Desobediência

Ato ou efeito de desobedecer, que é descumprir ordem legal indeclinável do superior hierárquico.

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Andamento do Processo n. 75318-96.2016.8.09.0132 - Rescisao Contratual - 25/11/2019 do TJGO

O VISTOS E EXAMINADO S. REITERE O OFICIO DE FL. 269, SOLICITANDO RESPOSTA EM 15 (QUINZ E) DIAS, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA...

Ata de Distribuição - 04/11/2019 do TJPB

: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Desacato E Da Desobediencia Apelante: Damiao Freires Da Silva, Advogado...

Andamento do Processo n. 359786-02.2013.8.09.0136 - Execucao Penal - 06/03/2019 do TJGO

, INF ORMANDO SEU DESFECHO A ESTE JUIZO, NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DI AS, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA. COM A CONCLUSAO...

Andamento do Processo n. 359786-02.2013.8.09.0136 - Execucao Penal - 05/03/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 359786-02.2013.8.09.0136 - Execucao Penal - 04/03/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 359786-02.2013.8.09.0136 - Execucao Penal - 03/03/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 359786-02.2013.8.09.0136 - Execucao Penal - 02/03/2019 do TJGO

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Incluída infração penal na Lei Maria da Penha

A Lei nº 13.641/2018 incluiu uma infração penal na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), por meio da inclusão nesta do seu novo art. 24-A, o qual informa que é crime de desobediência o descumprimento…

Descumprir medidas protetivas de urgência agora é crime

Por Eduardo Cabette* e Francisco Sannini** Em 05.04.2018 foi publicada a Lei nº 13.641 /18, que altera a Lei 11.340 /06, mais conhecida como Lei Maria da Penha , criando o primeiro tipo penal…

Andamento do Processo n. 0024353-71.2012.8.21.0019 - 26/09/2017 do TJRS

019/2.12.0005384-7 (CNJ 0024353-71.2012.8.21.0019) -J.P. X A.G.F. (PP. VINICIUS JAHN VARGAS 69938/RS). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU A.G.F. ÀS SANÇÕES DO…
Resultados da busca Jusbrasil para "Desobediência"
Desobediência
Definições16/04/2009Jb
Ato ou efeito de desobedecer, que é descumprir ordem legal indeclinável do superior hierárquico.
Desobediência
Definições16/04/2009Jb
É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público. A pena prevista é de detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa. Veja o Art. 330 do Código Penal.
Desobediência incivil
Notícias15/03/2012Estadão
Os deputados Março Maia, presidente da Câmara, e Cândido Vaccarezza, então líder do governo, teriam dito apenas grandes bobagens quando se insurgiram contra a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o rito das medidas provisórias se não tivessem tido o respaldo do silêncio do Parlamento. Maia disse é que "difícil" cumprir a determinação de que de agora em diante seja observado o preceito constitucional do exame prévio das MPs à luz dos critérios de urgência e relevância. Ou seja, indicou inten...
HABEAS CORPUS HC 103422 SP (STF)
Jurisprudência12/11/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo uma garantia fundamental. Repetindo Pontes de Miranda, "onde não há remédio do rito do habeas corpus, não há, não pode haver garantia segura da liberdade física" (História e prática do Habeas Corpus. 3. ed. Campinas: Bookseller, 2007, vol. I, p. 160-161). Ainda assim é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pela prescrição, não mais persiste restrição ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. A alteração da causa de extinção do inquérito ou da ação penal não pode ser perseguida por habeas corpus, ação constitucional restrita à proteção da liberdade de locomoção. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121774 MS 2012/0065218-9 (STJ)
Jurisprudência12/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL E CRIME DEDESOBEDIÊNCIA À DECISÃO DE JUÍZO CÍVEL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. 1. Não havendo conexão entre o delito eleitoral e o de desobediênciaà decisão judicial, este deve ser julgado pela Justiça Comum. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande - MS, osuscitado.
Independência dos Poderes não se confunde com desobediência, diz procurador
O procurador de Justiça João Fernando Borrelli, com atuação na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, manifestou sua inconformidade com a Proposta de Emenda Constitucional n. 03/11, em tramitação no Congresso Nacional, cujo objetivo é assegurar ao Legislativo o poder de sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Em pronunciamento na abertura de sessão na 4ª Câmara, Borrelli conclamou integrantes do Judic...
HABEAS CORPUS HC 175774 MG 2010/0105702-8 (STJ)
Jurisprudência19/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA.CONDUTA TÍPICA. ARTIGOS 26 E 97 DO CÓDIGO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos artigos 26 e 97 , ambos do Código Penal , ainimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas nãoexclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e aautoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausênciade dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito dofato. 3. Ordem denegada.
Diretor do Google é preso por desobediência
Notícias27/09/2012Migalhas
O diretor-geral do Google no Brasil, Fabio José Silva Coelho, foi preso ontem em SP pela Polícia Federal por descumprimento de uma ordem da Justiça Eleitoral em Mato Grosso do Sul.
Quando a desobediência beira a má-fé
Notícias16/05/2013Migalhas
O mercado da saúde suplementar cresceu muito nos últimos anos, são 32 milhões de novos usuários com acesso a planos de saúde, enquanto que, inversamente, houve uma diminuição de 36% da quantidade de operadoras em atividade. O resultado dessa conta e a falta de políticas governamentais de fiscalização dos mesmos, vem provocando inúmeras reclamações sobre as más atuações das operadoras em órgãos de defesa do consumidor, como o IDEC -Instituto de Defesa do Consumidor – que registra a liderança do s...
RECURSO ESPECIAL REsp 1173226 RO 2009/0246611-7 (STJ)
Jurisprudência04/04/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia. Precedentes da Turma. Rejeição da denúncia que se afigura imprópria, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise acerca da admissibilidade da inicial acusatória. Recurso especial provido, nos termos do voto do relator.
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