Legítima Defesa

Legítima Defesa

Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

Andamento do Processo n. 0000093-16.2020.805.0173 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/08/2020 do TJBA

ESPECIAL. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA... e autoria, somados à dúvida quanto a excludente de ilicitude da legíti…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 1063258-25.2000.8.06.0001 CE 1063258-25.2000.8.06.0001

. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA... da pertinência da decisão dos jurados com o que foi sumariado, devo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0002091-16.2015.8.06.0157 CE 0002091-16.2015.8.06.0157

. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA... acobertado pela alegada excludente de ilicitude. 2. Com relação ao …

Comparativo político-ideológico entre Brasil e EUA quando na defesa de suas liberdades individuais, soberania e cidadania.

da liberdade de escolha de ter ou não uma arma de fogo para defesa dos ideais de liberdade, legítima defesa e cidadania. https...Comparativo político-ideológico entre Brasil e EUA quando na defesa

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0205303-40.2011.8.04.0001 AM 0205303-40.2011.8.04.0001

prova suficiente a ensejar o reconhecimento incontroverso da alegada legítima defesa, inviabilizando... E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO – IN DUBIO PRO …
Bryan Novakoski, Estudante de Direito
há 7 dias

Fabio Wajngarten: Demonstração de qual realmente é a finalidade da arma de fogo fora do senso comum

os requisitos legais solicitados pela Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e afins..., percebeu o risco iminente à sua pessoa, sacou sua arma para defes…
Bryan Novakoski, Estudante de Direito
há 7 dias

A legitima defesa como direito fundamental: Você é a favor ou contra?

Pec 100/2019: A legitima defesa como direito fundamental O projeto de emenda constitucional 100/2019, proposta... da legítima defesa, com o emprego dos meios a ela inerentes, como direito …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10672170019216001 MG

DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PLANO. DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, §2º, III. QUESTÃO... AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. -A absolvição sumária da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170086094001 MG

de que houve agressão injusta e atual feita pela vítima a direito do acusado, não cabe falar em reconhecimento da legítima defesa.... COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DE LEGITIMA DEFESA - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10525170088682001 MG

, não há que se falar na sua absolvição com base na tese de legítima defesa. 2. Constatada, por meio de laudo próprio...: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LE…
Resultados da busca Jusbrasil para "Legítima Defesa"
Legítima Defesa
Artigos27/06/2019Luís Felipe
O que de fato é a tal 'Legítima Defesa'? Talvez todas as pessoas saibam que tem o direito de exercer a legítima defesa frente a um risco iminente à sua segurança, mas como exercer esse direito sem ferir outros? E no que consiste esse Direito? De acordo com o Código Penal , a legítima defesa é considerada excludente de ilicitude, ou seja, quem pratica a legítima defesa não comete crime algum. Não é que "é crime mas não tem pena", de fato, não é crime! A exclusão de ilicitude está disposta no arti...
Requisitos da legítima defesa
Artigos07/09/2017Guilherme Lucas
A legítima defesa e seus limites A legítima defesa é um direito natural do ser humano, não se tratando apenas de uma invenção humana, mas sim um ato que visa repelir uma injusta agressão a um bem posto em risco. Todavia, segundo entendimentos do doutrinador Basileu Garcia (2008), somente os direitos suscetíveis de serem lesados materialmente podem ser amparados pela legítima defesa. O atual Código Penal brasileiro positivado pelo decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 consagra em seu arti...
Recurso Crime Ex Officio RC 606666 PR Recurso Crime Ex Officio 0060666-6 (TJ-PR)
Jurisprudência19/03/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - FUNDAMENTO EM LEGÍTIMA DEFESA - TRANSMUDAÇÃO NO SEGUNDO GRAU PARA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - CONFIRMAÇÃO - Confirma-se a sentença que absolveu sumariamente o réu por legítima defesa propriamente dita quando configurada a legítima defesa putativa, transmudando-se-lhe apenas o dispositivo em que se arrima.
Legítima Defesa: quais espécies são admitidas pelo Direito Brasileiro?
Artigos25/03/2019Silvimar
Aprendam quais espécies de Legítima Defesa são admitidas pelo nosso ordenamento jurídico com exemplos inimagináveis. E aí pessoal! Tudo certinho? Sabe-se que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, isto é: é um Estado que acredita que somente através de regras é possível viver, de forma harmônica, em coletividade e são essas regras que limitam o poder Estatal sobre os seus cidadãos. Por isso, o próprio Estado, enquanto ente jurídico territorial soberano, detém o monopólio da força, evitando...
Você sabe quais são os requisitos para configurar legítima defesa?
Artigos03/02/2019Stefani
A agressão injusta é um dos requisitos aptos a caracterizar a legítima defesa A legítima defesa encontra-se regulada como uma das causas excludentes da ilicitude. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem (art. 25, Código Penal). Tais requisitos devem ocorrer de forma concomitante para que reste configurada a legítima defesa. Vejamos o seguinte exemplo: o agente pratica o crime de homicíd...
Reexame de Sentenca 29450 MS 2008.029450-8 (TJ-MS)
Jurisprudência27/11/2008Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: REEXAME DE SENTENÇA - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA CARACTERIZADA - RECURSO OBRIGATÓRIO IMPROVIDO.
Apelação Cível AC 70052822673 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TESES DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANÁLISE DE PROVA. TIPIFICAÇÃO DA PRIMEIRA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Nos termos do artigo 188 , do Código Civil , o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052822673, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 15/05/2013)
APELAÇÃO CRIMINAL APR 1679596 DF (TJ-DF)
Ementa: LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO LEVANTADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA NÚMERO 160, DO STF. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REJEITADA POR MAIORIA. NEGATIVA DE EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA, COM A AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO, A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. NÃO SE PODE INSERIR QUESITO SOBRE MATÉRIA QUE, MALGRADO OCASIONALMENTE ACEITA POR PARTE DA DOUTRINA COMO EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE OU CULPABILIDADE, NÃO É PREVISTA NA LEI (ART. 484 , INC. III , DO CPP ). A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE, PORÉM, COMPREENDIDA COMO DESDOBRAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, OBRIGADA, EM TESE, PELO ART. 25 , DO CP . QUALQUER BEM JURÍDICO PODE SER PROTEGIDO ATRAVÉS DA LEGÍTIMA DEFESA, NÃO SE FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE BENS PESSOAIS E IMPESSOAIS (VIDA, INCOLUMIDADE PESSOAL, HONRA, PUDOR, LIBERDADE, PATRIMÔNIO, ET .).RECONHECIDA, NA LEGÍTIMA DEFESA, A DESNECESSIDADE DO MEIO OU A IMODERAÇÃO NO SEU USO, NEGADO O EXCESSO DOLOSO, O QUESITO DO EXCESSO CULPOSO É OBRIGATÓRIO (ART. 484 , INC. III , DO CPP , COM A REDAÇÃO DA LEI 9.113 , DE 16/10/95). E A SÚMULA 156, DO STF, EXPRESSA QUE "É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO". DEVE, TODAVIA, A NULIDADE, ABSOLUTA, SER ALEGADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PORQUE A APELAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, TEM CARÁTER RESTRITO, NÃO DEVOLVENDO O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA CRIMINAL DECIDIDA. DE ACORDO COM A SÚMULA 160, DO STF, "É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜÍDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO". OPERA ESTA SÚMULA MESMO DIANTE DE NULIDADE ABSOLUTA (STF, RE 92.256,DJ DE 23/05/80, P. 3.736; RTJ 98/812). DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ACOLHENDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, QUE ENCONTRA RESPALDO EM VERSÃO TAMBÉM IDÔNEA CONSTANTE DOS AUTOS....
Apelação APL 00014684020048080008 (TJ-ES)
Ementa: EMENTA: LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 1. Configurada, de forma clara e segura, a ocorrência de legítima defesa, impõe-se a absolvição sumária. 2. Recurso a que se nega provimento.
Apelação Crime ACR 657712 PR Apelação Crime 0065771-2 (TJ-PR)
Jurisprudência27/08/1998Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA - AGENTE PROVOCADOR - DESCABIMENTO - SE FOI O RÉU QUEM DEU INÍCIO ÀS PROVOCAÇÕES, COMO PRETEXTO PARA O CRIME, NÃO HÁ FALAR EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. - Homicídio simples. Condenação do acusado, com negativa pelos jurados da legítima defesa própria. - A provocação, pelo ofendido, por si só não desnatura a legítima defesa. Porém, quando se apresenta como meio para a prática do crime, o revide à agressão provocada não caracteriza a legítima defesa. - Recurso improvido.
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