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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Legítima Defesa

Legítima Defesa

Legítima defesa

Faculdade necessária de que usa aquele que tem diante de si uma agressão injusta e real, ou iminente, à sua pessoa ou à sua honra, ou a direito próprio ou de terceiro, ao opor-lhe imediata, moderada e apropriada repulsa, para evitar a consumação de um mal maior irreparável, embora para isso pratique uma infração pela qual não é, entretanto, criminalmente responsável.

Andamento do Processo n. 0000610-64.2017.805.0225 - Ação Penal de Competência do Júri - 31/05/2019 do TJBA

EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO TENTADO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. IN... ratifica a veracidade dos fatos imputados em relação ao réu, pugnando pela sua pronúncia, nos termos da denúncia. A defesa... e exaustivamente demonstradas, repelir ou reconhecer circunstânci...

Marcos Espinola

Marcos Espinola -

Legítima defesa

Legítima defesa *Marcos Espínola A polêmica em torno do decreto presidencial sobre a ampliação do porte de arma é... a determinadas categorias a legítima defesa. Isso acontecendo dentro da constitucionalidade e com fiscalização adequada é...” fácil. O decreto tem o seu valor, pois irá possibilitar a muita gente a legít...

Andamento do Processo n. . - Ação Penal N - 23/05/2019 do TJPA

nem atenuantes. Deixo de reconhecer a confissão, pois, em interrogatório o acusado sustentou a tese de legítima defesa não.... Sim, prossegue. 04 VOTOS SIM. Absolvição genérica/legítima defesa 3º QUESITO: o jurado absolve o acusado? Reconhece..., pelo Representante do Ministério Público, pela Defesa, sem perguntas dos...

Excesso Exculpante na Legítima Defesa

Excesso Exculpante na Legítima Defesa Em que pese o Código Penal não tenha se dado ao trabalho de conceituar o delito... de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de um direito. Todavia, se engana... excludentes, os limites estabelecidos pela lei, responderá pelo excesso, a...

A aplicação da Lei Maria da Penha afasta o reconhecimento da legítima defesa?

aqui posta é tratar da evidente possibilidade de se reconhecer a excludente de ilicitude da legitima defesa, prevista no...A aplicação da Lei Maria da Penha afasta o reconhecimento da legítima defesa? Inicialmente, devo alertar ao leitor... da Lei Maria da Penha não há qualquer disposição legal que afaste o reconhecim...

Mauro Ramos

Mauro Ramos -

Legitima defesa

do agressor, não se caracteriza como crime, tendo em vista que a legitima defesa é excludente de ilicitude...Legitima defesa Nenhum direito é absoluto, incluindo-se o direito à vida. Colocando-se na balança, somente a vida teria... de outra vida, é o que ocorre, por exemplo, em casos de legitima defesa. A legitima def...

Andamento do Processo n. 179260-59.2017.8.09.0149 - Inquerito - 30/04/2019 do TJGO

QUANDO O AGENTE PRATIC A O FATO: [...] II - EM LEGITIMA DEFESA; ART. 25 - ENTENDE-SE EM LEGITIMA DEFESA QUEM, USANDO...

[Modelo] Resposta à Acusação

O acusado agiu sob a excludente de ilicitude da legítima defesa, vez que usou moderadamente dos meios necessários para... IV, do Código Penal e do art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal. II. III – DO MÉRITO A) Da Legítima Defesa... em legítima defesa, conforme art. 23, inciso II, do Código Penal. Neste senti...

Pauta Jurídica

Pauta Jurídica -

A ‘mãe leoa’ que matou homem que estuprou filha e foi perdoada pela Justiça

de que Nokubonga agiu em legítima defesa, mas temia não conseguir vencer o pessimismo avassalador da sua cliente. O que nenhuma...A ‘mãe leoa’ que matou homem que estuprou filha e foi perdoada pela Justiça Nokubonga Qampi ficou conhecida como "mãe... que ela queria dizer que estava tomada pela raiva", acrescentou. Mas...

Legítima Defesa: quais espécies são admitidas pelo Direito Brasileiro?

Legítima Defesa? Legítima Defesa é uma excludente de ilicitude. Ajudou muito Silvimar! Não força né? Tá bom, tá bom! Vamos... inicialmente acobertado pela Legítima Defesa, porém se excede na utilização dos meios disponíveis. Exemplo: Kleber Santos...Legítima Defesa: quais espécies são admitidas pelo Direito Brasileiro...

Resultados da busca Jusbrasil para "Legítima Defesa"

STF - HABEAS CORPUS HC 103888 PE (STF)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: JÚRI – VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA. Estando a decisão relativa à feitura de novo Júri calcada em conclusão sobre ter-se veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, no que admitida, por maioria, a legítima defesa, descabe cogitar de ilegalidade a ser corrigida na via do habeas corpus.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 265545 AP 2012/0249442-4 (STJ)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃOCORPORAL DE NATUREZA GRAVE. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. 1. Desconstituir a conclusão de que o decisum proferido peloTribunal de origem encontra-se dissociado da prova dos autos - pelaabsolvição do acusado em face de legítima defesa - demandaria aanálise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

É como matar em legítima defesa, diz procurador

"Erramos, mas por uma causa justa, como alguém que mata em legítima defesa", diz o procurador jurídico... das excludentes, a administração de Guarani agiu em legítima defesa da população, a máquina pública

Notícia Jurídica • Estadão • 24/01/2013

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