FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE BENS PESSOAIS E IMPESSOAIS (VIDA, INCOLUMIDADE PESSOAL, HONRA, PUDOR, LIBERDADE, PATRIMÔNIO, ET .).RECONHECIDA, NA LEGÍTIMA DEFESA, A DESNECESSIDADE DO MEIO OU A IMODERAÇÃO NO SEU USO, NEGADO O EXCESSO DOLOSO, O QUESITO DO EXCESSO CULPOSO É OBRIGATÓRIO (ART. 484 , INC. III , DO CPP , COM A REDAÇÃO DA LEI 9.113 , DE 16/10/95). E A SÚMULA 156, DO STF, EXPRESSA QUE "É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO". DEVE, TODAVIA, A NULIDADE, ABSOLUTA, SER ALEGADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PORQUE A APELAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, TEM CARÁTER RESTRITO, NÃO DEVOLVENDO O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA CRIMINAL DECIDIDA. DE ACORDO COM A SÚMULA 160, DO STF, "É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜÍDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO". OPERA ESTA SÚMULA MESMO DIANTE DE NULIDADE ABSOLUTA (STF, RE 92.256,DJ DE 23/05/80, P. 3.736; RTJ 98/812). DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ACOLHENDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, QUE ENCONTRA RESPALDO EM VERSÃO TAMBÉM IDÔNEA CONSTANTE DOS AUTOS....
Apelação APL 00014684020048080008 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Configurada, de forma clara e segura, a ocorrência de legítima defesa, impõe-se a absolvição sumária. 2. Recurso a que se nega provimento.
Apelação Crime ACR 657712 PR Apelação Crime 0065771-2 (TJ-PR)
Jurisprudência27/08/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA - AGENTE PROVOCADOR - DESCABIMENTO - SE FOI O RÉU QUEM DEU INÍCIO ÀS PROVOCAÇÕES, COMO PRETEXTO PARA O CRIME, NÃO HÁ FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. - Homicídio simples. Condenação do acusado, com negativa pelos jurados da legítima defesa própria. - A provocação, pelo ofendido, por si só não desnatura a legítima defesa. Porém, quando se apresenta como meio para a prática do crime, o revide à agressão provocada não caracteriza a legítima defesa. - Recurso improvido.
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